norma nº 560/2022

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LEI COMPLEMENTAR N° 560 
Dispõe sobre 
provid'éti."4fa. . ... ............ 
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AN DR È 
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itf elt0 .. titileiPaPi46::•btacena, Estado de São 
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Paulp,illigan "G:: asatributgoes.quekittesder:confend#s pcItYJeb. 
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FAZ. S
ER.. ,E A CÂMARA ,, 
, ...jlic!p APROVOU LE SANCIONA E 
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Art 
, • ProvIrne 
Su p44 
40416 
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Pa 
"ANAU zik 
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• Analr • ra- r eVeoferir decisõeS:. ••.:::••••••• tOsso;4 !..hittrativo-fiscal,
nas ies th s esferas .de compenca, inclusive - relativos ao 
DE 25 DE OUTUBRO DE 2022. 
. :,. .-
-;06`rifottne especifica e dá outras 
RIO", de 
(t i le ji . Ensino 
$t, çr 1çtária de 
s!," tral:•'0 cargo de 
- 
tfl 0:1:r erente aos 
QJ1Ç&t3 , Vtiqação de 
-1111/414 I mids.. de. sus 044:iikiffexclusio e 
:1 Li ários previstos na !eisIaço.." 4: federal, à 
•V:» 
am . s itufgao, ao ressarcimentereAledução de tributos; 
E
o
O/P• Proceder áoHenta0o do sujTto ssivo no tocante a interpretação da 
legislação tributaria; •• 
• Analisar o desempenho e efetuar a previsão da arrecadação; 
• Analisar pedido de retificação de documento de arrecadação; 
• Atuar nas auditorias internas das atividades dos sistemas operacionais; 
• Atuar no exame de matérias e processos administrativos; 
Iti616; 
.litgaisttP419404 catiAg 
COCO tt:Ii 
al .::":":.w".f•':f! • ''• . 
Iii 131I 3 13%±1 tt83tQlQ tettiK 
PLG￾me-
. • .1 . t... . . 
i-R-FFEiTURA DE cENA, 
T.Itt 
• Elaborar minutas de atos normativos e projetos de lei referente à matéria 
tributária; 
• Conferir, ana4api:lagovar4s*Onai- e rente,tpr:po contribuinte guias de ITBI; 
• Realixay,a core çtae nscç Ø4ef6r4liitps vonsjdos e não pagos na 
; • • 
• Estuciat,.0100ttits Ce:-emitirparqcer.ei. .?:..-e.551t4 ;....,„;r4tributano, inclusive em 
• • • 
• ExecutarglOP ¡arm dfitsii s ' que garantarr14.4Afigriciade, a segurança e o 
• '-ç f4ifir ai Oitir:t0.43b icance'mpnlo !'.0. R. : . •Jtoi. i . empresas, com a 
•,. 
•!,:..? :4x7 . . :.:,..: A .; . ?..i. . .t. .AINIt; •:-.;•.`/". ' 11.,f4'1'" ...4:•.• -gAgitg..0X10,:próvtdenpas pertu.,..ent .: - .. .. .. 
:5 .: 
• tiIi6Witer ittY.,!44004#o cri extiri5A6:14or a i-,z-filfnitArios ou não 
z.,:i., - • -,.. p... tr,:t... .,•?,. ,f. ,. 42 ,,, • i - • 4:.f4.?; . '7........:' , ,S4.1. - 3,1-. 
t ari9S'ilAue rid,se a objetos.,11tio,,, isenções, u , .feinissões 
Vi4;1•.(*V?:•i:1' 1'..... x,'.,k," ..?'".0.M.V7rtini•-•‘, - ___ .A: !'..i. . . r *. a ii*da 
• 
I.A•f:': .,4, .adir, na'. .. 
•,:• ••fr.k4iiarf.W.:i. t'4.5* ,liz• .,,•:(.1j:'' T 're : . u 17.004Alaum .. 'Ià Divida t.,.•:45..'t
.-061.annSgrk arnent-444017:etteadas a 
..ii0tAfg. r.v-,,r1VA . 
sol 
. .' . aPtV 
zt.,..:q•*:. tettat junto ao Departamento Juriclico ,:f.informações ': r '7.,::.:bre .. o 
...1.4:9„:„4• ,...,5.....' . :.•::.• 
. • .1 4:.•";•,4;;:"" .it.T.A3-:". 1.- • 
•••rtivnis),tr•P'.-4T-- •, 
Ariii741-rnetitsIik.de - y i srita, côm• -e•izti• ...• ....-..r.
