norma nº 4987/2022

•DRACEN# 
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LEI N° 4.987 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022. 
"Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções oriundas do Fundo 
Social de Solidariedade Municipal para as entidades inscritas no 
Conselho Municipal da Assistência Social, Conselho dos Direitos do 
Idoso e no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá 
outras providências".-
I . • 
-, :•?¡;444,41P:1;V: :%;;J, • 2 'WA A, 
fi• 
ANDRE KOZAlsi LEMOS, Prefeito Municipal de DraCena, Estado de São 
usando das atribuigaes que I e`sAeconferidas por lei 
FAZ .SABER QUE A.cÂMARAMUNlClPALApRO 
ÕMULGAA ....SEGUINTE. ....
.... : . 
ELE SANCIONA _ E 
xe.; ,ttyp• autOrga.,i.p .repasse de .subvenções o:.:FSSM - 
Fundo Social Solidariedade Municipal As Entidades inscritas no Conselho 
Municipal a Assistência Social, no Conselho- dos ::Direitos do Idoso e no 
Conselho .!Criança 0:]0.0Adolescente, „relacionadas nesta Lei, 
pa ratisO'.no,; asenyolVimanto.'deaua0.atividadasj'estatuttrias... 
. Pa.ragrafo.. úni.0 tiridesao: .e.neflCios à*: .9roarOações da • Sociedade Civil de que . trata as u: .0Wartigo.:::Sortiel40.:;poderão ocorrer 
após a constataçãoi,polo Poder Executivo de que:eStás.:..entidadés preencham 
efetivamente as condições iegais para o recebimento, conforme disposições 
do DecratMtjni01 :•.FL 22 de 01 de dezerilbrO. d:2 
a traptaçaO,.:] e. distribuição dos valores. 0** recursos, 
depositados conta bancaria:.a0'. ti;'FSS,M decidida aprovada 
conforme.. Deliberação do cõnselho ADeliberativ6 do.... Fund.o.:.:,],;Social de 
Solidariedade do Município de Dracena, ocorrida na reunião realizada em 30 
deagosto de 2022 -Anexo I que 6..p.Arta integrante desta Lei. 
Art. 3°. 0 recebimento do valor dependerá de requerimento da entidade 
e comprovação, além dos ordinariamente previstos na legislação federal 
pertinente, dos seguintes requisitos específicos: 
I - Inscrição no Conselho Municipal da Assistência Social, e/ou no Conselho dos 
Direitos do Idoso e/ou, no Conselho dos Direitos da riança e do Adolescente; 
MO mu aezimo .s.3& tcii taw.t 
•;.6:0611f66k
05.0itfbi:o*titina 
II - Apresentação de regularidade de funcionamento; 
Ill - Apresentação de regularidade previdenciária - CND-INSS; 
• IV - Apresentação de regularidade trabalhista C DT; 
V - Ausência de.finalidade tforativav. .,f 
VI- Plano de Trabalho para utilização:::do recursotlealbado. 
: 
Par4graf*.tinicmas,PrestaOkies':.deContaStleVarão estar em consonância 
com a LO.I.,11.3.:61 '.14;;'4%iendo ainda ser apresentada Secretaria de Fazenda, 
, • •••• ,
observada :. am érnia IN 01/202 
• .:,:` 
Art 40 oValor.de destina 
ri$:-.:: • '.60,0 (sessenta • ' 
. . 
desenvolvimento e. v6i;ativi .
de trabalho . . à Sécre 
segun abe 44 : - 
-... • 
APA 
Expo 
socia 
cionais 
AABN - Assoc. stStencia 
ADEFI 
Deficiê 
• 
Assoc de Proteção: 
ão vinculada e aprovada "-ESS.M. totalizam : 
. reais) u. .ra-,:,',';'rêVert!do ao 
es tutaFl0:44a. apresentação. de plano 
ststência Social, conforme valor a ser destinado 
eSsoa com 
13. 9 
V 
soc. de Voluntárk* e Ap.oro 03.270.466/0001k 
aciente de Cancer 
- VALOR 
(R$) 
.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
.000,00 
Assoc. Projeto Esperança ' 02.969.271/0001-85 5.000,00 
ASFA - Assoc. São Francisco de Assis 08.483.709/0001-05 5.000,00 
AVAHU - Assoc. de Valorização Humana 64.615.511/0001-09 5.000,00 
SPI - Sociedade de Proteção à Infância de 44.880.573/0002-03 5.000,00 
6 3 Mil 07/II40 
COrsosrllaCe hforme a 
• ta- . 0::;a roVaçfib:ido:FSSM, flão terá sua ::....-..... 
aprovada, yet) 0.: Stornar os valores a conta do FSSM, 
aplicaçoes finaeteeiras. 
