| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4997 / 2022 |
| Date | 2022-12-12 |
| Ementa | Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por pratica de ato abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, no âmbito do Município de Dracena. |
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PREFEITURA DE DRACENA CIDADE MILACRE LEI Nº 4.997 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por prática de ato abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, no âmbito do Município de Dracena. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: . FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica vedada a nomeação. para. o cargo em comissão na administração pública direta e indireta do Município de Dracena, a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória até a reabilitação criminal, dos condenados pela prática de ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, no âmbito do Município de Dracena Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SBap) GEaZ7 CLT Rey ERCORTO "au nz isa Gabinete do Prefeito Municipal 9 Avenisa José Bonifácio, 1437. Centro Cep- 17890-000, Diatena/sP & 1838218000 q ME yreypracenNaspáoveR CND: 4.880. 060/0001-11