norma nº 559/2022

PPEFEI LiPia DE 
ACENA 
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LEI COMPLEMENTAR N°559 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022. 
Dispõe sobre alteração na Lei Complwnentar,n°540/2022, conforme especifica. 
ANDRÉ KO 
usando dasiOr s: 
FAZ SABER 
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Cen ,: tado de São Paulo, 
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et oria s de Escola .e 02 (dois) 
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estabelecidos
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sente Lei 
e maio de 2022 
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am cra as tam e uma) fuhçôe gratificadas de 
efias, de livre nomea09, u6 serclo ocupadas, excluSiVarn— ente, por 
servidores efetivos que estejam no serviço público há pelo menos 6 
(seis) meses." 
Art. 3° - Revoga o inciso Ill e acrescenta o inciso IV, no parágrafo único, do Art. 8°, vigorando corn a seguinte redação: 
::11.11rAtummistekhixdow 
MI./11/W i1itW nun :RN:titfara 
"Art.
Parágrafo único - (...) 
- 
- (...) 
Art. 4° - Altera o 17r:Pa$SaAdo.:,aimigorar çqrn:43.,segOirite r 
ecrOtana :MiAnkipatgla InftaaStivtüta, 
ios compete realizar as atribuições car-te 
Secretaria, 0004e6iipia elatiprag4p: e itnOla 
''istribuição, conservaçâo 
refeiti 
es nv 
rdenar a implantação, era 
lização, dos dispositivos e dos equipamentos de
ordenar a coleta de dad4.eatatisticos e elaboração de .estudos sobre 
os acidentes de trânsito e,s.Ciiiisx:pausas; estabelecer, em conjunto com os 
órgãos de policia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento 
ostensivo de trânsito; coordenar a conservação e manutenção das obras 
municipals de qualquer espécie, conservar e manter ruas, estradas, 
logradouros públicos, inclusive, a iluminação pública, serviços de esgoto 
e saneamento e asfaltamento de estradas vicinais; coordenar e 
promover a manutenção dos prédios própri ou alugados de uso do 
município, com equipe própria ou co rato de terceiriza lizar 
0: 
9 e Assuntos 
4inculadas 
nOrpná5.: sobre a 
tento dai,;frOta.,.de 
. •.. 
,„„.. ,. ....... „. ivp:VOntroiel.itOordenar e 
t... . •ri. jgões de 
. 
overno; 
•tit'i4 
.
*,.x e proposição de . .... 
gniCípio; organizar o sistema 
.., colaboração com: os órgãos 
iciiiiiii att.de postuts:pm geral e 
Uriid 
. .... 
,.. . . 
.tribuidas 
ministra coordenar o 
. .. ... . : ........ 
as nor e trânsito, no 
o projetos, reulamentação 
t ais e coordenar a 
egumnça e ciclistas; 
ZZOZ4i40 H1irw i31I 13 SW ttilliK 
!sterna de 
role viário; 
2 
1. 
. . • 
EMMA DE 
ACENA 
.r.A.7_1..- 02.•P4L At'l-Pf￾pequenas reformas em prédios utilizados pelo Município; fazer vistorias 
das instalações elétricas, hidráulicas e estruturais dos prédios utilizados 
pelo Município; realizar relatórios, laudos e projetos básicos de reformas 
em imóveis :::E•iitilitadoV...eiel0!:„Mur04io;: • fazer o planejamento de 
manutenção preventiva e corretiva dos sistemas que envolvem a parte 
hidráulica, elétrica, telefonia; ¡Oiitivi‘i :. .4.4.4ierne de transportes e o 
complexo da oficina da municipalidade; dbilii6iar o parque de máquinas 
e caminhões, 'a manutenção, bem como •:: 
disciplinar as . ações do terminal rodoviari e do cemiterio, coordenar, 
implantar e••intalerrentar 4A:5.pplit!pa0;06,desprivoNtrAlito habitacional, 
sp.r rogi*Mis...:01na • ,os governos • " , " . .„. 
adual e• • federal que propiciem o desenvolvimento, aperfeiçoamento e 
crescimento .:da habitação 
ArV era o art 18, passando iiliggrar com a seguinte redação 
"Art. 18 - À Secretaria T cipalde Planejamento e Ações Estratégicas 
compete o estudo, a proposição, a coordenação e avaliação das 
políticas públicas de médio e longo prazo; o estabelecimento dos 
indicadores de desempenho; coordenar a formulação do planejamento 
estratégico municipal; propor e implantar novos modelos e padrões de 
gerenciamento dos recursos municipais; *abilizar novas fontes de 
recursos para os pianos de governo; s ir, implementar, c• - ar e 
TUPA DE 
ACENA 
executar polfticas públicas em tecnologia da informação a 
administração direta; coordenar _as ações de descentralização 
administrativa; coordenar a.elaboraçao de projetos de obras públicas e 
dos respectivos.. warn. entos; ..acOrisélhr tecni.camenomtepatofvberiasscodme 
infitestru ra 'a a biSit-40 de equipamentos urbanos c 
a situação riiCipIi;:ïc0e.)4e ti 'n'• a‘r:à*Çir,,i.lharnento e a fiscalização 
daspúblic sacontratadas, d0 terceiros; coordenar a execução, o 
acompanhamento,. . 'a supervisão, . .. .` '. • o -.‘recebimento e •• entrega de obras 
públicas; .. . ordenar os serviços de ampliação, aquisição de novas áreas, 
.lote,. demarcação; elaborar convênios 4-..contratos, com 
jurídicas e ir público.ou..privado, visando 
r¡alidaaes propOStes; COOrften 
revisão Diretor,.',40.0 en 
ro 
Estr4té 'kastom 
evito de Informática,
- Departamento de Licitação e Contratos; 
! V - Departamento de Arquitétura e Urbanismo; 
VI - Departamento de Engenharié; 
VII - Departamento de Engenharia Elétrica e Iluminação Pública; 
Viii - Coordenadoria de Informática; 
IX - Chefia de Compras; 
X - Chefia de Almoxarifado; 
. XI- Chefia de Licitação e Contratos. 