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q,!CIO!certideies; i gint arMi.
de 
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s,...a!em . .s -.... kcobrança, xt -.,..4,.:i .:g•.:::..!'if.i.' .z ,.:fl P. • .. ...0 . de ':4,,Sing1411.a ; itiol egiados 
Al f 4.,. etrr* .I... t. , • '':',- 1.4
.41riordion adps ' 4.- irli, ,tra .„,-,:. "•,..ts,20:ti,,,,i,,I...,,ti,.., , , • • 
• DeternfteliTaa ..outras tarefas .
..e.V.U.VIifiv - -.:' • v: 
.:,...4.:. w 01.11.¡(41rn-,1 esp. ain .st.y...fe.za ou nivel 4,„,t, 
de cp.' • •- ifooda.. e, assoc ... ua ,firda:,, 
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,., r .::.1. • - ..1.,...• .. ).... A Ve
1.r.a.7.Vilaell5 01 (0 e e 4. REDATow'rcie -1.
' .14 
sj • '''' .1*.Z . Rep statutário, Referência fekeRviiiisitos: Formação de rifird Jo0• ;:`itsmo, ou ensino médio com,c6 -grovada experiência na área e'registro no ,-:,.11.- a- 1%X:1'E (Ministério do Trabalho e .ffAprego),zha função de jornalista, carga horária 
de 40 horas semanais. 
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de 
"REDATOR" são: 
G6 ) P:IiZLOVI[40 iffrirk 134111513 '53Zid alnitla &tie 
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exte 
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3444 
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:EITURA DE 
ACEN 
• Redigir toda a comunicação escrita do município; 
• Redigir matérias pa.portaLe:nasiredesAociais; 
. .0*,-..: : -.: ,..,...: ,•:- : 
• Elaborarlredigits2x04xto.. d*::ittitPli•gt• c9r.t4nAcpção:externa do municipio, •.
., .... ... ..„ .• ..,.., • 4.1:?, ,,:mpus, . .... • .. • 
corn pr,e:pr,/c»r. ia.rpeq .e.. .......1).01310.,..,‘ .4Las.,,i. , 6,1) . mit„.9.4t,'.C4M-: unicados, e demais 
pegas defgpiWotljaotti;•?-• • -'-' ------,Ir:ok-A ti.. *;;-•;0:iv25v.: •-' 
• -.4.74,0•••,,i,--t- - 
.4... •,.:.A..,,,,,,.... , - •i.••• .4.
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" Revisarie ,'ap.roiiPty.tOct •ja'.cornUrtcaçAdf•ixternis.:41aborada pelas demais ?.,„•-: i:: ..,—.! :.,•;•,,,,t.im?:;:oc44.ftwat ma ie.,.:•.h..;-,i.'i, • ••• ;.:,..i..T secretana ,49,4impltilestpto;'•• - -• --I' aii,t 4.„,•• ' '' - • ••4 , •
. . , ,,,e, S-
• • .. .. . . .. 0 . • : . "çj";I :.4?.d . .'..) •. 
... 
• Sdpiir¡ q*¡1,5cirgi.os---de:;-.1mprensa- surwideF t-- ,,deNfri ri4ri forr iid do municipio, 
..„ - -:- ,, • ,-.. .....":4.? 
Infornitrção; '; • •-• ' -* 
salb. peltha‘ outras tat • 'S:i:Ld• •riblatat.;64'dit,lilesni0 #aVieza ou nivel 
. • •• 
••••.: t••-•A: •• : • s :-.‘- •• dt4testrip14.50 p sua arpa...deatuação, gcalcitadas pelo 
:i:•••••••or• - '-4.L • V rior iMedia, •.• ...,:, 4..it".v.,:. 
•::.U., • ,- ,U,*k l• .. • ' . :::' :-.. .;;;E: .:V 
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•,;:ii,:e• Re t orrnagao • ••••,.:2:!,-;•,,•,.. . 
