norma nº 4995/2022

| PREFEITURA DE
LEI Nº 4,995 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do
Município para o exercício financeiro de 2023, nos termos do artigo 165,
parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade
Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para o exercício de 2023,
PESO ResT o TERENCE ENIO “Sp Tag oa
compreendendo:
|- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município,
seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, exceto a parte
abrangida pelo Orçamento da Seguridade Social.
Il - O Orçamento da Seguridade Social abrangendo a parte
da seguridade social do Poder Executivo e dos respectivos fundos, órgãos
e entidades da administração direta.
Gp
Q Avenida José Sonitácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 238218000
RE we oracenaspcovar CNPJ: 44,880.060/0001-11
| PREFEITURA DE
DRACENA
ME MILAC DE
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO |
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos
anexos a esta Lei, em R$ 220.500.000,00 (duzentos e vinte milhões e
quinhentos mil reais).
Art. 3º - A receita pública se constitui pelo ingresso de
tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na
forma de legislação em vigor, de caráter não devolutivo, auferido pelo
Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo
ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser
classificadas em receitas corrente e capital, arrecadada na forma da
legislação vigente e especificadas no anexo Il - Resumo Geral da Receita,
da Lei 4.320/64, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
|- POR CATEGORIA ECONÔMICA:
- DESCRIÇÃO SINTÉTICA
() Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
é 3821.8000
EE wuworacenaspcover
E PREFEITURA DE
DRACENA
CUDADE MILAGRE
| - ADMINISTRAÇÃO DIRETA Total (R$)
1- RECEITAS CORRENTES
11.0.0.00.00 — Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 47.686.000,00
1.2.0.0.00.00 - Receita de Contribuições 11.000,00
1.3.0.0.00.00 - Receita Patrimonial 8.424.000,00
1.6.0.0.00.00 - Receita de Serviços
1:71.0.00.00 — Transferências da União e de suas entidades 89.880.000,00
| 1:7.2.0.00.00 - Transferências dos Estados 58.084.000,00
| 1.7.4.0.00.00 - Transferências de Instituições Privadas 170.000,00 |
| 1:7.5.0.00.00 - Transferências de Outras Instituições Públicas 29.500.000,00 |
17.9.0.00.00 — Demais Transferências Correntes 220.000,00
1.9.0.0.00.00 - Outras Receitas Correntes 1.541.000,00
Subtotal 235.524.000,00
(-) Dedução para formação do Fundeb (19.746.000,00)
Subtotal 215.778.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.2.0.0.00.00 — Alienação de Bens 240.000,00
2.4.1.0.00.00 - Transferências da União e de suas Entidades 1.970.000,00
2.4.2.0.00.00 — Transferências dos Estados 2.512.000,00
Subtotal | 4.722.000,00 |
TOTAL 220.500.000,00
- DESCRIÇÃO ANALÍTICA
SA
Q Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
À w38218000
E ww oracenasr cover CNPJ: 44.880.060/0001-11
à PREFEITURA DE
| DRACEN
CIDADE MILACHE
1.0. RECEITAS CORRENTES
1,1. Impostos, Taxas e Contribuições
Impostos
235.524.000,00
47.686.000,00
43.810.000,00
111.2.50 - Imposto s/a Propriedade Predial e Territorial
Urbana
1112.53 - Imposto s/ a Transm. Inter Vivos de Bens
Imóveis
111.3.03 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte
111.4.51 - Imposto s/ Serviços de Qualquer Natureza
20.340.000,00
4.700.000,00
3.590.000,00
15.180.000,00
11.2. Taxas
11.21.00 — Taxas pelo Exercício de Poder de Policia
3.876.000,00
492.000,00
11.2.2.00 — Taxas pela Prestação de Serviços
1.2.0.0.00 - Receita de Contribuições
3.384.000,00
11.000,00
1.3.0.0.00 - Receita Patrimonial
1.6.0.0.00 - Receita de Serviços
1.7.0.0.00 - Transferências Correntes
8.424.000,00
8.000,00
177.854.000,00
1.7.1.0.00 —- Transferências da União
89.880.000,00
1.711.511.0 — Cota-Parte do F.P.M.
48.500.000,00
1.711.51.2.0 — Cota-Parte do F.P.M. — 1%
4.600.000,00
17115201 - Cota-Parte do Imposto s/ a Prop.
