norma nº 2/2023

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Câmara Municipal de Dracena
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RESOLUÇÃO N.º 002 - DE14DE MARÇO DE 2023.
Autores: Mesa: Danilo Ledo dos Santos — Presidente; Claudinei Millan Pessoa - Vice-Presidente;
Edenilso da Silva Carvalho — 1º Secretário.
Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena para doar bens
móveis que especifica e dá outras providências.
Danilo Ledo dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a fazer a
doação pura e simples dos bens relacionados neste artigo, à Prefeitura Municipal de Dracena,
que dará a eles destinação pública que entender pertinente:
Descrição do Bem
ARQUIVO DE AÇO, MODELO M05
Chapa Patrimonial
025
ARQUIVO DE AÇO, MODELO M05, COM 05 GAVETAS — 193
MARCA KLARK
MESA DE 1,)20M COM 3 GAVETES COM CHAVE, COR 286
CRISTAL, MARCA INTERMOBILI
MESA DE 1,20 M COM 3 GAVETAS COM CHAVE, COR
CRISTAL, MARCA INTERMOBILI
TV LCD 42”, MARCA LG, MODELO 42LD460
POLTRONA DIRETOR COM ASSENTO E ENCOSTO COM
COSTURA, BASE GIRATÓRIA
683
767
Art. 2º - Promovida a doação sem encargos fica autorizada a baixa dos bens no
respectivo inventário da Câmara Municipal, devendo a donatária manifestar-se no prazo de 30
(trinta ) dias se aceita ou não, nos termos do art. 539 do Código Civil.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 14 de março de 2023.
Danilo Led dos Santos
Presidente
Registrado nesta Secretaria e publicada, por
afixação, no lugar público de costume desta
Câmara Municipal e na Imprensa local.
Dracena, data supra.
Aparédã | Souza Alves
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