norma nº 561/2022

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PREFEITURA OE 
.DRACENA 
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LEI COMPLEMENTAR N°561 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022. 
Dispõe sobre alterações nos artigos 41 e 44 da Lei Complementar n° 321/2010, 
alterada pela Lei Complementar ri°. 324/2010, conforme especifica e da outras 
providências. 
ANDRÉ KOZAN tEMOS, Prefeito Municipal de DraCe.na, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que11-4 .s66•Cr.inferidasPor . lei: 
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SEGUINTE LEI ÇQmPtEmgKr • : : " ,• • f￾E SANCIONA E 
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. 5 et tt _ Art "f", 1;,:.a$: b e:::1.a.„1: 1, Pas:¡ a 
"c", do inciso II, as alíneas III,
como '''''''''' io . Le 
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pela Let Complementar n° 324, de 27072010, tos ..0. .0...:]a vigorar seguinte g eubraejndfin t:. 
reda 
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a) ... 
b)... ;.,.. 
c) ConClúter60ei. 44r.0.3:0e*i.itili,Z6;06/Ap*fekoct*pio:;.;:: ' 
d) Concluseio:CkCurso de lia-,4tOdi#406;! . ittito.SenS.07:,*(Esp0.041/g0950); 
e) Conclusão de Curso de RO-Graduação "Stk. 0447(Mestrado), 
f) Conclusão 00:,p.P4$7Graduageto ' ".50.10„. .000'(Doutorado)" 
• 
II 
a) No campo de atuação da inscrição, serão contados 0,05 (cinco centésimos) 
de pontos por dia; 
b) Em função distinta do objeto de inscrição, desde que não concomitante, 
serão contados 0,07 (um centésimo) de pontos por dia; 
C) Tratando-se de docente efetivo; ócrekenta-se 0,01 (um centésimo) de pontos 
por dia, na Unidade Escolar em que atua." 
COT.K0 It ZZOZ/IIMI HUTII. NIaltil3 '531d NM ttlie 
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4' 'PREFEITURA DE 
DRACENA 
GI/DabsMLAGR 
b) Comprovante de aprovação em outro Concurso Público Oficial do Magistério 
de Dracena, 07 (um) ponto por certificado, até o máximo de três pontos. 
C) 
d) Licenciatura diferente da exigida para o cargo (campo de atuação) 
equivalendo a 3 (três) pontos, apenas 7 (um) certificado; • • . 
e) Licenciatura em Pedagogia e/ou outra Licenciatura de acordo com a 
exigência para o cargo (campo de atuação) equivalendo a 5 (cinco) pontos; 
f) Cursos de atualização ou aperfeiçoamento de Formação Continuada de 
Professores promovidos diretamente pelo Ministério da Educação (MEC) e/ou 
pela Escola de Formação de Professores "Paulo Renato Costa Souza" (EFAPE), 
especificamente relacionados dt área da educação, com duração minima de 30 
(trinta) horas e máxima de 359 (trezentas e cinquenta e nove) horas, 
equivalendo 0,003 (três milésimos) por hora, até no .máximo 7.000 (mil horas) 
por ano/contagem;' - • .. 
g) Cursos de atualização e/ou aperfeiçoamento de Formação Continuada de 
Professores promovidos pelo núcleo pedagógico da Secretaria Municipal de 
Educação, com duração minima de 30 (trinta) horas e máxima de 359 
(trezentos e cinquenta e nove horas) equivalendo a 0,05 (cinco centésimos) por 
hora : • : . 
h) Cursos de atualização e/ou aperfeiçoamento de Formação Continuada de 
Professores divulgados e autorizados durante o ano letivo :pela Secretaria 
Municipal de Educação, por meio de parcerias, com duração minima de 30 
(trinta) horas e máxima de 359 (trezentos e• cinquenta e nove) horas 
equivalendo a 0,005 (cinco milésimos) por hora. . - 
i) Pós-Graduação "Lato Sensu" (Especialização) devidamente reconhecido pelo 
Ministério da Educação (MEC)/Conselho Nacional de Educação (CNE), com 
duração minima de 360 (trezentos e sessenta) horas, relativo el área da 
Educação, com direta re/age-Jo ao objeto de atuação, equivalente a 3 (três) 
pontos por certificado, até o máximo de 2 (dois) certificados. 
j) Pós-Graduação "Strict° Sensu" (Mestrado Profissional e/ou Acadêmico) 
devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC)/Conselho 
relativo area aEucaçao, com direta rdiuCto 
ao objeto de atuação, equivalente a 75 (quinze) pontos, até o máximo del (um) 
certificada 
k) Pás-Graduação "Strict° Sensu" (Doutorado Profissional e/ou Acadêmico) 
devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC)/Conselho 
Nacional de Educação (CNE), relativo à área da Educação, com direta relação 
ao objeto de atuação, equivalente a 20 (vinte) pontos, até o mdximo de 7 (um) 
certificado." 
§1 - 
§ 2° - Consideram-se cursos da área da educação os de cunho pedagógico e/ou 
relacionados aos temas que envolvem o contexto escolar. 
Art. 2° - Fica alterado o "caput" e o parágrafo único, do art. 44, da Lei 
Complementar n° 321, de 22.07.2010, alterada pela Lei Complementar n° 324, de 
27.07.2010, passando a vigorar com a seguinte redação:.
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"Art 44 - As certidões para a contagem de tempo de serviço e as datas de 
emissão de certificados serão consideradas até 37 de outubro do ano corrente, 
para fins de contagem. Não serão aceita. inclusões de documentos após a 
finalização da inscrição de coda docente.: 
Parágrafo único - Fica consolidada a contagem de pontos obtidos pelos 
efetivos até o final do ano letivo de 2027. As certificações de cursos que se 
referem aos itens b), c), d), i), j) e k) contadas até a consolidação de 2027 serão 
válidos para a .contagem .cargo, não computando novamente após a 
consolidagdo". - . • •• •-! 
•:. • ;: :0 
. . : . • " • 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. • 
Pe ra a e publicada por afixação, ugar público do costume desta 
Prefeitura e no Diário Oficial do Municfpio. Dracena, data supra. 
f000, 
LA 
MA 7 CAINO BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos