norma nº 570/2022

PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MILAGRE
LEI COMPLEMENTAR Nº 570 = DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 540/2022, conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que-lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEICOMPLEMENTAR:
Art. 1º - 0875 do Art. 20, da Lei Complementar nº 540, de 17 de maio de 2022,
passa à vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 (..)
$1º - O servidor efetivo nomeado para ocupar cargo em comissão de
Diretor, Coordenador ou. Coordenador da. Gestão Pedagógica,
poderá optar por uma das seguintes formas de remuneração:
HE = cane”
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de. dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
a
Ruca
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
Dracena, 29 de nova e 2022:
no lugar público do costume desta
Registrada e publicada ipor afixação,
cena, data supra.
Prefeitura e no Diário Oficiai-do Municipí
MARLI O BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
Q Avenida José Bonifácio, 1437, Cento
Cepk 17990-000. DraconaisP
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CNDI: 44. 8B0.080/0001-11