norma nº 4996/2022

PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MILAGRE
LEI Nº 4.996 E
AUTORIA: Vereadores Júlio César Monteiro da Silva e Sidnei da Silva
Contelli
Proíbe o uso e a venda dos cigarros eletrônicos e o cachimbo conhecido
como "narguilé”" aos menores de 18 anos e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito: Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica proibido o uso em praças, espaços esportivos e qualquer local
onde houver concentração e/ou aglomeração de pessoas, de cigarros
eletrônicos e narguilé, exceto tabacarias,
Art. 2º. - Fica proibida a venda do cachimbo conhecido como “narguilé”,
inclusive o cigarro eletrônico, o fumo e demais componentes para seu uso aos
menores de 18 (dezoito) anos.
SBaDO BIC ZZOLLVRL MTM TINTO ramo CAIAM Hg
81º - Os estabelecimentos que comercializam o produto ficam obrigados a
solicitar o documento de identidade que comprove a maioridade do comprador.
82º - Os estabelecimentos que, além da venda do produto de que trata
esta Lei, comercializam gêneros alimentícios, ficam obrigados a manter os
componentes do “narguilé" e dos cigarros eletrônicos em local específico e
isolado, distante das demais mercadorias
Art, 3º - O descumprimento desta Lei implica, sucessivamente:
| - multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município - UFM:
9 Avenida José Bonifácio, 1437, Cerro
Cep» 179800:000: Dracena/sP
+ 1538218000
RE grey oraceNAsecovBR
CNDI: 44.880.080/0001-11
PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MhACRE
Il - em caso de reincidência, suspensão do alvará de funcionamento pelo
prazo de até 2 (dois) anos.
ill - em caso de nova reincidência, cassação definitiva do alvará de
funcionamento do estabelecimento.
Art. 4º - O menor que for flagrado em descumprimento do estabelecido
nesta lei, será obrigatoriamente encaminhado ao Conselho Tutelar.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, inclusive sobre a
fiscalização do seu cumprimento, mediante decreto.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
r atração no lugar público do costume desta
iCípio-Dracena, data supra.
Secretária de Assuntos Jurídicos
9 Avenida José Bonifácio, 1437. Centro
Cep 17900-000. Dracona/sP
& 1238218000
EB quavbraceNasecovar CNDI: 44.880.080/0001-1