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← Dracena (SP)

norma nº 553/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 553 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaDispõe sobre a criação e extinção de cargo conforme especifica (criação de um cargo de Engenheiro Ambiental e a extinção de um cargo de Assistente Administrativo de Meio Ambiente)
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LEI COMPLEMENTAR N° 553 DE 20 DE SETEMBRO DE' 2022. 
Dispõe sobre a criação e extinção de cargo conforme especifica. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 10 - Fica criado (A (urn) cargo de ENGENHEIRO AMBIENTAL, Regime 
Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 10, Carga Horária: 30 horas semanais, 
tendo como requisito:. ensino superior. completo em Engenharia Ambiental, 
com registro no respectivo Conselho.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de " 
ENGENHEIRO AMBIENTAL" são: supervisão, coordenação e orientação técnica; 
proteção de taludes, ,obras de- drenagem superficiais . e profundas.,, pianos de 
Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) ; estudo, planejamento, projeto e 
especificação; estudos ambientais de transporte de cargas e resíduos perigosos, 
projetos de sistemas de tratamento de efluentes; estudo de viabilidade técnico 
econômica Sistemas de captação "de água, relatórios ambientais; assistência, 
assessoria e consultoria; levantamento topográfico, licenciamento ambiental , 
direção de obra e serviço técnico gestão de recursos hidricos, utilização de 
ferramentas de geoprocessamento; vistoria, pericia, avaliação, arbitramento, 
laudo e parecer técnico; laudo .técnico de análises de água, solo, ruido e 
poluição atmosférica; desempenho 'de cargo e função técnica; estudo de 
manejo, análise de dados técnicos. para atestar as condições de projetos, 
processos e/ou produtos; ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e 
divulgação técnica; extensão levantamento e análise de dados ambientais, 
Plano de Recuperação de Areas Degradadas (PRAD); elaboração de orçamento 
gestão de resíduos sólidos e recursos hidricos, auditoria ambiental; 
padronização, mensuração e controle de qualidade, controle de qualidade de 
análises de solo, água e efluentes; ensino, pesquisa, análise, experimentação, 
• 
'Avenida Jo14 Banift010.1437: CekltfCi 
.tep, 17900-000: Dracaena/5P 
,..4:7oort crewlin 
ensaio e divulgação técnica; extensão; execução de obra e serviço técnico, 
acompanhamento no andamento de obras que necessitem de Estudo de 
Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA); fiscalização 
de obra e serviço técnico, fiscalização de obras de transportes, energia e 
comunicações; produção técnica e especializada, desenvolvimento de produtos 
ennbasados em análises laboratoriais e estudos R. Eletr. Cient. Inov. Tecnol, 
Medianeira, Edição Especial SIAUT, E - 7038. Técnicos; condução de trabalho 
técnico, projetos de controle de poluição ambiental, Planos de Gerenciamento 
de Resíduos Sólidos; execução cle desenho técnico Sistemas de tratamento e 
abastecimento de água e energia elétrica; elaboração de orçamento; condução 
de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; 
execução de instalação, montagêrn e reparo; operação e manutenção de 
equipamento e instalação; execução de desenho técnico; outras atividades 
correlatas determinadas pelo superior. 
Art. 2' - Fica extinto 01 (um) cargo de, Assistente Administrativo de Meio 
Ambiente. Regime Estatutário, de Provimento Efetivo, Referência 08, com 
carga horária de 40 horas semanais, •criado pela Lei Complemenw n°. 474, de 
26.03.2019. 
Art. 3° - Esta Lei Complementar entr tkem vigor na data de sua publicação. 
Gabinete Prefeito Municipal 
Dracena, 20 de setem 
KOZA EM OS 
refeito MUnici al 
22. 
Registrada e publicada por 'xaçãci; no I •ar público do costume desta 
, . Prefeitura e no Diário Oficial do Mun' cena, data supra. 
4111010111P -1‘ 
1111100 406
CAIN° BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
ZOO 6111r /MAIM 13HIR13 53&J tfjjjjjIMPX 
Avenida 3cts6 Bontfácid, 1457, Cen 
ep.17900-000. DfaceniaMP 
ta-Yr orv-%^ 

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