norma nº 4999/2023

LEI N°. 4.999 
AMP' E' 
Pau14„.i4
DE 11 DE JANEIRO DE 2023. 
Dispõe • - : : sobre . 0:vt004:p:gpp.:.para o Município de 
(AC.ena: no Consórcio 
:ritettnLinigipal do Oeste Paulista - CIOP, 
, 
zratificando, eni todos os seus termos, o 
Protocolo de Intenções, firmado ao abrigo da 
Lei „ . • ., 
:FederaLn°-:11:107 deb6 de abril de 2005. 
. . 
KOZAWLEP105 Pr,efeIt4:; Municipal: .de::-:Pracena, 
Ando das attibui oes qué.1 .drIdas por, 
FAZ SABER QUE A.cÂMAPA.„-
PP A SEGUINTE LEI: 
steel:Cf.:de São 
IONA E 
. . . Art. 10 ,!:autorizado Município raterla- P.: az- ingressar no 
Consórcio . .:<.: ntermunICI o este Paulista CI OP, ratificando, todos 
os seus tern-i.Os¡çonform anexo.::;:o esta'Lei, P:rot.00O.10:de'fritengões, . „ , firmado com a finalidade'!'d-OOriStIt,(1irtiM Consórcio Público sob a forma 
de associatão.::.:ip.ii:ibtica, entidade de n• tureza utárquica, de objetivos 
múltiploS,.....tiOSiéerr.60$;!;CIA-1401.11.:197, de. 06 de abril 
, . 
Art 20 0 Poder Executivo deverá inCluir nas propostas 
anuais dothções suficientes a cobertura das responsabilida 
decorrentes da execução desta 
.a:.mentárias 
es financeiras 
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas 
conta de dotações orçamentárias próprias, estando desde já autorizadas a 
abertura de crédito especial e suplementação orçamentária. 
Hetaiik;;A.Bortlf6a6 . 147.dui 
17A06400.DapOrtWSP 
21.8 000 . • 
PANt14-p• 
pc —b 4
Cm— )23
03.14. et imilmtinim 
1111. 
Art. 4
0. Esta Lei enya een viddi na-data de sua publicação. 
;Qabinete,do.Prefeito.Munici 
'Draceha, 11 de janeiro de •23, 
Registrada 'Oar afixação, no Ogati li.OtlidO..ttó•-•corSt(friie desta 
PrefelAgke''ho Diário Oficial do 'Pio. 
Draqena;:,¡datg:',$tipt*. 
' 
::MARLFg: TELHO, 
Secreta ria de Assubtc4qurf:d.i0s. 
Bootraà* lOnc* 
OR ,:0104-1101517