norma nº 563/2022

:PREFEITURA QE 
DRACENA 
,,C.11).A'rvE tAiLAC- 4 
. . 
LEI COMPLEMENTAR N° 563 - DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022. 
Dispõe sobre alteração 5 Lei Complementar 50/95, conforme especifica. 
ANDRÈ KOZ.AN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições clod the são conferidas por lei, 
FAZ SABER.::Q05:A:C..Ati:4RA . ,MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMIJLÓAASEQUINTE'ILIEt:•:'' • •E 
do...art..47, da Lei:Complerrieritat5095, passa 
csom a ségtiinte.i-ed ' ,1•••• açao. 
., 
Art '-:.q.4servados,..os preceitos da Legislação:trObalhista 
'. convenções :•.66i0hips - :;:..do trabalho:::que . regulam :.,i:ipéntrato de 
duração:i e •.t.74 -i:poilçhções::de trabalho,. principalmente quanto 6 
jornada semanal:. • -. e trabalho;.44$.0. . likek10:001a,. 0r..ta Magna 
Federal, o 'Ottirá,....ej" - -- fechamento. dos estabelecimentos 
t6047P101s,.-...',00#00#.*.. de se.MOS,...:- .. .. diversões .. .„ . publicas e 
-,-- similares, funcionditio-Sem limitação de hararia, Om exceção 
daqueles:listados:na art,50 - • ': •isi, :-.. ,, .-
- Fkam.:revogados os incisos.Í. Jt.eo'Oa• rafq;:--Seg9,ndo do 
da..LO:CtiniPleiiientat50/ • • • .. :: • 
parágrafo primeira:.e c caput do: art. 48 da Lei 
Complementar 50 .9,5.pas4arn vi orarcorn a seguinte redação: 
s farmácias e drogarias poderão funcionar por 24 
inte e quatro horas) to os-os dias da semana 
,• • 
§ 7
0 - As farmácias e drogarias poderão requisitar alvará 
para o regime especial de trabalho sem limitação de horário 
Quando nenhum estabelecimento do gênero quiser abrir di noite, 
a Prefeitura fixará uma escala dentre as que apresentarem 
condições para tal. 
Art. 4
0 - Ficam revogados os parágrafos se undo, terceiro e quarto 
do art. 48, da Lei Complementar 50/95. 
U07/11/0 Ifi11I14 MDT 
••otto. 
t41
eime- 44 2
MOM* 
Art. 50 - Ficam revogados os incisos I, II, Ill e IV e o parágrafo 
segundo do art. 50 da Lei Complementar 50/95. 
, 
69.: „ Fic1 
Com.ple.iti#Oiat SO : : 
56 e 57 da Lei 
, 
Art. sta , Lei entra em vigor na ata de sua publicação, 
revogando as disposições erp.contrário, em especial o Decreto Municipal 
889/2004 
Registrádá: f.e:b : or. .0. 
Prefeitura e no...Diário : 0.ficia I 
púb!icõ .dõ. gpsiiime desta 
tà supra.
156*4.:FIC5AFF6N...:
/ONO ZZOZ/ii/00 i11tw 13.110t13 '53dd hum &tie, 
0.43