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raniar toda as artk,.,gráfic W. -para plataformas t Itli . portal de .4, 
. -4.."::•,..4 ••1-m...?Ahternet/intranet, redes soda' outros meios de comuniCação digital :,CaN' . 
, r • ,: 
. .• :`,,:::4 
.4r., 
:t.,•••• que vierem a surgir; • • .. is 
• Editar videos instituciónafS, chamadas publicitárias em audiovisual, 
animações e clipes Para as mais diversas finalidades; 
• Desempenhar outras tarefas correlatas, ou de mesma natureza ou nível 
de complexidade, associada à sua área de atuação, solicitadas pelo 
superior imediato. 
ri 
•• • • • .3..% kP. A 
x•sf. 
st••• ; 
0 E CAÇÃO 
•• 1.4
egírê taU ro• ,afeeéhcia 10, 
erior em publictdade, au ens.= i;rnédio com 
•ir gi e4• " ' lats*:qarg6 hordria de .K•e,a• • 1.4.; 
• 
Oiargo de 
- PAiisual interna e 
v.p 4 p. . rnais, folders, 
. .'s Ampanhas 
financeira, 
avaliar os 
.; ,tavre*/1 
:P.• • 
TOY...4;44n CI plurianual, a 
en.SO4 • .„,... 0 -70,4ecutivo 
••fi' ttfã 'o; v. • 
Art. 4° - Fica criado 01 (um) cargo de "CONTROLADOR INTERNO", de 
Provimento Efetivo;. Regime Ettatkitário, Referência 10, Requisitos: Ensino 
Superior em. EconO.44i!':•Oireit.d . .A:A: Mirliatr4d0..1,0u - Ciências Contábeis, carga 
hordria de 4.6.,604so' ' - efgr- ..,-,.:4 —5..• :* ..". • • . . .' 
:"V:4::•:':"4'%.:Pici. : • —• • •• ' ". 
t ••••••••:. .,:xl , ;:.r.`,.:4. :.:, .- y-: X6,...''.,p251, ...i..i.. ,. iMi:;* tk,. 1:?.;•;;AFi-.4.,ro . : it ‘.. r:„-ili:. •••• ......... 1.— li't - "*.:;•" `. " " .."':1:;,. • ; ;;" " 
Parágraf0...0.00p::!1;..S:;: . atribuições.".:e:i: •.• t0f0fa*:::44eikiais para o cargo de 
"CONTROLADÔR:INTE4.04:0&•'...-" ''''''''','¡'-'4,:nt,,,"....;. -,,, ,, ::• .. 
.. -; ...:¡-.;.::•;; ----"•••:::,1;:.,,,,...,.
1. .'4t,:::...!.. -L..,, . :...:.?......,...„-t;:•:,,kwr.1. .=••:••:,...i.,-.,...¡,:”. ,,,...,4„,::,Uw,k, i'<i'z • ,,m 
• Etàojoi .átiVicr4di pertinentes aor•ObntrplOs 1nt06 do Município, 
• ....-4.vi;.:-. . :..... • : i 11 .. :1%iolt*Iis,:4:. sobretudo, s ...,:li,.-gas : ,ccihtg6it ...',fibarft: • , ; orçamentária, 4:.4...„. ;;•:::•,:,, ,e..0 .: :f.,..:.si....... i i....-.1 .., .:•,:,::;;:. ..ts,::, ;.1:.... ..„ t:;• -•::::.i..- :;'•!:....P .. •-• ! '.. • • • 0 -gi - 4fongit. e pqtririlonial, .a. talisartddiA pratica ivics.- atos administrativos 
:,4::::s•- ••••• •••••••' ?.:..,,...,..; :: ,':it' . ..i:i. . '. V f? 
ki o à re4altd4e; cl Iggitinudade,Aconbniici attd..,-„clentifioarido o Chefe 
•••'c " . ..;!4:ii.',iff t 4,4 ..f:VA . 44.9* . : . • ...•: .$. ...,..;,, .1:- '' :::: ,. ‘ , .,4 . ,•;:. 
• 
rova•r a legqii514de e .rpultqdost. 140n5:6:,.à eficácia, 
e 
: t a ".....,..'.•#...4t,,:ge„,..Attil,,,;,cit ..-. .qrgamentária, :,• s;
••,.:•:;•••• . •• • 
• 
3 1 0.4 
'•••• c.• • •••• ,,.....!•' •:;• .„: 
• entidades . ' terceiro setor, • 
. 
