| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 572 / 2023 |
| Date | 2023-01-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição de gratificação por exercício de atividade complementar, conforme especifica. (gratificação por exercício de atividade complementar aos servidores do Departamento de Receitas que exerçam os serviços de recebimento dos tributos municipais via cartão de crédito; aos servidores do Departamento Contábil que exerçam os serviços de Gestão do SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle; e, ao Gestor/Responsável do Órgão perante o TCESP - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - de 30% sobre o salário base do cargo efetivo, enquanto desempenharem as respectivas atividades). |
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S EFEFTURA DE CENA Ar r 3 - LEI COMPLEMENTAR N* 572 - DE 11 DE JANEIRO DE 2023. sobre instituição de ratificação por xprcfcio de atividade complementar,'i6briforme . especifica. ,.•• • .. ANDRÉ KOZAT4: refeito• Münlipgr:.:cr Paulo, usando dsbtribuigpes,cfup.'.,.lhe,sdo,pQ:nfeti ps . .. : -. .. :..: FAZ SABER.: ÇAMARA.....: MUNICIPALE-A00-pv ,„. : : :::.:.., • : PROMÜLGAA: $. .pu I IIT :,.).,p.-CO PLËMENTAP:: ..: .., Dtacena, Estado de São , Art.. itaLmstitqf exercitiO. - complementar" servidores Departamento . .,„:„.„ exerçam serviços 0:recebimento .. 'dos tributos crédilt0:4i.;.>.kse,r‘i..idorp.s4.0!.DO.Pdttdr,.npntp(ÇOnt.A0.if:.;*.iexp.r de Gestão do SIAFIC L—SiStditndr-Onico e Integra Administração e . ... .„, . do C)rgâ..0'....0.eraptep.7. E. SpACIONA E atividade eceitas que aisyid:Cartão de am os Serviços Xecução pr/Pésponsável p. .:Ç.p..ntasdoEstado,":]ti 'SãO Paulo. . .......... ....... . . . . .. . . . s... servidores aos quais será 0.0fitOdi,dp., exercer os serviços e recebimentos, . . ., Oitri utoS..im.t:inict crédito, deverão orient c? contribuinte !;;?.4tp. .0.§1•::: f0f...ri'i.a§-. .:..:::..:.:. ...,:,,.. da divida.3.:. ..-redliidtidty.siniOlações, - bem como efetuar .::•çi:i recebimento dos . . .:.....-...,.., - .,...„..„,,,, tributos utilizando::.dsA.7.naquilItn: e: :..Gartho é•.:::,:cré. . taidas empresas .,„:...., :.:. ... .... cre4g0(ia, d.SipoWtylonto rd icação por cartão de e...;.parcelamento . Os servidores aos iquair sera concedida a gratificação por exercer a função de Gestor do siAFiq, deverão acompanhar a implantação be'm como o bom andamentciao sistema único e integrado, dar todo o suporte ao Gestor do Contrato, acompanhando diariamente o bom funcionamento do sistema, sobretudo com relação à base de dados única compartilhada com a Câmara Municipal, bem como verificar o atendimento do padrão mínimo de qualidade trazido pelo Decreto Federal n°10.540/2020. • tils..1790g.400 DitOMSP Ft4i$021000a, tithiioitiStii?iiikAri nowt § 3°. Os servidores aos quais será concedida a gratificação- por exercer a função de Gestor/Responsável do Órgão perante o TCESP, deverão gerenciar todos os acessos dos servidores municipais ao Portal de Sistemas do Tribunal .de Contas do Estado de São Paulo, bem como distribuir ãSr secretarias responsáveis, gerenpar os .prazos e responder todas as requisições cr9,6rg50 fjscalizádor, lém.de acompanhar e dar todo o suporte os agentes de fiscalliação tanto nas fiscalizações in loco quanto nos demais pedidos enviadosoficialrner4e,qp_rnunicfpio. Muniqp,ai no captit: Art. base ativida • servidores municipais dira'd••• designados pelo Prefeito or rsnéi6 de portaria . para desempenharem as- 005es referidas esteprti ratiftagasera centoYsg argo efetivo, enquanto desempenharem Art. As despesas orçamentária pró Art .. 4:'*K • triete do Prefeito: raeb:a;i: 1 70:j:Onew AND Pre Ito Municip I Registrada e publicada por afi Prefeitura e no Diário Oficial do Munici • • 1437. 17960t000:.Pir4dgripis.p.:- ..0Z144 ..... 110,Ar . . • MOS u salário .spectivas r dotação e sua Ublicação. ugar público do costume desta • • II . 111111•1171 li if s MARLI B _.4•011111011111 0 BOTELHO AFFONSO CE na, data supra. Secretária de Assuntos Jurídicos