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norma nº 554/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 554 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaDispõe sobre a criação de cargos conforme especifica. (criação de 03 cargos de Engenheiro Civil)
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LEI COMPLEMENTAR N° 554 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022. 
Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que !he são conferidas por lei. 
FAZ SABER QUE A' CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUI WE LEI COM PLEM ENTAR: 
Art. 10 - Ficam criados 03 (três) cargos de "ENGENHEIRO CIVIL", de 
Provimento Efetivo; Regime Estatutário, Referência 10, Ensino Superior em 
Engenharia Civil, com registro no CREA de no mil-limo 01 (um) ano, carga horária 
de 30 horas semanais. 
Parágrafo Onico - As atribuições é tarefas essenciais para o cargo de 
"ENGENHEIRO CIVIL" são: desenvolver projetos de engenharia civil, planejar, 
orçar e executar obras, coordenar a operação e a manutenção das mesmas. 
Controlar a qualidade dos suprimentos e dos serviços comprados e executados. 
Planejar, organizar, executar e controlar projetos na área .da construção civil, 
realizar investigações e levantamentos técnicos, definir metodologia de 
execução, desenvolver -estudos ambientais, revisar e aprovar projetos, 
especificar equipamentos, materiais e serviços. Orçar a obra, Compor custos 
unitários de mão de obra, equipamentos, materials e serviços, apropriar custos 
especificos e gerais da obra. 'Executar •obras de construção civil, controlar 
cronograma físico e financeiro da obra, fiscalizar obras, supervisionar segurança 
e aspectos ambientais da obra. Prestar consultoria técnica, periciar projetos e 
obras (laudos e avaliaçies), avaliar dodos técnicos e operacionais, programar 
inspeção preventiva e corretiva e avaliar relatórios de inspeção. Controlar a 
qualidade da obra, aceitar ou rejeitar materiais e serviços, identificar métodos e 
locais para instalação de instrumentos de controle de qualidade. Elaborar 
normas e documentação técnica, procedimentos e especificações técnicas, 
normas de avaliação de desempenho técnico e operacional, normas de ensaio 
de campo e de laboratório. Participar de programa de treinamento, quando 
convocado. Participar, conforme a política interna da instituição, de projetos, 
cursos, eventos, comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e 
extensão. Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade. 
Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, 
R 
nida 3o36 Elortifacio.,1437, cprtve 
.17990 000. Dr4tel)aiSP 
Wit 12 "An; 
higiene e preservação ambiental. Executar tarefas pertinentes à area .de 
atuação, utilizando-se`de 'equipamentos e programas de informática. Executar 
outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. 
Art. 20 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
Publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 20 de setembr. de 0% 2. 
AN OZA LEMOS 
eito Munic sal 
Registrada e publicada po afixação, no I gar público do costume desta 
Prefeitura e no Diário Oficial do nicipio cena, data supra. 
MARLI r- Or -10 BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
ENO ovoia Ri1151 11414E13 '538i trE321tVWi 
Akrenicia 3o,s6 Bonifácio:1467, Centro 
Cep 17900-000. Dracena/SP 
• ,„•290-ri anan" 

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