• Exerce4; tSV 104 . evredittV•aVateatarg#0 '6.4446:::1.3"e' m como ••41 • ..».4 4 •
dos titr.ei . Vereskio municfpio; • 
r '14 
• Apo ir gP ntas no.exercfcieme0 *e..:»Itucional; 
• q01 t
ys•wee.,,, 
r 
. ?(,fi nanceira do 
urJcfpo, g at rito,, fr.-• 
e r.4,42., , • mkarpeacwatolytatiapontas clibs'ar r d despesa, 
s.,.tesOureiros., isi%adgrgou assemelhados; 
•-lit ••41: ... ''.• 
:;•#* • Examinar a escrituração..gtqntábil e a documentação a ela .• „*;•,..• -,....,, • correspondente; . 
.. . 
• Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a 
regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, 
legitimidade, economicidade e razoabilidade; 
r 
• Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações 
de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e 
flanges; •::',. ,:;;-::••¡:,:_., -=• • : -=... " • 
• Exercer p corititilé os.bre:fig.ôt• .0.-AA itii:411;lis bern:.como a conta "restos ••••1• •• •-t• i.;,..i ..- • -:.0"0i:('-"<" . • `,9;;:;W''K.': . •••••.-;. • • • •• :** •-•i ! 
a pag4fit!:,. e§a%. . r • ciost et... r0.• .?;;•::•„„,., -.••• 
•••••n:„.--•-•.:91$%:„ • •:,:s• =:••••t,•$;:!r5,.:1•••!i .,,,*,,:: •••••:4:1:,••: ,--; k•• 
• Acomi:9§h ''.tá li!,4549•,:-.110.-.red.t,itgit4irpVertientes de celebração 
•:.• 
de cony., .,9;si§:. a ...:...k ...A410,4ktegpe:Aa .:-. 41•0§1?Odentes; 
• SupervisiOlkaiii4;talifii it adótadas-peg11046:::Execytivo para o retorno 
d44.013:eai--.§.tWéOhittlégtAt Wilfik :Ory'61144, ngg pirnos dos artigos 
:122 04-13!dh_4: - ;hci10412000,,citsihiphe - „.,. - 00 . - 0" 
. .,q :..3: il. ' 
,rtnités`e ,.5:.v .. i•:;:: '.-V.P:. .".,?.
• . e,ai*tzertacohttad . dos.: i • dag. coi , diçoes:para airscrjão de Restos ::•,<•:::1- — 
,,,,r:34:::: :, 4.. .., ,. •:•:-.41. :.• :••::=:4::: • •: ••:.• 7 ., ,'" :i -' '. 4, ... • 
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Pagar, 0 ,49, uot•ou naqp:41 
• ,<. $-Ç. :.:T. •=.:: • :,••:,, d
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gra IS ,•do re 
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,,,, ,,c..... ...^.0..-:Z.0",;;•.::. .. , 
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.F.ak44 -4 anilar, para fins de posterior registro no Tilbkinal de„Contas do 
••=41,...,4 : ...< . .< %.41''''.:M•k.9 . .. .4 f s 
.... stado,.. OW_ ... -Oiftlg".• . : . erri• c4 erificar se as <4...:#4.: ...4. i•t:irt.=0:1,,t ,:- I V4v:::... . ox...4. 1.,•,:$, 
1:10 S' . . litAnO:ta . O.*s...:. nagões para "4^-. ,i-•*- 4: .. .... ,,,.. tthãb ati -:p., ,0406- enação e 
.. •• •••• 1:' ¡E..: .• -...-.A:.- " x::: -. • . 
.. 
,.... ,/, .,, , ,,....... . .... , In 
postegiofre Jar Itio Tribunal de ---,..:N et- ., •,:.' -''1, .
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• Verifica
Conta%;•a-.... 
