norma nº 4971/2022

PREFEITURA DE 
DRACENA 
: 
DRAtEr A, 141112 
1,11.4.• 
LEI N° 4.971 
AUTORIA: Comissão de Finanças 
DE 25 DE AGOSTO DE 2022. 
Or. amento. 
Dispõe sobre o subsidio do:Prefeito e.Vipe-prefeito e dos Secretários 
Municipals para o'exerticio financeiro de2022 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao 
Paulo, usarido dasatribuições que the são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVCSU,.::R ELE SANCIONA 
g,PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art, 19 --Por força do artigo 28, inciso XVIII, da Lei Orgânica .Municipal, os 
subsídios do Prefeito. e Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais ficam fixados, 
para :o , exercício de 2022, na seguinte conformidade: 
I -Prefeito: R$ 21.514,06 :(:?ylnte e um equintlentos 
. > . . 
centavos;__ 
11 - ViceoPre 
centavos); 
quatorze reais e seis 
8.605,60 (oito mil seiscentos'e cinco ream e sessenta 
III - Secretarids: aig R$ E$.695,0 Mij .sef5centOS'ig.:çinco reais e 
sesserita..0entavos). 
Art V - As despesas.decOrrentes da exectição desta lei correrão .5 conta de 
dotações orçarnentá rias próprias, consignadas no Orçamento vigente. 
Art 3° entra err vigor na data de.;.;t0a publicação 
abinete do Prefei 
..Dracena • 25 
Registrada e publicada 
Prefeitura e no Diário Ofic 
KZ'' LEMOS 
Prefeito Munic al 
MARLI BIS 
gar público do costume desta 
• na, data supra. 
A. 
Opla-et!A!2,'W 
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Secretária de Assuntos Jurídicos 
MI LON ?207,60g0 Nb111W I 1iant13 S3d Ite30 Ui 
Amilifa<josé BônifActo, 1437, Centicf 
Cep;17900 000 pratero/sp 
ipS821800.0, 
ArowrAt.r3i324444,,ittr•