| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 573 / 2023 |
| Date | 2023-01-11 |
| Ementa | Dispõe sobre instituição de complemento salarial aos diretores de EMEIs e de EMEFIs. (Para o cargo de Diretor de EMEI, o valor do complemento será calculado pela diferença do vencimento base do servidor e o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica acrescido de 20%; e, para o cargo de Diretor de EMEFI, o valor do complemento será calculado pela diferença do vencimento base do servidor e o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica acrescido de 25%.) |
| native_id | 6192 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
UO atti MOZ/i0di SOBS SIN omi O1J SPii tkiKel c, cmG - 141' $ANO:ONA E esde EM Eis e LEI COMPLEMENTAR N.° 573 - DE 11 DE JANEIRO DE 2023. de complemento tlartibtaos iritoitdt'stib'EMEls e EMEFIs. , ANDRÉ',!..KQ:ZAN! LEMOS, Orefei**Muriicip$1..0e.....Diap0 Estado de São 7 . . . Paul4.uS6.15.0oCiaS.:átrib:Oige5e esOoconferi las pó•Kt• • •••-• , • . • • : FAZS PROM. GA A SEGUINTE •E.P.z.„QUE A.'CAMARk,MYN.I.CIPAL,APROVO ,LEI COM Art. 10. Fica instituído o complemento salarial dqs Direto EMEFIs rio muniçipio de Dr ' ara o car iretor.;' 0.valor,do torn lemento será . ... . ,: . , ., . . . . calculado-péia:..cliferehça do!:yentirriento base!clo'.serViddr e . . o Piso Salarial Nacional dos•:-.Profissionais do Magistério da eduação'136ica acrescido de .i., . . . , : :....: : 20%. calcuta Nacional, Párá.o-car C. de. Diretor de EMEFI, gvaibr do complemento sera á:::diferença Clb:!véndirriento base do servidor :e o Piso Salarial os Profissionais do Magistério da Educação Basita..acrescido de Art. 2°. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotação orçamentária própria. Bot-ofsti6, v!1•47,..::t4s1 A.1790-(.090,..0*V.1 15P Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1° de janeiro de 2023. iffete; o r feito tvlunici al. Draceria, 11 de janeirb de Reg istrada ep0:41J,pg Prefé.ittira., o1)000 Dracendta s4fitied. +.. .. ... .... 1; :... Ptoo.oplOi ,11).$02000. wuvw gor Afixação, no.lOga( público, ..:,cos:tu,me desta : ..... .. .