norma nº 4962/2022

à PREFEITURA DE
DRACENA
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LELNº 4962 E DE 02 DE Al DE Os
AUTORIA: Vereadora Maria Ap da Silva Gasques Mateus.
Dispõe oia a obrigatoriedade de cursos de primeiros
socorros nas instituições de ensino do município.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 7º - Esta lei prevê a obrigatoriedade de treinamento anual a fim
de capacitar e orientar quanto às normas básicas de primeiros socorros
dentro das unidades escolares públicas e particulares do município.
8 1º - Os cursos deverão ser ministrados a todos os professores e
funcionários que possuem contato direto com os alunos.
8 2º - Os cursos poderão ser ministrados por entidades e instituições
especializadas, podendo ainda ser oferecido por um médico ou
profissionais de saúde especializados.
S 3º - Cursos oferecidos por policiais militares — Bombeiros,
pertencentes a Polícia Militar do" Estado de São Paulo, atendem ao
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objetivo desta lei.
Art. 2º - Na rede municipal de ensino, cabe ao Executivo definir
critérios para a implementação do curso nas unidades escolares.
Art. 3º - Na particular de ensino, o curso fica sob a responsabilidade
da própria instituição e, no caso do não cumprimento implicará:
1- Advertência por escrito;
q Avenicia José Bonifácio. 1457, Centro
Cep: 17860-000, Dracena/SP
4 1538218000
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PREFEITURA DE
DRACENA |
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H - Multa de 100 UFM - Unidade Fiscal do Município, aplicada em dobro
no caso da reincidência; e
HI - Cassação de Alvará de funcionamento.
Art. 4º - Todo estabelecimento de ensino deverá estar equipado com
material necessário à prestação dos primeiros socorros.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em até 120 (cento e vinte) dias, a
partir da publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de agost de
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"efeito Munisipal
Registrada e publicadapor afixação; no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Ofici o Murfcípio. Dracena, data supra.
MARLI BI NO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
Q Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
é? 12 3821,8000
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