• Repli• • 
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.t"ppc 
rpentar n° 
• 
ultados 
"Waite' . nto do sistema 
egulamentos e 
r)or -typi Ep Ora os, . :,<•••••:•:, ::..,:. :,:::tit• rpistração, a 
em 
..t...0.,..i,,¡:. <.:•:.• • ,,., . ,,, 
oVaddg' Deceeto; ,•-... :.:. por ••t:•?,. ..,•n-f• _ •• 
ropor ao Chefe do Poder 41eutivo, 
..... quando necessário, altIa' lização e 
adequação das normwiii¡itleNtpntrole Interno para os atos da 
administração; 
• programar e organizar auditorias, com periodicidade pelo menos anual; 
• programar e organizar auditorias nas entidades ou pessoas beneficiadas 
com recursos públicos; 
e, 
sli.44 • 
•.* 
..44 tx* 
. •..1,,:. .iilot.i..,, ,..0::.,, ...,..„.-% ,.f.,,
•;,.:.te,41.: 't. de controle interno Caracterizado como grave infração à norma •••:,,;:,:„,:,•`:..., ; :„1. . 
. . •••'. '%?::1`...6.-41•,; i.. . rj..,..i4 ,i' ,...•: 
• cb.ri .titt4iitip,pi,..0 i 0;,.... ..,•...4••... • ..,.. 1.- 
,,;;: ..4.:•:•*; • ',.».••1•A . K . : ' .. ,, 9• :: ...$." :: - • • ‘... ' ..¡.-..,App..,::,ço .e , .,.., 0-,i.i irregularidades ou 
. 
as -. p..eptattligogitdas, com 
.., "• • , " .. ...''' • . ••• '" ...,...;.:. - .!:::i..."..;....:•••••••• • 
:,edsõ'Xat ,- z pa, e Imento de 
ata corrigir e -.... tV,Iyovas falhas; ,;:::•:t;;;. . . .. 4;AtiVo a icipaçao dos 
spr .9r 1a do controle 
.,,,,re,.0• - ...e";1:''' .0 4 . isica'm '''''''''''• tratam os N...0*.,.g.:•;.!,,t3:-• . m.ft- .m.k.r•its- . , pm 1 
.55.i e „t4 ti.$etleral rr9.. I'? 
......, ..„..,,,,„,,,:m•••••, ..,• ••:,,,•••, , 
• • •„.., 
ar outras tarefas correlates, ou de mesma'hAtk„Iff¡a ou nível 
..„. „..c.=.4...- --:,:f. ....e?.,• ..4,F,,..N- i •ilifttetie complexidade, associada -a sua tree de atuação, solicitadas pelo 
.1 superior imediato. 
Ura 
c).,daq; . PAY 
••••• causados ••••,:•,- . eventuft,.;:;.0.1.. : meter 
• 
. 
o Chefe do Po 
seW • e
apacitagdov 
int 
:• •• •• ... : '" 
• manifestar-se4,:qm.repsamntejlobre as contas anuais do Chefe do Poder 
Execptivo .Mu.ilidifial4t4...t¡ik04445Cri.fe$rno. tomou conhecimento das 
conCi0a6.•*,10j1CRtiV,:$: 45t. ..Ci 
• encaminitalg:q.eka.:ai.:de;Cpntaireidt0i.itiA04yditoria e manifestação 
sobre 4-,i§titi.i. 4riii4li.;:44:04110f0:49..:P9c0r;.06cutivo Municipal, com 
indicação das providências adotadis-tgItt40 para corrigir eventuais 
iIeglidade caCsfistps ao erário, ou 
•••:. • 7...44:.• ; ocorrência de falhas $melhantes1
•••., $••.: • , :••••••m tt
• ,4064174.16q:cnefe-a9.,.P'palrEl,cecuti ,,, volffistaur's0a0 de 0:.#10a de Contas 
Epecial nbs casas de iirentifi as:46 •"tilOagt!...011.gitimo ou 
• " • • • 
antieconâr ico ee s.resulte'd • ,erátio, • ,•,,E• . 
ji,f:sadt 
•"..• •••:•••• 
iiiiiigfëm a° Tribjrial dé Contas 
aifieplizagk. t§r' 1.0,• • eripcn, 
• S T. 
a e epu ,rt aide 'ttiàkcaffri5610ncias, a • . .„ 
11X1SX.:tatfiteiltgagIS. ddqscurprmnto de 
...... ... ..-... 
... : .. : .... ...... ...... • : . ••• 
..... . 
Art. 5° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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