XII - Chefia de Engenharia. 
a-consecução 
aboração, o 
r.o..gistema de 
6 
axart. o e 
responsabilizar-se em 
v Municipal .0 • autorizações ••• 
ri*.6t..ica da 
como pela 
sempre cifie.' as contratações 
iretamente.:.pertinentes às 
• sive as compras 
rviços de 
ariento e Ações 
Art. 6° - A relação dos cargos. em comissão da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura, Habitegtio.. e. •Assuntos .Viários, Secretaria Municipal de 
6es Estratégicas Secretaria , nicipal do Agronegócio, 
ntar n°
. • :54012022, passam a vigorar nos 
Planejamet)to::E:e-
. , 
constantes do• 
termos seguint 
• 
Sectetariá: Oxipal.clç Infraestrutura. it4 o e Assuntos Viários 
Direto1 de ntSti e ContrOle' 
, 
Ctid Ont.
Coordena 
Máquinas
' 
huten0o de 
anutengão 
Chefe de Assuntos Viários 
Ter 
' . 
30% da Referenei#12 A 
30% da Referência 12 A 
Secretaria Municipal de Planejamento e Ações Estratégicas 
CARGOS .Ni:cpmissAo 
. .„, 
Diretor de a nejame 
Diretor 00.;nf6r.itti*.t de a.: : .. .. :"• •- • .... •, 
Diretor de Licitação é Contrato 
.•• • 
.n 
.. 
Coordene 
• • 
Chefe de AI • • 
Chefe de:Lit.",11 Otiett:. otAratos 
Chefe de Engenharia
Secretaria múnic al do A rone ácio 
REF. 
CC2 
cia 12 A 
CARGOS EM COMISSÃO REF. 
Diretor do Agronegócio CC2 
Coordenador do Agronegócio e Eventos CC3 
Coordenador de Estradas Rurais CC3 
: • t • 
Art. 7° - Os requisitos para os cargos em comissão de Diretor de Manutenção 
Predial e Coordenador Estr as urais passam a constar no Anexo Ill, da Lei 
Complementar 0 .6r crito a se uir:. 
:• ' : '' 
":: 
"Ca rgd: Ijiretor . kOet.; tençao re t 
R 
dO:c14*, " •-• 
• . 
nrc 
a 
ntc, roce , sos
con 'al:A- Ida e'd disponib iiidaar" e fef9requIpameni'teostime 
iv**, com registro no 
rAts. Act:* prédios 
• , 
ormas ern móveis 
0 
en. :mistração de 
004 
neja rne rogramagão e 
nenteS".A:Wa.4e6ii; kuação; 
.ie Ica, hidráulica 
.m. • dios públicos 
4 
, • :.60.0r" . ton .pbg a prédios _404. ... 4*podt4hie 66. .4 ertura das. 
ens de Serviço e se reS '0 ilizando pela conferênci* .i: xecução 
e medição do serviço 
•executar atividades esPédficai'de apoio técnico e operacional ao seu 
respectivo Departamento; 
"orientar, coordenar, controlar e avaliar os projetos e atividades sob sua 
responsabilidade; 
.acompanhar a execução de pianos, programas e projetos atinentes 
sua drea de atuagão; 
acorri onto at, .A A . 
A veri„: cagão de manu
.
•aco ••,•, 
e PEITURA DE 
ACENA 
-fazer cumprir o cronograma de trabalho; 
-encaminhar ao• seu superior hierárquico os relatórios periódicos das 
atividades do seu Departamento; 
-manter seu stipenor informado quaisquer ocorrências • . . • :•• • . 
ernitlié reppitiv-•6::área de cprif.
•desempenhar outras atividades corielata
•• 
"„Cargo : Coõrdenador de EstradasRurais
equlsltos Ensino Fundamental e éxti.ériência.na area.! 
• 
. . 
I coordenar e fiscalizar as atividades de manutenção.ern.estradas rurais 
lirnunicipais, • pontes, das ações relacionadas àconservação de encostas, 
4margens. e cárrego .bacias de, c9ntenção ou detenção, dreas de risco, 
.acompanhando sua execução, conferindo • se estão de acordo com as• 
diretrizes fixadas no planejamento da Secretaria; •. 
.. • • - • :•• . bplehqr'bt . manutenção das 
radas .rurais, . 
-coordenar a divisão na execução de trabalhos preventivos e corretivos _ , 
e manutenção e conservação das estradas rurais; , 
*coordenar e fiscalizar obras de manutenção das vias rurais municipais; 
*providenciar os recursos e insumos necessários às atividades da 
unidade da qual é responsável pela coordenação, ' 
-quando os serviços de manutenção e afins forem executados por 
empresa contratada deverá coordenar e informar ao fiscal do contrato 
. • - . 
sobre 
. ... .... o andamento 
. , das obras, verificando ocorrências, controlando os . 
*dS
constatar necessidade em:rre lizar manutenção em alguma estrada 
rams de execução e a qualidade dos serviços; ........... ,... . . .. , .. ., 
., ,.• .,::• 1.• .* • 
formar detalhadamente 'a 
r . equipe para 6a izér s• -emandas; '• . . 
. 
perior hierárquico todas as vezes que 
rural; 
-exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas." 
ate& iri&atticarsament* 
Art. 8° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
ac. 1 .25 .... P',:!;)•qt.g. 
S.
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Prefeitura e no Diano Oficial ütlict 
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