| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 554 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica. (criação de 03 cargos de Engenheiro Civil) |
| native_id | 6155 |
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LEI COMPLEMENTAR N° 554 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que !he são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A' CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUI WE LEI COM PLEM ENTAR: Art. 10 - Ficam criados 03 (três) cargos de "ENGENHEIRO CIVIL", de Provimento Efetivo; Regime Estatutário, Referência 10, Ensino Superior em Engenharia Civil, com registro no CREA de no mil-limo 01 (um) ano, carga horária de 30 horas semanais. Parágrafo Onico - As atribuições é tarefas essenciais para o cargo de "ENGENHEIRO CIVIL" são: desenvolver projetos de engenharia civil, planejar, orçar e executar obras, coordenar a operação e a manutenção das mesmas. Controlar a qualidade dos suprimentos e dos serviços comprados e executados. Planejar, organizar, executar e controlar projetos na área .da construção civil, realizar investigações e levantamentos técnicos, definir metodologia de execução, desenvolver -estudos ambientais, revisar e aprovar projetos, especificar equipamentos, materiais e serviços. Orçar a obra, Compor custos unitários de mão de obra, equipamentos, materials e serviços, apropriar custos especificos e gerais da obra. 'Executar •obras de construção civil, controlar cronograma físico e financeiro da obra, fiscalizar obras, supervisionar segurança e aspectos ambientais da obra. Prestar consultoria técnica, periciar projetos e obras (laudos e avaliaçies), avaliar dodos técnicos e operacionais, programar inspeção preventiva e corretiva e avaliar relatórios de inspeção. Controlar a qualidade da obra, aceitar ou rejeitar materiais e serviços, identificar métodos e locais para instalação de instrumentos de controle de qualidade. Elaborar normas e documentação técnica, procedimentos e especificações técnicas, normas de avaliação de desempenho técnico e operacional, normas de ensaio de campo e de laboratório. Participar de programa de treinamento, quando convocado. Participar, conforme a política interna da instituição, de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão. Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade. Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, R nida 3o36 Elortifacio.,1437, cprtve .17990 000. Dr4tel)aiSP Wit 12 "An; higiene e preservação ambiental. Executar tarefas pertinentes à area .de atuação, utilizando-se`de 'equipamentos e programas de informática. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. Art. 20 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 20 de setembr. de 0% 2. AN OZA LEMOS eito Munic sal Registrada e publicada po afixação, no I gar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do nicipio cena, data supra. MARLI r- Or -10 BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos ENO ovoia Ri1151 11414E13 '538i trE321tVWi Akrenicia 3o,s6 Bonifácio:1467, Centro Cep 17900-000. Dracena/SP • ,„•290-ri anan"