norma nº 4982/2022

R. 
.... . 
LEI N°4.982 
PREFEITURA DE 
.._,PRACENA 
c Mir A.r..04f￾DE18 DE OUTUBRO DE 2022. 
"Dispõe sobre autorização ao poder Executivo para abertura de crédito 
adicional suplementar no orgamento vigente" 
ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal de bracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lho são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL:APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGAA SEGUINTE LEI: 
iFica o Poder-ExecutiVO autorizado a abrir; na Diretoria Financeira e 
Contábil, •Crédito Adicional Suplementar no valor : .de 9.087.000700 (nove 
Milhões .:•e • oitenta • -0- sete mil reais), ; :destinado a reforço : .créditos 
orçamentários destinados :. a.: vencimentos :e ,encargos sod aiskb.Rs seguintes 
classificações orçamentarias, a baixo descritas • 
PODER..EXECUTIVO • • 
Fundo MuôicipaFde Assistência Social - FMAS 
Órgão Gestor da Polftica de Assistência Soda 
02 03 01.08, 244 0014 2. Serviço de Proteção Especia 
Famílias.
3.1.90.11
3190.13 
•.• . . •• . • 
.tSi:rhent0 ::::, :a riter.1.$7Fikcl. 
rigaç?.es_. . :.•• ajs-„.• ha 127 
.... 
p4.Jdosos e suas 
40.000,00 
- 10.000,00 
02 03 01.0a2441 04-1 Cestão do Suas - Sist. • Único Assist. Social 
3.1.90.11 - Yenpirnentos.e.Va* Pr1s. Fixas 4.090 - 80.000,00 
brigaçõeS•pteoriái ..7 .Ficha 09 40.000,00 
. : SecrOtana: e.Cultura:e'Ttirism 
Departamento de Cultura e Turismo. 
02 05 .61.13 392 1006 2.027 - Gestão de Cultura e Turismo 
3.190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Ficha 146 
3.3.90.13 - Obrigações Patronais - Ficha 147 
Rs- 100.000,00 
R$- 25.000,00 
02 05 01.13 392 1006 2.029 - Manutenção da Biblioteca Municipal 
3.3.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Ficha R$- 10.000,00 
3.3.90.13 - Obrigações Patronais - Ficha 156 RS- 3.000,00 
66116 laVAIN ItMili I J tleati0 9
t, ,fa." 
cm• c . 
Secretaria de Educação 
Departamento de Educação 
02 06 01.12 361 1007 2.042..+:Gestão de+ranspOrte Escolar 
33.9011 - Vencimentos éVantagent Fixas 7 Ficha 255 
319013- Obrigações Patronais,- Ficha 2 
02 06 0112 361 1007 2.076 - Gestão do Ensino Fundamental 
33.9031 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Ficha 17 
33.9033= Obrigações Patronais - Ficha 178, 
, . 
• 
- 
02.06.01i2:365 1007 2.035- Gestão do Ensino Infanta (crech 
33.9011 -Vencimentos e VantagensFixas- Ficha 203. • - - 3.000.000700 
31.90Vencimentos e Vantagens Fixas- Ficha 21 R$-550.000,00 
, , 
319013- Obrigações Patronais R$- 800.000,00 
: 
Ps- 200.000,00 
R$- 25.000,00 
R$- 2.300.000,00 
$- 600.000,00 
Secretaria de Gabinete, Governo .e• DeSenvolvi me nto 
Departamento de Governo : . . ".. 
02 09 023T 33310112032- •GeStãO do Banco do Povo 
31.9031 Vencimentos eVantagens Fixas - Ficha 351
31.9013Obrigações Patronais .= Ficha 352 
Secretaria cieln raeStrUtura, Habita456.eAssuntos Viários „ 
Departamento de ASSuntoS:Viários e Ha bitaçãO,
02 10 02.0.4 
3.1.90.11 
33.9 
Secretaria de Planejamento e Ageies Estratégicas 
Departamento de Planejamento e Ações Estratégicas 
02 11 01.04 122 1015 2.071 - Gestão de Planejamento e Ações Estratégicas 
3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixas - Ficha 545 R$- 80.000,00 
3.1.90.13 - Obrigações Patronais - Ficha 546 P5- 30.000,00 
-10.000,00 
4.000,00 
itagão 
R$-. 0.000,00 
20.000,00 
altCh MOVOirel Fflh1 1341 takt 
PREFEITUPA DE 
DRACENA. 
etitt,m,
Fundo Municipal de Saúde- FMS 
Bloco de Atenção Básica
02 12 01.10 301 1016 2.056 -Gestão das Estratégias de Saúde da Família 
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Ficha 43.6 R$- 130.000,00 
3.1.90.13 - Obrigações Patronais- Ficha 438. R$- 40.000,00 
• - • • • 
Bloco de Média e-AltatomPlexidade 
02 12 02.10 302 1016-2.059 -•Cest5.6 do Pronto Atendimento Municipal 
319011- Vencimentos e Vantagens Fixas Ficha 455 R$- 300.000,00 
319013 -Obrigações Patronais - Ficha 457 :R$- 40.000,00 
. . . 
02 12 02.10 362 1016:2.00tt eStão di) TranSpôrte de Pacten 
, 
.. .. . 
3.1 . „ -;:Vencimentos.eVanta§entfixas: .:Ficha 465
3190;1 tigaçõesPatronaiS .ic. ' . . ,. 
02 1i Oil o..3p2 1016 ZO Gestão da Assistência Hos E 
. . P 
3.1.90:11Vencirnentos e Vantagens. Fixes- Ficha 475 • 
319.0.13 Obrigações Patronais- Ficha 476 
Bloco i4itáncia emSau e.. 
02 12 04.10:30.5 -1616 2:066 Cestão daVigilânciaSanitária 
3.1.90.11- Vencimentos eVaritagenS:FiXas- Ficha '511 
3.1.90.11 - Vencitnentose VantagenS.Fixas .Vicha 512 
3.1.90.13 - Obrigações :Patroneis - Ficha 513 
3.1.90.13 açqes:PprOnais - Ficha 514 
$- 60.000,00 
$-20.000,00 
. . 
• 
bt.ilatorial 
R$- 60.000,00 
R$-30.000,00 
-100.000,00 
R$- 200.000,00 
R$- 60.000,00 
R$- 50.000,00 
Gestào do Fundo Municipal •
„ 
02 12 30.1221016 2.068 - Gestão do Fundo Municipal de Sa Ode 
3.1,90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Ficha 530 R$- 20.000,00 
Total R$-9.087.000,00 
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos 
acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente 
quadriênio e na LDO do exercício corrente. 
PREFETTU PAPE 
DRACE NA 
• • • 
eit *AC »F. SA 
Art. 2° - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o 
artigo 1°, será coberta, com provável excesso de arrecadação no orçamento 
vigente, no grupo de receitas correntes, conforme Artigo 43, § 10, inciso II e §§ 30 
e4°. 
Art. 3° - Esta• Lei entrará ern-vigor na data'de sua publicação. 
.. • - • •• • 
-Gabinete do Prefeito cipal 
Dracéna,18 de de 2022. 
: 
PéijiSteda:':6 publicada por afixação, no I 
Prefeitura : e no Mrio Oficial : , 
Dradena; data supra
. 1 
t4) A06161t0;10.7;, .' 
17.004600,0faX :40 
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costume desta