norma nº 571/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 571 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre alteração nos artigos 42 e 44 da Lei Complementar nº 321/2010,
conforme especifica e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE. A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º = Fica acrescido o parágrafo quarto, no artigo 42, da Lei Complementar nº
321, de: 22.07.2010, alterada pela: Lei Complementar. nº 381, de 08.11.2012,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 42 -'Os docentes titulares de. cargo municipal farão sua inscrição É
na unidade-sede e serão classificados em duas listas: E
A
(0)
5 4º - Na atribuição de classes/aulas, independente do concurso e/ou E
processo seletivo, os docentes de cargos PEB | - Proféssor de Educação : E
Básica EMEICRECHE de 30 firinta) horas poderão complementar af
jornada de trabalho até 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com ai E
necessidade da unidade escolar. Os docentes efetivos terão prioridadeas
sobre os contratados em caráter temporário.”
E UI,
=
PSD
Art. 2º - Fica excluído o parágrafo único e acrescidos os 851º, 2º,3º e 4º, no artigo;
44, da Lei Complementar nº 321, de'22.07.2010, alterada pela Lei Complementar
nº 561, de 2510.2022, passando:a vigorar com a. seguinte redação:
“Artigo 44 — (...)
$7º - Fica consolidada a contagem de pontos obtidos pelos docentes
efetivos até 31.10.2021, sendo esta computada com base no Artigo 41 da Lei
Complementar nº 321/2010, não sendo aplicadas as alterações da Lei
Complementor nº 561/2022.
8 2º - O tempo de serviço de docente efetivo a partir de 0111.2021 será
computado com base nas alterações da Lei Complementar nº 321/2010,
trazidas pela Lei Complementar nº 561/2022.
O avenida José Bonifácio, 437 Cento
Tepz 17800-000, Dricená/sP
+ 18 38218000 ERR
MR pn bracena spa Sv sa
PREFEITURA DE
DRACENA
CADADE CALA
5 3º - Aos ingressantes nos cargos do Magistério Público do Município de
Dracena, com exercício a partir de 0111.2021, ser-lhe-do aplicadas as
normativas para contagem de tempo de serviço com as alterações da Lei
Complementar nº 561/2022. Os tempos de serviços anteriores a esta data
computar-se-ão no valor-de 0,001.
8 4º - Não serão aplicadas pora a contagem de pontos de cursos e
certificações os constantes nos itens b) c) d) il j) e k, as alterações
implementadas pela Lei Complementar nº 561/2022, não as sendo
também para efeitos da consolidação de que trata o 5 1º, deste artigo. “
Art. 3º « Essa lei entra: em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Muhici
Dracena, 29 de novemb de 2022:
- /
Registrada. e publicada por afixação; no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município: Dr; data supra.
BOTELHO AFFONSO
Secretária de'Assuntos Jurídicos
À) Avenida JosE Bonifácio, 37 Centro
ter: 17900-000. Dracena/SP
w 1838218000
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