norma nº 550/2022

LEI COMPLEMENTAR N° 550 DE 23 DE AGOSTO DE 2022. 
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. 
ANDRÉ K2. :N LEMOS, Prefeito Municipal,de .Dracena, Estado de São 
Paulo, Usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU -E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
.-Art 1° -.-• Fica considerada 'urbana com o que dispõe o § 2 -ao art 32, do 
Código Tributário Nacional, um imóvel rural, pertencente à Matrícula n° 8.846, 
doCartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, corn o seguinte roteiro: 
, 
'1 Um lote de terras composto pelas chdcras nos 27 é 28; com a area 
total de 18000 metros quadrados, ou seja,1,80,00`nas., encravado na Fazenda 
São Manoel, neste Distrito, MUnicipio e Comarca de Dracen9,. Estado de São 
Paulo, .dentro das seguintes confrontações: "pela cabeceira corn- o Jardim 
Jussara; pelo lado direito com a Estrada Oficial; pelo lado esquerdo com a 
chácara n°29; e, pelos fundos com a chdcara n°32", onde existem benfeitorias. 
. . • , • - 
Art 2° - Esta Complementar entrará :em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito, Muni 
Dracena, 23 de 
AND ZA 
Pre ito Munici 
e2022., 
EMOS 
Registrada e publicada por a ação, no lu ar público do costume desta 
Prefeitura e no Diário Oficial do Mun cena, data supra. 
MARLI BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
g.ISA ti:Zi 01/33/9Ziirrui Man ttaRil t9St: 
Awnitia Jose BorlifficiO,1457. Centro 
4.0.1: 17900,000.. OtaaenalSP