norma nº 4988/2022

LEI N° 4.988 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022. 
Autoriza o. Poder Executivo a conceder subvenções oriundas do 
Fis4,5- und •Municipal - -41e Assistência . Social, as Entidades 
cadastradas no On$01-10. MUritgli • . -.sistência Social, conforme . . . , . .. . . . 
especifica. ' ....• . . .: ' 
ANDRÉKOZAN.tEMOS, PrefeitO,M11410.pal de: Dracena, Estado de São " pauld4h : à das atribui.ç.ões.que. lhe s.o cõnferidas por lei, 
FMA 
Assistência Socia 
anexo, são 
aSS ,: e!su vengã0 reCOrsos do 
entidades parceiras da 
19P0:14 6:PlanO de Trabalho em 
retente Lei cuidada repasse do recurso FunaO Municipal 
de Assistência Social, aprovada ...00 CM AS Conselho :-..municipal de Assistência 
Social na::1' 4.e et.#114.0:Ordinária . Setembro ::. .6 " : R3f sl ri;4.1:04.,3717ipr itfioctadl does
R$ 660 ção .4 00 < 6.1 gOntO --:-.-.r* •
ara a 
--' pelo i‘i . . Sistema único .. Assistência ..... 14 - .6 Trabalho - 061.4::,9?Pforme.- . PP- :-:, 
apresentado .
pelas :Organizações. :d.a.Sociedade Civil1r.) ,..,.:. . 
ermO. ,, 
.. " " '.. indicadas -hatabela 
: : nientiti.ern cOnsonancla::::..5 : a Lei Federal 
. . 
abaixo, por meipi::: 
11019/2014, . 
2 N - Associação Assistenciai Boas Novas 
3- APE - Associação Projeto Esperanga 
VALOR 
60.000,00 
R$.60.000,00 
R$ 60.000,00 
900 :fl ZZOVI 111W 134111513 '534d tt82124 tJØI 
4- Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena R$ 60.000,00 
5- SPI - Sociedade e:..,r0eçãci.A111 ncia..
• 
6- INA - InstttUiçap. 
facena 
• 
. . :."-" • , " : . 
7- AVAPAC ikiaçãõtdd.VoluntSelóstiG:A00.10 ao 
de Câncer 
8- AVA" '..:,-.,AS,,tbagçãO. . &VS Valorização . . . : . ........ 
R$ 60.000,00 
R$ 60.000,00 
R$ 60.000,00 
R$ 60.000,00 
9- Aogrs .Associação da PessoacPm Deficiência Fisic 
de Dradérta Superando Limites , 
.• 
ciUtad.a. 
. . . 
fo único as Prestações . . de Contas deverão e5tar em consonância 
com a Lei 13019/2014,.devendo ainda ser apresentadas pi,efet0i)á. Fazenda 
o 4tigp atambém a IN 01/2020 do TCS.
14$ 60.000,00 
60.000,00 
11 600.000,00 
....... 
..gujpro Oita or 
conta' nc4.. .::1:espealca 
... • •-•: : . 
s„sem.:011a(raf)letiPp ubijcp• 
n°13.0"6/261' 
urso, depositado em 
unicipal de Assistência Social, 
revisão dõart.29 da Lei 
Art. 4 10:5r.rié P5.600.000,00 (Seiscentos Mi 
...
- : , 
execução:.:dos servtços,::;jpit-içaclos pejo .sv 
Social, coh s .: Ian° 0.7ebbA haes qd cti;:a 
. : .. , , .. 
réais), oi4estinado para 
..Sistema único de Assistência 
resentados pelas OSCs. 
Art 50 Serão beneficiadas,..sorriOnt a$:?..Fntitraciesregistradas no Conselho 
Municipal e -Assistência Social que cumprirem suag-finblr e4.*Otutdrias e 
que estiverem em dia com a prestação de contas dos recursos repassados no 
ano anterior. 
Art. 6°. Os recursos recebidos do FMAS - Fundo Municipal de Assistência 
Social, serão aplicados IMEDIATAMENTE, após o seu recebimento. 0 dinheiro 
não utilizado será devolvido ao FMAS acrescidos dos juros e correção, conforme 
disposto no artigo 73 da Lei 4.320/1964. A aplicação dos valores deverá, 
rigorosamente, atender aos Planos de Trabalho aprovados pelo órgão gestor, 
beneficiar os atendidos na respectiva entidade. 
9000 *II 40 ii1I 11110b13 S1d INDO 
PREFEITURA DE 
CENA 
Art. 7
0. As entidades que não aplicarem os recursos recebidos, confornie a 
proposição desta deliberação, sem a prévia aprovação do órgão gestor, não 
terão sua prestação de contas aprovada, devendo estornar os valores à conta do 
FMAS, acrescidos de juros e a plicações financeiras. 
.. - : .: . 
.. .. ... .. 
Art. Er:,.As EntidadesfiCarn;,Cients4S:,:: que estarão impedidas de receber o 
... 
recurso do'FMAS, no.. :: -roki*. 6 ano,caso ..rião.,. cumpra os prazos e critérios 
. : 
estabelecidos-iI, . eg¡Sla:Çaq`.:::-pertihehte .pollen' ;entretanto, habilitar-se 
. . 
,. 
novamente pater'0.!an0:*4:16.0ecitiéeités
Art::¡ ,:.A.s.;']despesas:deC6.rs'renie k presente:lek•.,,oppireiio por conta de 
dotação ..04e.4i.iientdria PrOPria, e suplementadas erneritad.6.4:::h00:Osiáiii*; 
, .i:„•:.: • . .. - . • ,. 
at::10 Esta Lei entra 4rri.; . vigor;pa data de sua pt:i¡bi.i . .. ,.. : .::. 
Registrada 
Prefeitura e 
bi te:doPrefeitot
cena, 01 de novern 
i• ÕficiaIdo Município. Dracena, data su 
ecretári 
CA, fig% 
7114i4.40
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NOIB ELHOAFFNSO. 
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a e AssuntosJuriclici 
W. 
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