norma nº 4986/2022

Câmara Municipal de Dracena 
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LEI N° 4.986 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022. 
Autoria: Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza 
Dispõe sobre a proibição da distribuição, venda e comercialização do veneno 
denominado "Organofosforado Carbamato" (conhecido como "chumbinho") em todos 
os estabelecimentos comerciais do Município de Dracena e dá outras providências. 
CLAUDINEI MILLA PESSOA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica proibida a distribuição, a venda e a comercialização do veneno 
denominado "Organofosforado Carbamato" (conhecido como "chumbinho") em todos 
os estabelecimentos comerciais do Município de Dracena/SP. 
Parágrafo único. Não se aplica a disposição do caput deste artigo quando for 
apresentado receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, nos 
termos do art. 13 da Lei Federal n° 7.802/89. 
Art. 2° - 0 Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Camara Municipal de Dracena 
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lins" 
Dracena, 27 de outubro de 2022. 
Claudi ei t:'i an Pessoa 
si sr .nte = 
Registrado nesta Secretaria e publicada, 
por afixação, no lugar público de costume 
desta Câmara Municipal e na Imprensa 
local. Dracena data supra. 
Aparecid ot?za Alves 
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