Territorial Rural
700.000,00
1712.00.00 - Transferência Comp. Financeira
Exploração Recursos
2.925.000,00
Q Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/sP
+ 18 3821.8000
EE wuworacenasecover
CNP]: 44.880.060/0001-11
PREFEITURA DE
4 DRACENA
CIDADE MILACUE
171.350.0.0 - Transf. Rec. Sistema Único de Saúde - 24.389.000,00
Sus
1.7.1.4.00.0.0 - Transf. Rec. Do Fdo. Nac. de Desenv. 5.559.000,00
Educação
| 1716.00.00 - Transf. Recursos Fdo. Nacional 563.000,00
Assistência Social
1.71.9.00.0.0 - Outras Transf. De Recursos da União 2.644.000,00
1.7.2.0.00.0 - Transferências Estados, Dist. Federal 58.084.000,00
1.7.21.50 — Cota-Parte do ICMS 35.300.000,00
1.7.2.1.51 - Cota-Parte de IPVA 14.000.000,00
1.7.2.1.52 - Cota-Parte do IPI - Municípios + 230.000,00
55 - Cota-Parte da Cont. Intervenção Domínio 98.000,00
Econômico
17.22.00 - Transf. Compensações Financeiras 15.000,00
Exploração
1.7.2.3.50 — Transf. De Recursos para o SUS 4.834.000,00
72450 — Transf. Convenios Estado para o SUS 292.000,00
17.2.4.51 — Transf. Convenio Estado Programas de 2.150.000,00
Educação
1.7.2.4.99 — Outras Transferências De Convênios 165.000,00
1.7.2.9.00 - Transferências de Convênios dos Estados 1.000.000,00
1.7.4.1.99.0 - Transferências de Instituições Privadas 170.000,00
1.7.5.1.50.0 —- Transferências de Recursos do Fundeb 29.500.000,00
1.7.9.100.0 - Transferências de Pessoas Físicas 220.000,00
1.9.0.0.00.0 — Outras Receitas Correntes 1.541.000,00
[1a -— Multas Administrativas, Contratuais e
Q Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep; 17900-000, Dracena/SP
4 138218000
ME meworacenaspoover
240.000,00
CNPJ: 44.880.060/0001-11
à PREFEITURA DE
| DRACENA
CIDADE MILAGRE
Judiciais
1.9.20.00.0 - Indenizações, Restituições e 51.000,00
Ressarcimentos
19.30.00.0 - Bens, Direitos e Valores Incorporados ao es
Patrimônio
19.90.00.0 - Demais Receitas Correntes 1.240.000,00
2.0.00.00.0 - RECEITAS DE CAPITAL 4.722.000,00
2.2.00.00.0 - Alienação de Bens 2000000 |
2.4.00.00.0 - Transferências de Capital 4.482.000,00
2.410.00.0 - Transferências de Convênios da União 1.970.000,00
2.4.20.00.0 - Transferências de Convênios dos Estados 2.512.000,00
9.1.00.00.0 - DEDUÇÕES DE RECEITA -19.746.000,00
TOTAL 220.500.000,00
SEÇÃO I
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa do município é fixada na forma dos
anexos a esta Lei em R$ 220.500.000,00 (duzentos e vinte milhões e
quinhentos mil reais). .
Art. 5º - A Despesa fixada será realizada segundo as
discriminações dos quadros, programas de trabalho e natureza da
despesa, integrantes desta Lei e está assim desdobrada:
Q Avenida José Bonifácio, 437, Centro
Cép: 17900-000, Dracêna/SP
& 18 3821.8000
E mem pracenasP cover
CNPJ: 44,880.060/0001-1
É PREFEITURA DE
| DRACE
CIDADE MILAGRE
|- POR CATEGORIA ECONÔMICA:
r ESPECIFICAÇÃO Total (R$)
|- ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
[3- Despesas Correntes | 188.306.000,00
31.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais 1 89.211.000,00|
3.1.7.1 - Transferência a Consórcios Públicos E 121.000,00 |
31.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público | 121.000,00 |
so - Aplicações Diretas 89.090.000,00
[319001 - Aposentadorias, Reserva Remunerada e 2550.000,00 |
Reformas
31.90.03 - Pensões 2.862.000,00
31.90.11 - Vencimentos e Vantagens 1 69.184.000,00
31.90.13 - Obrigações Patronais E ESZodada!
31.90.91] - Sentenças Judiciais 200.000,00
3.3.00 - Outras Despesas Correntes 99.095.000,00
33.50 - Transferências a Instituições Privadas 17.550.000,00|
[33.50.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ. T 6.550.000,00
[33.50.85 — Transferência por meio de Contrato de Gestão 1.000.000,00
3.3.71 - Transferências a Consórcios Públicos 291.000,00
3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público — 291.000,00
[33.90 - Outras Despesas Correntes “| 81.254.000,00
3.3.90.04 — Contratação por Tempo Limitado 140.000,00
339030 - Material de Consumo 16185.000,00 |
Q Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 1838218000
EE mem oracenaspcover
OQ Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/sP
é 1838218000
EE ww oracenaspcovsr
CNPJ: 44.880.060/0001-T1
PREFEITURA DE
DRACENA
IDADE MILAGRE
220.500.000,00 |
[too - Investimentos | 200600000]
4.4.7.1 - Transferência a Consórcios Públicos 4.000,00
44.71.70 - Rateio Pela Participação em Consórcio o
Público
44.90 - Aplicações Diretas 24.000.000,00
44.90.51 - Obras e Instalações 20.714.000,00
44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 220600000]
4.5.00 - Inversões Financeiras — | opeiBoaDo
45.90.61 - Aquisição de Imóveis 2.000.000,00
4.6.0.0 - Amortização / Refinanciamento da Divida 5.090.000,00
4.6.90.71 - Principal da Divida Contratual Resgatada 540 50000]
[469091 - Sentenças Judiciais 2.150.000,00
9 - Reserva de Contingência 1.100.000,00
[TOTAL | 220.500.000,00
I- POR ORGÃOS DE GOVERNO:
ESPECIFICAÇÃO | Total (R$) |
|- ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| PODER LEGISLATIVO | 2.991.000,00
| PODER EXECUTIVO | 217.509.000,00
|
| TOTAL
Q Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
é 183821.8000 .
