norma nº 4994/2022

PREFEITURA DE
DRACENA
CIDA CHE MILAGRE
LEI Nº 4.994 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão de aborio por méio do cartão alimentação, a
ser pago aos empregados da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento,
Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, conforme especifica e dá
outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal: de Drácena, Estado de São
Paulo; usando das atribuições que lhe-são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fiça a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação de Dracena autorizada a conceder aos empregados integrantes
do quadro de empregados, efetivos e- comissionados, abono no valor de R$
350,00: (Trezentos e Cinquenta Reais). por meio de cartão alimentação, a ser
pago em dezembro de 2022.
81º - Os empregados admitidos durante o exercício de 2022 receberão o
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abono proporcionalmente ãos meses trabalhados.
52º - Os empregados afastados para gozo de férias, auxílio doença,
acidente de trabalho e licença: gestante, no exercício de 2022, receberão o
abono de forma integral.
83º - O abono será concedido a cada empregado uma única vez,
independentemente de acúmulo de cargo ou função, no mês de dezembro de
2022.
84º - O valor do abono obtido por meio do cartão alimentação somente
poderá ser utilizado para aquisição de gêneros alimentícios em empresas e
estabelecimentos do Município de Dracena, previamente conveniadas para
8 Avenida José Bonifácio, W37, Centró
Cep 17800-000, Dracena/sP
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PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MILAGRE
85º - O abono, ora concedido, tem natureza indenizatória, e não se
incorpora aos vencimentos, não incidindo sobre ele as vantagens pessoais de
que faça jus. empregado, vedada a sua utilização para cálculo simultâneo que
importe em acréscimo de vantagens.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá sua
vigência limitada a 30 de dezembro de 2022.
Gabinete do Prefeito Mynicipal
Dracena, 22 de novem de 2022.
TA
Registrada e publicada. por afixação, no lugar. público do: costume desta
Prefeityrae no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
Secretária de Assuntos Jurídicos
O avenida José Bónifácio, 1437.Centra
Cops 17900-000. Dratona/sP
+ 1838218000
MB umininacenasssover