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norma nº 552/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 552 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaConsidera Urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula 3.969, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena-SP - encravado na Fazenda Tocantins)
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EARN 
-G11177" 
LEI COMPLEMENTAR N° 552-DE rr i E SETEMBRO DE 2022. 
Considera urbana area de terras que especi ca e da outras providências. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeitó Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que Ihe são conferidas por lei. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANO -..1`,1A E 
PROMULGA A-SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art 1° - Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2°, do art. 32, do 
Código Tributário Nacional, um imóvel rural, pertencente à Matricula n° 3.969, 
do Cartório de Registro de Imóveis de DracenatSP, com o seguinte roteiro: 
I - Um imóvel rural, corn 89.311,57 metros quadrados ou 893157 
hectares, encravado na Fazenda Tocantins, neste Município e Comarca de 
Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem infcio no 
Marco P-01, cravado na confrontação entre a Area Verde do Loteamento Parque 
Planalto, sob matricula n° 27.918 deste Registro Imobiliário e a area urbana 
objeto da matrícula n° 33.970 deste Registro Imobiliário; deste segue 
confrontando com a propriedade retro rnencionada, com os seguintes marcos, 
azimutes, distâncias e confrontantes: 
DE PARA AZIMUTE DISTANCIA (M) CONFRONTAÇÕES 
P-01 P-02 11003431" 52,28 
Area urbana sob matrícula n° 
P-02 P-03 112°15'41" 35,96 33.970, deste Registro Imobiliário. 
P-03 P-04 178253'48" 199,16 
P-04 P-05 17804811" 440,89 
P-05 P-06 178°49'42" 226,94 
P-06 P-07 181°21'48" 14,82 Imóvel rural sob matricula n° 
6.042, deste Registro Imobiliário. 
P-07 P-08 178°42'48" 235,20 
i910:1 MOTAN42 101151 alIO1J13 S3d 1080 UIL 
Avenida José Bonifficio,1437, Centre 
Cep. 17900-000 Oratena/SP 
,r0'71•01%rtr% 
cfnc - 023
4 
P-08 P-09 292°01'34" 85,75 
Imóvel rural sob matricula r° 
34.363, deste CRI. 
P-09 P-10 358°53'42" 79,34 Imóvel rural sob matricula n° 
32.649, deste Registro Imobiliário. 
P-10 P-11 358°38'09" 432,19 
P-11 P-12 358°43'17" 416,82 • 
P-12 P-13 0'5503" 73,22 
Rua 5, do Parque Planalto, sob 
matricula n° 27.928, deste CPI. 
P-13 P-14 354'03'12" 33,10 
Area Institucional 2, do 
Parque Planalto, sob matricula n° 
27.920, deste CRI. 
P-14 P-01 359°12'33" 82,00 
Area Verde, do Parque Planalto, 
sob matricula n° 27.918, deste 
CRI. 
Art 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito Mu ici 
Dracena, 20 de sete e 2022. 
EMOS 
Registrada e publicada por afixação, no lug :r público do costume desta 
Prefeitura e no Diário Oficial d Municipio ac a, data supra. 
MARLI • 110 L'OTELHO AFFONSO 
Mat90,19017t6wAirtsibigiliE 
AkniciaJosé aorwirtolo.1437 Centro 
çpp.17900.000. Dr4CeVrdiSP 
iv-rt onnrt 
Oil I 

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