norma nº 5000/2023

LEI N° 5.000 
PPEFEITUPA DE 
DRAÇ 
DE 11 DE JANEIRO DE 2023. 
Wk. ' 
Autoriza o Poder Executivo a conceder 
subvenção para entidade sem fins lucrativos, 
conforme especifica e dá outras providências. 
AN DIRE. • :LEM:Q5:;;Prefett.q. Municipal. e .racen Estado de São 
Paulo usando da§:.,etribsuições., que lhe são conferidas Odr16 
• : ::],A•fo' •,; ; . 
• 
amara Municipal aprovou e ele.I.SániOn 
Art. -b Ppiler.EX004tiV6'autoritOp-arepaSSar subve., 
de Termo e Fomento, d':.Eritiddde : -"ASsociaga 
. , --:. 
latti.ctente:4 conforme art . (:1, inciso yl,. Oa :Le[ n° 13019/2 
Trabalho ;::em 4heiXb, e•:: 6": e integrante - : . . . .. :desta 
,.. •H -... ,,,,,,i„, .,..,..-. . 
ulga a 
pr meio 
reSidente 
Plano de 
Art,::?;!;! ::.. A presente-4.et:'qq,1 ..:. . :..a do.;::repasse , de...:TetPeso fIfipi*O04.'no valor 
anual gleibbl:•:q-ei'sia 24.00.qp...0 (Vinte e quatromif reais) para do 
Serviço de..Aeo. Ini.e.f.)to Institucional Provisório,Pp.fp,AdOKO.!.!'.ba Forma de 
Casa de .Ap...PiO para pessoas em situaçao:,,:4 :V.01.t.terabli.j0p0 -Social, e que ...:::...,•:•.. , ,.........: ...:::.,::•,,,.:.: ,,. ::::,:.:-.• . - .• .,...., . . . .. .,•,::::.:.:.. fazem tratamento médico ser utilizados .:.:.:::: , :.. ...: . :::, :. ••• . • •• •••• • . , • • • .•:, -,,,,,: ••:•..., :•••:•,.. .:.....,: . ..... :, .: . • • • • .......... :..: .. ...•::.:.:.•. , .....,,.. 
para execução dos serviços itânizaçqes .6.:::SdOiedade . Civil ....,.:.:::...,...:.::.:,:,:. :... . •-, .,..::........::„..,.: . - .::m......: ASSOCIAÇAO WA4N: 1...'1),._ P.IR .$.1.qF.)Srr.5.!FeutiNTE _por . meio.de Termo 
de Fomento em,:torlsonâncrdii4oiii-b-Lo:gbdera I 13:019/2' : 
Parágrafo único. As, •P'resta0es de Contas deverão estar em 
consonância com a Lei 13.019/2014, devendo ainda ser apresentada 
Secretaria Fazenda observada também a IN 01/2020 do TCESP. 
1000,0.:00.41.40*/$#
€)00: 
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PPEFE1TURA DE 
bRACENA
- 
Art. 3°. A regulamentação e repasse do valor do recurso, depositado em 
conta bancária especifica do FMAS, serão realizados sem chamamento 
público, conforme previsão ço art 30, inciso VI da Lei, n°13.019/2014. 
Art. 4°. 0 Valor de P
24.000,00:(Vinte e quatro Mil reais), será destinado 
execução do 'Serviço de Acolhimento Institucional Provisório para Adultos 
na Forma de Casa de Apoio para pessoas em situação de vulnerabilidade 
social, e qué fazem- tratamento médico em Presidente Prudente/SP, 
conforme Plano e‘ 4balho es secifiço `reSentado pela 
A • 
em• 
anterid 
as fihalidades,estatiltáiiat,,e estar 
, 
dos ..re ursos re atsa cis .,no ano 
Art. 60. Os recursbStecebidõs.dO'F:MAS, serão plica dos IMEDIATAMENTE, 
ar..;8'S,t)...s,eu receipimenta adinheiro„rlãpi lt,i.i.j„P09 -
..Sera.:qp.yo.lyicio ao FMAS 
acrescido... correção, conforme " ..ia Igo. 73 da Lei 
. disposto . 
4.320/1964. aplicação das 'valores d.everá rigorosamente r...atender ao 
. , 
Plano de Trabalha.::aprovado ,.pelo Orgão gestqr, beneficiar aos idosos A, ateridido,t::natespeCtiVa,erititlad:e. . „ . . 
Art. 7°. 
proposição 
não terá sua presta 
conta do- FMAS, acrescidos ‘, 
entidade ho aplicar os .reilçUtspS:,:,reçebidos, conforme a 
'eração, sem, a prévia aprovação orgao gestor, , , 
aprovada, devendo :',6StOt valores 
:kArQse,;,01.1:çpçoes financeiras.
- 
P"- 8°. Entidade fica ciente, de.questara impedida de recebert recurso 
do FMAS, no próximo ano,- caso riáo cumpra os prazos e critérios 
estabelecidos na legislação pertinente, podendo, entretanto, habilitar-se 
novamente para o ano subsequente. 
511-
Art. 9°. As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de 
dotação orgamentária. própria.: rnentaplas se necessário. 
Art. 10. Esta 
• 1.7:' 
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Gabinete do- prefeito 
DracenaJL•ctejaneir 
Régfstrádai:b publicada po 
Prefeitura.e no: biárip.... 
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