norma nº 4977/2022

V 
LEI N°4.977 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022. 
Dispõe sobre alteração em artigo da lei municipal n°4834, de 
17 de novembro de 2020 e da outras providências" 
ZAN L.EMOS, Prefeito M digia I de Oracena, Estado 
.ati1oi .uSandck;z4as atribuições ctue:lhe.:São conferidas 
., ...... 
coes:: terag t er4cfrryci...dp '§3°, no . . .. „ , . 
artigo :lei municipal n°4834, de 17 de novembro de 2020, passando ...:. , 
a dtsporo seguint . : • 
... . ..... . 
d 4.4 imagoes eletronicas realizadas no Diário Oficial 
nicíp
,
ro substituirão outras formas de publicação utilizadas, 
ucin o a legislação federal ou estadual exigir outro melo de 
ivulgação dos atos administrativos, podendo a 
e tambem promover tca via jomais e 
. . itclis locals ou regionals nos casos previstos no §3° deste 
Quando necessário decorrência de urgência ou de 
inviabilidade técnica ou operacional, ou ainda pelo relevante e 
estratégico conteúdo das matérias tratadas, as publicações de que 
trata o art. 7° e 2° da presente lei, poderão ser realizadas no formato 
impresso ou digital em jornais ou audios digitais locais ou regionais, 
considerando como data de publicação a de disponibilizageto no 
diário oficial do município. 
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Agmc, 
Art. 2.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições contrári0 :, 
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