norma nº 557/2022

PREFEITURA DE 
DRACENA 
LEI COMPLEMENTAR N° 557 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022 
Altera a Lei Complementar n° 413/2014 e da outras providências. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito: Municipal 'de.Dracena, Estado de SR) Paulo, 
usando dasatribuigiias.que lhe sfio conferidas porlei; 
FAZ SABER 
PROMULGA INT • !:Lti COMPLEMENTAR:- 
Art. 1° - Os parágrafos primeiro, terceiro, quarto •• e sexto do art. 5°, da LC n° 
413/2014 passam a vigorar com a seguinte redação 
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Art. 2° - Esta Let,. vigor no data de sua publicação. 
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Registrada e publicada por a 
Prefeitura e no Diário Oficial do Mu 
• no I •ar público do costume desta 
io. D cena, data supra. 
6410 14_ 1111W ,
MARLI BI 10 = •TELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 30
c/m c, Dip