norma nº 4990/2022

PREFEITUPA DE 
ACENA 
ZS DUN PRES. MODE 
LEI N°4.990 
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AFROUI 
DRACENN, 
104 16/114022 0928 034371 
DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022. 
Dispõe sobre a concessão de Cesta de 
municipais conforme es eti ice e 
Natal aos servidores públicos 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usindo uições,:quelheisão-conferids lek 
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I - os servidores
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II - os servi 
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ores que estão 
xceto no caso de acidente detrábalho. 
eventual - 
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Parágrafo Único - Receberão a cesta de Natal os servidores públicos em 
gozo de licença maternidade:férias e licença prêmio. 
Art. 3° Será concedida apenas uma Cesta de Natal por servidor, 
independente do númeró de vínculos legais em acumulação que tenha 
com a Administração. 
Art. 4
0 A Cesta de Natal ora concedida não incorpora, em qualquer 
hipótese aos vencimentos, e demais vantagens e não incidirá descontos e 
contribuições tributárias e sociais, vedada, assim, sua utilização, sob 
qualquer forma, para:cálcuio,simultâneo que.importe em acréscimo de 
outra vantagem pecuniki 
Art. soAs.:dSpesas:...iesppitarl s-i .4...:p.0 icâçãO desta Lei correrão por 
conta de dotações.. r :p. ..:0§gat orçamento vigente, 
suplementadáS:g.:1,0étég'Sário. . .... ......:.....,..,. 
t. pção, revogadas 
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