| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4980 / 2022 |
| Date | 2022-10-04 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na lei 3.187/2003, com nova redação dada pela Lei 3.396/2006, conforme especifica e dá outras providências. |
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LEI N° 4.980 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022. Dispõe sobre alteração na lei3.187/2003, com nova redação dada pela Lei 3396/2006, conforme especifica e da outras providências ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito:,Municipaisde : radena Estado de São Paulo, usando das atribuições quelheS5C;;COnferidaS:jpnr FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL ,../4506V-OU PROMULGAA SEGUINTE:LW ' • Fica :alterada :6':cléripirninaçá6:d pgrAgrafity`-ï1:000.6: para § 10 e acrescenta 2° no artigo23 da Lei n° 3387;: de:16 t10:01ggprttioci.4p 2003, com . • : • • • • : : .• nqmp redação dada: pela 90, de 04 d&agdatc. a'2006, passando a vijbrbr, com a seguinte:re E.i,ELE SANCIONA E "Art 23- § 7° „ Habita metros). • :::::::::::::: s de circulação porte fechada Q. Conjuntos : ; pOriS- ter largura mínimd total de .1200:::4dOZe Metros), leito veT mínimo de,..p,00:.:.:(oito metros e calçada Mfrgrrkt (dois § 2° - Para os loteamentos e Conjuntos; Habitacionais, sc pra9.9.s.de retornoem•vias.projetadas que::1100 terminem erW. Art. 2.° . , . e!,entra ernivigOrn. . . - LEMOS Mjiti ipal .óbrigatórias as tvisOde:glebas." Registrada e publicada por afixação, no ugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do unicipio. D cena, data supra. INWtost MARL _4•6:4.60114T,. 41=OTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos wpao 3 0)7,6z/QI ICU 3th1UiÜ S*Md f;EWel iJ U 9c- F1- CO" qt