norma nº 5004/2023

LEI Nº. 5004 - DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
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Dispõe sobre o licenciamento ambiental no
âmbito do Município de Dracena e dá outras
providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em cumprimento ao que dispõe o artigo 24, incisos VI, VII e VIII, da
Constituição Federal, inciso XIV, do artigo 9º da Lei Complementar 140/2011
e ao Convênio firmado com a CETESB – Companhia Ambiental do Estado
de São Paulo, visando a Cooperação Institucional nas Áreas de Fiscalização
e Licenciamento Ambiental, fica instituído o Sistema de Licenciamento
Ambiental Municipalizado, na forma prevista nesta Lei.
TÍTULO I
DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º. Considera-se poluição do meio ambiente a presença, o
lançamento ou a liberação, nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer
forma de matéria ou energia, com intensidade, em quantidade, em
concentração ou com características em desacordo com as que forem
estabelecidas em decorrência desta Lei, ou que tornem ou possam tornar
as águas, o ar ou solo:
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I - impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde;
II - inconvenientes ao bem estar público;
III - danosos aos materiais, à fauna e à flora;
IV - prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade e
às atividades normais da comunidade.
Art. 3º. Fica proibido o lançamento ou liberação de poluentes nas águas,
no ar ou no solo.
Parágrafo Único. Considera-se poluente toda e qualquer forma de
matéria ou energia lançada ou liberada nas águas, no ar ou no solo:
I - com intensidade, em quantidade e de concentração, em
desacordo com os padrões de emissão estabelecidos em outras normas
federais, estaduais e municipais;
II - com características e condições de lançamento ou
liberação, em desacordo com os padrões de condicionamento e projeto
estabelecidos nas mesmas prescrições;
III - por fontes de poluição com características de localização
e utilização em desacordo com os referidos padrões de condicionamento
e projeto;
IV - com intensidade, em quantidade e de concentração ou
com características que, direta ou indiretamente, tornem ou possam
tornar ultrapassáveis os padrões de qualidade do meio-ambiente
estabelecidos em normas federais, estaduais e municipais;
V - que, independentemente de estarem enquadrados nos
incisos anteriores, tornem ou possam tornar as águas, o ar ou o solo
impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde, inconvenientes ao bem-estar
público; danosos aos materiais, à fauna e à flora; prejudiciais à segurança,
ao uso e gozo da propriedade, bem como às atividades normais da
comunidade.
Art. 4º. São consideradas fontes de poluição todas as obras, atividades,
instalações, empreendimentos, processos, dispositivos, móveis ou imóveis,
ou meios de transportes que, direta ou indiretamente, causem ou possam
causar poluição ao meio ambiente.
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Parágrafo Único. Para efeito da aplicação deste artigo, entende-se
como fontes móveis todos os veículos automotores, embarcações e
assemelhados, e como fontes estacionárias, todas as demais.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 5º. A atividade fiscalizadora de que trata esta Lei será exercida pela
Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente, órgão
municipal de controle da poluição e preservação do Meio Ambiente, no
que diz respeito a despejos em todo e qualquer corpo ou curso de água,
situado nos limites do perímetro urbano do município.
Parágrafo Único. Para cumprimento do disposto neste artigo, a
Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente representará ao
órgão Estadual competente, sempre que a poluição tiver origem fora do
perímetro urbano, ocasionando consequências que se façam sentir dentro
de seus limites.
