norma nº 551/2022

PREFEITURA DE 
DRA , 
;cenAcwilalff 
LEI COMPLEMENTAR N° 551 -DE 14 DE SETEMBRO DE 2022. 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para permuta de bens 
imóveis e dá outras providênclas. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de" S56 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a permutar corn aempresa Mult 
Peplan Pecuária e Planejamento Ltda, inscrita no CNPJ n° 03 659.404/0001-92, 
os bens imóveis abaixo descritos: 5 i 4
I- De propriedade do Município de bracena: 
a) Parte de um imóvel urbano, pertencente a matricula n° 35.435, do CRI 
local, de formato irregular, denominada "Parte Direita da Area Verde", situada 
do lado par da Rua Tupinambás, com área de 1.790,09 metros quadrados, no 
Jardim Campo Belo, Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, 
dentro das seguintes divisas, confrontações e medidas: "pela frente com a Rua 
Tupinambás, onde mede 83,51 metros, seguindo em curva cte 13,49 metros com 
a Rua dos Mangueirais (prolongamento); do lado direito confronta Com a Rua 
dos Mangueirais (prolongamento), onde mede 5,63 metros; do lado esquerdo 
confronta com a parte direita da Area Verde, por onde mede 24,24 metros; e 
pelos fundos com o imóvel objeto da Matricula n° 18.763, por onde mede 90,66 
metros. 
II- De propriedade da empresa Mult Peplan Pecuária e Pránejamento 
Ltda, inscrita no CNPJ n° 03.659.409/0001-02: 
a) Parte de um imóvel urbano, pertencente a matricula n°18.763, do CRI 
local, constituída de uma Area com 1.917,69 metros quadrados, situado neste 
Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, de forma geométrica 
irregular, cuja descrição de seu perímetro tem inicio no marco 04 craVado ria 
divisa da Area Verde, do Jardim Campo Belo, sob matricula n° 35.435 e com o 
limite da Estrada Municipal DRA-242. Deste segue confrontando com a Estrada 
Municipal retromencionada, com os seguintes vértices, azimutes, distâncias e 
confrontantes: 81?:60 MOZ/604 1111114 MI( dt3 Q 125K 
Pvtic'—
CAC.- c2-4
9 Avenida Josè Bonlfficio. 1437. Centro 
Cep: 17900-000. DracenaISP 
e zo-ni arinn 
VÉRTICES AZIMUTE DISTANCIA( 
M) 
CONFRONTAÇÕES 
DE PARA 
04 P-11 261°14'58" 98,58 ESTRADA MUNICIPAL DRA 242 
P-11 P-12 306°25'20 ARC0=7,84 
RAI0=5,00 
RUA DOS MANGUEIRAIS 
(PROLONGAMENTO) 
° 
eA' 
- 
.... 
. 
P-12 P-13 361°22'42" 56,87 
P-13 P-14 9°11'40" 8,26 
P-14 P-15 19°2829" 0,82 
P-15 2B 82°33'33" 3,83 
2B V-02 62°41'16" 5,24 
V-02 P-10 170°43'03" 49,84 AREA REMANESCENTE 
MATRICULA N°18.763 
P-10 P-09 125°57'39" ARC0=14,06 
PAI 0=9,00 
P-09 M-4 81°12'15" 81,95 
M-4 04 171'1748" 11,55 AREA VERDE DO JD CAMPO 
BELO, SOB MATRICULA NI' 35.436 
§ 1°- 0 imóvel pertencente ao Município de Dracena, descrito na alínea a), 
do inciso I deste artigo, foi avaliado em R$ 630.899,32 (seiscentos e trinta mil 
oitocentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos). 
§ 2°- 0 imóvel pertencente à empresa MuIt PepIan Pecuária e 
Planejamento Ltda, descrito na alínea a), do inciso ll deste artigo, foi avaliado 
em R$ 675.870,66 (seiscentos e setenta e cinco mil oitocentos e setenta reais e 
sessenta e seis centavos). 
§ 3°- Na permuta de que trata esta Lei, após a transferência das escrituras, 
a empresa MuIt PepIan Pecuária e Planejamento Ltda, inscrita no CNPJ n° 
03.659.409/0001-02, doará ao Município de Dracena 01 (um) playground de, 
madeira plástica de 4 torres, como forma de comper - -95o, a ser instalado em• 
9 Avenida Jose' Bonifâclo.1437. Centro 
Cep; 17900-000, Dracena/SP 
it Irk Z011 flf1t1 
fitia SHEO ZIONVE WO I 'Si tenix 
área a ser definida pelo Município, não havendo transferência de valores 
financeiros entre as partes. 
Art. 2°- Fica desafetado o imóvel pertencente ao Município de Dracend 
descrito na alfnea a), do inciso I do art. 10, para fins da permuta de que trata eta 
Lei. 
e 
Art. 3° - Fica afetado o imóvel pertencente empresa MuIt PepIan 
Pecuária e Planejamento Ltda, descrito na alínea e), do inciso 11, do art. 1°, para 
fins de alargamento da Rua dos Mangueirais e da Estrada Municipal DRA-242. 
Art. 4°- Esta Lei Complementar entre em vigor na claiacle sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal' 
Dracena, 14 de setembro de 202 
Registrada e publicada por 
Prefeitura e no Diário Oficial do Muni 
gar público do costume dpsta 
racene, data supra. 
-41
MARLI -=4r- NO BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
Avenida )(Ise Bonifklo,1437, Centro 
Cep. 17900-00Q DracenaiSP 
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