norma nº 3/2023

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Câmara Municipal de Dracena
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RESOLUÇ ÃO N.º 003 DE 14 DE MARÇO DE 2023.
Autores: Mesa: Danilo Ledo dos Santos — e Claudinei Millan Pessoa - Vice-Presidente;
Edenilso da Silva Carvalho — 1º Secretário.
Dispõe sobre concessão de Licença a Vereador nos termos de seu Atestado Médico.
Danilo Ledo dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica concedida Licença, nos termos do artigo 32, inciso I, da
Lei Orgânica do Município e artigo 12, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Dracena, por 03 (três) dias, à Vereadora Maria Ap. da Silva Gasques
Mateus, para tratamento de saúde, conforme atestado em anexo, no período de 13 a
15/03/2023.
Artigo 2º - À Vereadora licenciada será remunerada pela Sessão Ordinária
realizada no período da licença saúde, nos termos do 82º, do Artigo 12 Regimento
Interno da Câmara.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 14 de março de 2023.
Danilo Ledfãos Santos
Presidente
Registrado nesta Secretaria e publicada, por
afixação, no lugar público de costume desta
Câmara Municipal e na Imprensa local.
Dracena, data supra.
Aparec duza Alves
refpra