EEE wu racenaspsover CNPJ: 44,880.060/0001-11
Q Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
é 18 3821.8000
RE mm oracenasr cover
| PREFEITURA DE
| DRACENA
CIDADE MILAGRE
Ill = POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO Total (R$)
[= ADMINISTRAÇÃO DIRETA
O1- LEGISLATIVA 2.991.000,00
02 — JUDICIARIA 100.000,00
04 — ADMINISTRAÇÃO 26.822.000,00
05 - DEFESA NACIONAL Tt OGDODDS |
06 - SEGURANÇA PUBLICA 474.000,00
08 — ASSISTENCIA SOCIAL
"| 6490.000,00
09 - PREVIDENCIA SOCIAL 5.670.000,00
10 - SAÚDE sibEIoooDa
N- TRABALHO 614.000,00
12 - EDUCAÇÃO 61.821.000,00
13 - CULTURA
1 2.498.000,00
14 - DIREITOS DA CIDADANIA 5.194.000,00
15 - URBANISMO 1.300.000,00
17 - SANEAMENTO 5.530.000,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL 6.545.000,00
20 —- AGRICULTURA 3.265.000,00
22 - INDÚSTRIA 2.000.000,00
26 - TRANSPORTE 4.912.000,00
27 - DESPORTO E LAZER 5.272.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS ES POIS OD
dei
CNPJ: 44.880.060/0001-11
PREFEITURA DE
“À DRACENA
CIDADE ME
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1100.000,00
220.500.000,00
TOTAL
IV - POR UNIDADES DE GOVERNO:
ESPECIFICAÇÃO Total (R$)
|— ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
01- PODER LEGISLATIVO r |
01.01.00 - Secretaria da Câmara 1” 2991000,00
02 - PODER EXECUTIVO |
02.03 — FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social 6.490.000,00
02.04 - Secretaria de Assuntos Jurídicos 1.562.000,00
[02.05 — Secretaria de Cultura e Turismo 2.498.000,00
02.06 - Secretaria de Educação E EL821000,00 |
02.07 - Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude | 4.672.000,00
[0208 — Secretaria da Fazenda e Orçamento 1.684.000,00 |
02.10 - Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos! | 24.931.000,00
Viários
0211 - Secretaria de Planejamento e Ações Estratégicas 2.015.000,00
oz — EMS - Fundo Municipal de Saúde I— 72.062.000,00
H5215 = Secretaria de Administração e Desenvolvimento| 11.094.000,00
Econômico
0214 - Secretaria de Agronegócio 3.275.000,00
EO dus
0215 - Secretaria de Limpeza Pública e Meio Ambiente 1.875.000,00
[0216 - Secretaria de Gabinete e Governo | 3.530.000,00
[Total da Administração Direta
Q Avenida José Bonifácio, 1437. Centro
Cep 17900-000, Dracena/SP
é 1238218000
EE um onacenasp cover CNPJ: 44.880.060/0001-11
“E PREFEITURA DE
| DRACENA
CIDADE MILAGRE
“Anexo de Metas Fiscais | - Metas Anuais
-Anexo de Metas Fiscais Ill — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios anteriores.
Art. 1 - Fica compatibilizado e alterado o relatório, anexo da
Lei de Diretrizes Orçamentárias -— LDO, denominado Programas, Metas e
Ações e Prioridades e Indicadores por Programas para O exercício de 2023
e passam a vigorar com os valores neles constantes.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso
da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente
disponíveis, como determinado pelo artigo 43, parágrafo 1º, da Lei n.º
4.320, de 17 de março de 1.964, créditos adicionais suplementares até O
limite fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2023.
Art. 13 — A transposição, remanejamento ou transferência de
recursos orçamentários obedecerá às regras contidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias aprovada para O exercício de 2023.
Parágrafo Único: Entende-se por categoria de programação
aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação funcional
programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
ABAS
Q Avenida José Bonifácio, W37, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/sP
é 138218000
EE wu Dracenaspcover
PREFEITURA DE
] DRACENA
CIDADE MILACRE
Art. 18 — Fica o Poder Legislativo obrigado a encaminhar ao
órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do
município, até dez dias após o encerramento de cada mês, as
movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de
consolidação das contas públicas do ente municipal,
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Art. 20 - Revogam-se as disposições com contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de novembrade 4022.
Registrado e public
desta Prefeitura e no Di
supra.
ficial do Município. Dracena, data
MARLI B O BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
Q Avenida José Bonifácio; 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
À 1838218000
BE yum pracenasesover CNPJ: 44.880.060/0001-1