| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 553 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e extinção de cargo conforme especifica (criação de um cargo de Engenheiro Ambiental e a extinção de um cargo de Assistente Administrativo de Meio Ambiente) |
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LEI COMPLEMENTAR N° 553 DE 20 DE SETEMBRO DE' 2022. Dispõe sobre a criação e extinção de cargo conforme especifica. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 10 - Fica criado (A (urn) cargo de ENGENHEIRO AMBIENTAL, Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 10, Carga Horária: 30 horas semanais, tendo como requisito:. ensino superior. completo em Engenharia Ambiental, com registro no respectivo Conselho. Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de " ENGENHEIRO AMBIENTAL" são: supervisão, coordenação e orientação técnica; proteção de taludes, ,obras de- drenagem superficiais . e profundas.,, pianos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) ; estudo, planejamento, projeto e especificação; estudos ambientais de transporte de cargas e resíduos perigosos, projetos de sistemas de tratamento de efluentes; estudo de viabilidade técnico econômica Sistemas de captação "de água, relatórios ambientais; assistência, assessoria e consultoria; levantamento topográfico, licenciamento ambiental , direção de obra e serviço técnico gestão de recursos hidricos, utilização de ferramentas de geoprocessamento; vistoria, pericia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; laudo .técnico de análises de água, solo, ruido e poluição atmosférica; desempenho 'de cargo e função técnica; estudo de manejo, análise de dados técnicos. para atestar as condições de projetos, processos e/ou produtos; ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão levantamento e análise de dados ambientais, Plano de Recuperação de Areas Degradadas (PRAD); elaboração de orçamento gestão de resíduos sólidos e recursos hidricos, auditoria ambiental; padronização, mensuração e controle de qualidade, controle de qualidade de análises de solo, água e efluentes; ensino, pesquisa, análise, experimentação, • 'Avenida Jo14 Banift010.1437: CekltfCi .tep, 17900-000: Dracaena/5P ,..4:7oort crewlin ensaio e divulgação técnica; extensão; execução de obra e serviço técnico, acompanhamento no andamento de obras que necessitem de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA); fiscalização de obra e serviço técnico, fiscalização de obras de transportes, energia e comunicações; produção técnica e especializada, desenvolvimento de produtos ennbasados em análises laboratoriais e estudos R. Eletr. Cient. Inov. Tecnol, Medianeira, Edição Especial SIAUT, E - 7038. Técnicos; condução de trabalho técnico, projetos de controle de poluição ambiental, Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos; execução cle desenho técnico Sistemas de tratamento e abastecimento de água e energia elétrica; elaboração de orçamento; condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; execução de instalação, montagêrn e reparo; operação e manutenção de equipamento e instalação; execução de desenho técnico; outras atividades correlatas determinadas pelo superior. Art. 2' - Fica extinto 01 (um) cargo de, Assistente Administrativo de Meio Ambiente. Regime Estatutário, de Provimento Efetivo, Referência 08, com carga horária de 40 horas semanais, •criado pela Lei Complemenw n°. 474, de 26.03.2019. Art. 3° - Esta Lei Complementar entr tkem vigor na data de sua publicação. Gabinete Prefeito Municipal Dracena, 20 de setem KOZA EM OS refeito MUnici al 22. Registrada e publicada por 'xaçãci; no I •ar público do costume desta , . Prefeitura e no Diário Oficial do Mun' cena, data supra. 4111010111P -1‘ 1111100 406 CAIN° BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos ZOO 6111r /MAIM 13HIR13 53&J tfjjjjjIMPX Avenida 3cts6 Bontfácid, 1457, Cen ep.17900-000. DfaceniaMP ta-Yr orv-%^