| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 552 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | Considera Urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula 3.969, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena-SP - encravado na Fazenda Tocantins) |
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EARN -G11177" LEI COMPLEMENTAR N° 552-DE rr i E SETEMBRO DE 2022. Considera urbana area de terras que especi ca e da outras providências. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeitó Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que Ihe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANO -..1`,1A E PROMULGA A-SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art 1° - Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2°, do art. 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural, pertencente à Matricula n° 3.969, do Cartório de Registro de Imóveis de DracenatSP, com o seguinte roteiro: I - Um imóvel rural, corn 89.311,57 metros quadrados ou 893157 hectares, encravado na Fazenda Tocantins, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem infcio no Marco P-01, cravado na confrontação entre a Area Verde do Loteamento Parque Planalto, sob matricula n° 27.918 deste Registro Imobiliário e a area urbana objeto da matrícula n° 33.970 deste Registro Imobiliário; deste segue confrontando com a propriedade retro rnencionada, com os seguintes marcos, azimutes, distâncias e confrontantes: DE PARA AZIMUTE DISTANCIA (M) CONFRONTAÇÕES P-01 P-02 11003431" 52,28 Area urbana sob matrícula n° P-02 P-03 112°15'41" 35,96 33.970, deste Registro Imobiliário. P-03 P-04 178253'48" 199,16 P-04 P-05 17804811" 440,89 P-05 P-06 178°49'42" 226,94 P-06 P-07 181°21'48" 14,82 Imóvel rural sob matricula n° 6.042, deste Registro Imobiliário. P-07 P-08 178°42'48" 235,20 i910:1 MOTAN42 101151 alIO1J13 S3d 1080 UIL Avenida José Bonifficio,1437, Centre Cep. 17900-000 Oratena/SP ,r0'71•01%rtr% cfnc - 023 4 P-08 P-09 292°01'34" 85,75 Imóvel rural sob matricula r° 34.363, deste CRI. P-09 P-10 358°53'42" 79,34 Imóvel rural sob matricula n° 32.649, deste Registro Imobiliário. P-10 P-11 358°38'09" 432,19 P-11 P-12 358°43'17" 416,82 • P-12 P-13 0'5503" 73,22 Rua 5, do Parque Planalto, sob matricula n° 27.928, deste CPI. P-13 P-14 354'03'12" 33,10 Area Institucional 2, do Parque Planalto, sob matricula n° 27.920, deste CRI. P-14 P-01 359°12'33" 82,00 Area Verde, do Parque Planalto, sob matricula n° 27.918, deste CRI. Art 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Mu ici Dracena, 20 de sete e 2022. EMOS Registrada e publicada por afixação, no lug :r público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial d Municipio ac a, data supra. MARLI • 110 L'OTELHO AFFONSO Mat90,19017t6wAirtsibigiliE AkniciaJosé aorwirtolo.1437 Centro çpp.17900.000. Dr4CeVrdiSP iv-rt onnrt Oil I