.. •'. ::::::: ,::::•-::,: 
o ano su 
. 9° Fica aberto, na Secretaria de Fazenda e Orçamento, crédito 
especial no valor de 14$ 65.009,00 (sessenta e cinco mil reais), visando 
adequações orçamentárias para a execução das despesas desta Lei, 
obedecendo à seguinte classificação orçamentária: 
I a de receber o 
rams e critérios 
habilitar-se 
PREFEITURADE 
ACENA 
flAE 
Dracena 
Obra Unida Sao Vicente de Paulo - Casa 
dos Velhos 
44.877.827/0001-53 5.000,00 
Lar BenefiCen 
Sétimo Dia 
INA - Instituição ov 
outittna Espiritual 
• 
5.000,00 
49458/0001-09 
• 6&163.3 .. •:,•.. 
5.000,00 
4 5.000,00 
65.000,00 
ru 5 . Serao,:beneficiadas somente Entidades intcritaSno•CMAS, CMI 
'CA queicumprirem •suas finalidades- stattrtarlas i e que estiverem em 
.P de contas dos recursos repassados nonoliaht4ricii'• 
, .. . ......... .... .. ,.. .. .. . . . 
;xegqrgo.w.,:reog :4) dF m:::!teraccaPlicadot IMEDIATAMENTE,
a pcia Cebirnehtii . eirOahã-Cr.:.utilkadOir.::::0er4i.4eVolVid4:,:aO FSSM :.i..,.. •••• , ---. . .... - -- • •,:,: • . -• - -: :: :.:: ..,,,:: :. - ,- -.- • ..,::.::: - 
acrescido Os juros e correção, conforme disposto :to: .artigo..... 73 da Lei 
..': ,...:,---,:::.. .,::...::::.„,..i.; . .. . 
. ' .. .. . . 
. 
. . 
... 
. . .. 
. 
,.... ..,...:.„ 
-4j2 64. A aplicaçãocx.i ,.,....yalores.... rigorosamente,:.F'atender aos 
. .., .... - .-- - , 
projetos:,ia tom. , . 
.,;....... .,:,..- :::.:. 
nti 
propoSição*sta de 
prestag5O' de ..con, s 
acrescidos de'jurose 
Art: 
recursq,:
esta0.0e:?: .
novariE?rltE
PODER EXECUTIVO 
FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social 
Órgão Gestor da Política de Assistência S I 
••• .. .. . . ........ ." . . . 7 . ...... . "' 
PREFEITURA D 
DRACENA 
(- IDA 617. MRAGRE 
02.03.01 08 244 1004 2080 - Gestão do Fundo Social de Solidariedade 
3.3.50.39 - Outros Serv. de Terc. P3- Fonte 01 
• 
Total 
R$ 65.000,00 
65.000,00 
, 
Art. 10.:: widnal :especjal: que s ere-':O artigo anterior será 
coberto com recurso proveruerted6:suPeiiávit.tinindeito apurado no exercício 
anterior, conforrne! iSP7d4p. trettlt:4:30/64i.artigo 43, 61°, inciso I. 
Art TI As alterações orçamentárias constantes o .artigo acima, ficam 
, , convalidadas e insehgas:e convalidadas noi-PPA do presente quadriênio e na 
LDO diteiirCíci.4:c6rreiite.
Aoicarn-se esta Let Osposigoe .contidas na Lei 
Orçamentária Anual, em esPecIal, o que dispõem osartigos 9*e 
Registra 1ica ugar público costume desta 
Prefeitura e no Diário Oficial do Municipio. Dracena, data supra. 
#161111111110 An 
MARLI BI 'TELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos