norma nº 4991/2022

Q Avenida José Bonifácio, 1437. Centro
Cepr 17900-000, Dracona/sP
+ 38218000
PREFEITURA DE
LEINº 4,991 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre alteração nos incisos Il e Vl, do art. 8º, da Lei nº
4450/2015, conforme específica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das-atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.--Ficam alterados os incisos Hl e VI, do art. 8º, da Lei nº 4.450, de
1707.2015, alterada pela Lei nº 4.776, de-10.12.2019,. passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. BO -
PODER PÚBLICO:
HH - O] (um) representante da Secretaria Municipal do Agronegócio;
Vi: — O]. (um) - representante da Secretaria - Municipal de
Desenvolvimento Social,”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, ng” lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial icipio-Dracena, data supra.
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