Art. 6°. No exercício da competência prevista no artigo anterior,
incluem-se entre as atribuições da Secretaria Municipal de Limpeza
Pública e Meio Ambiente, para controle e preservação do Meio Ambiente:
I - estabelecer e executar planos e programas de atividades
de prevenção e controle da poluição;
II - efetuar levantamentos, organizar e manter o
cadastramento de fontes de poluição;
III - programar e realizar coleta de amostras, exames de
laboratórios e análises de resultados, necessários à avaliação da qualidade
do referido meio;
IV - elaborar normas, especificações e instruções técnicas
relativas ao controle da poluição;
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V - avaliar o desempenho de equipamentos e processos,
destinados aos fins deste artigo;
VI - autorizar a instalação, construção, ampliação, bem como
a operação ou funcionamento das fontes de poluição definidas em lei;
VII - estudar e propor normas a serem observadas ou
introduzidas nos Planos- Diretores urbanos, no interesse do controle da
poluição e da preservação do mencionado meio;
VIII - fiscalizar as emissões de poluentes feitas por entidades
públicas e particulares;
IX - efetuar inspeções em estabelecimentos, instalações e
sistemas que causem ou possam causar a emissão de poluentes;
X – fazer análise em águas receptoras, efluentes e resíduos;
XI - solicitar a colaboração de outras entidades, públicas ou
particulares, para a obtenção de informações sobre ocorrências relativas à
poluição do referido meio;
XII - fixar, quando for o caso, condições a serem observadas
pelos efluentes a serem lançados nas redes de esgotos;
XIII - exercer a fiscalização e aplicar as penalidades previstas
em Lei;
XIV - quantificar as cargas poluidoras e fixar os limites das
cargas permissíveis por fontes, nos casos de vários e diferentes
lançamentos e emissões em um mesmo corpo receptor ou em uma
mesma região;
TÍTULO II
DA POLUIÇÃO DAS ÁGUAS
CAPÍTULO I
DA CLASSIFICAÇÃO DAS ÁGUAS, DOS PADRÕES DE QUALIDADE E
EMISSÃO
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Art. 7º. O Município adotará a mesma classificação das águas interiores,
mesmo padrão, qualidade e emissão definidos pela legislação Estadual e
Federal.
TÍTULO III
DA POLUIÇÃO DO AR
CAPÍTULO I
DAS NORMAS PARA UTILIZAÇÃO E PROTEÇÃO DO AR
SEÇÃO I
Das proibições e exigências gerais
Art. 8º. Fica proibida a queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquidos ou
de qualquer outro material combustível, exceto mediante autorização
prévia do órgão ambiental estadual, para:
I - treinamento de combate a incêndio;
II - evitar o desenvolvimento de espécies indesejáveis,
animais ou vegetais, para proteção à agricultura e à pecuária.
Art. 9º. Fica proibida a instalação e o funcionamento de incineradores
domiciliares ou prediais, de quaisquer tipos.
Art. 10. O órgão ambiental municipal, nos casos em que se fizer
necessário, poderá exigir:
I - a instalação e operação de equipamentos automáticos de
medição com registradores, nas fontes de poluição do ar, para
monitoramento das quantidades de poluentes emitidos, cabendo a esse
órgão, à vista dos respectivos registros, fiscalizar seu funcionamento;
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II - que os responsáveis pelas fontes de poluição comprovem
a quantidade e qualidade dos poluentes atmosféricos emitidos, através de
realização de amostragens em chaminé, utilizando-se de métodos
aprovados pelo referido órgão;
III - que os responsáveis pelas fontes poluidoras construam
plataformas e forneçam todos os requisitos necessários à realização de
amostragens em chaminés.
CAPÍTULO II
DOS PADRÕES
SEÇÃO I
Dos Padrões de Qualidade
Art. 11. O Município adotará o mesmo padrão de qualidade do ar e
padrões de emissão, padrões de condicionamento e Projeto para Fontes
Estacionárias definidas pela legislação Estadual e Federal.
TÍTULO IV
DA POLUIÇÃO DO SOLO
Art. 12. Não é permitido depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar ou
acumular no solo resíduos, em qualquer estado da matéria, desde que
poluentes, na forma estabelecida em Lei.
Art. 13. Somente será tolerada a acumulação temporária de resíduos de
qualquer natureza, na fonte de poluição ou em outros locais, desde
que não ofereça risco de poluição ambiental.
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Art. 14. O tratamento, quando for o caso, o transporte e a disposição de
resíduos de qualquer natureza, de estabelecimentos industriais,
comerciais e de prestação de serviços, quando não forem de
responsabilidade do Município, deverão ser feitos pela própria fonte de
poluição.
§ 1°. A execução, pelo Município, dos serviços mencionados neste
artigo, não eximirá a responsabilidade da fonte de poluição, quanto a
eventual transgressão de normas específicas dessa atividade.
§ 2º. O disposto neste artigo aplica-se também aos lodos, digeridos
ou não, de sistemas de tratamento de resíduos e de outros materiais.
TÍTULO V
DAS LICENÇAS
CAPÍTULO I
DAS FONTES DE POLUIÇÃO
Art. 15. Para efeito de obtenção das Licenças Prévia, de Instalação e de
Operação, junto a Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio
Ambiente, consideram-se fontes de poluição de impacto local:
I - Obras de transporte exercido em âmbito intramunicipal,
cujos impactos diretos não ultrapassem o respectivo território:
II - Construção e ampliação de pontes, viadutos, passarelas e
demais obras de arte em vias municipais;
III - Recuperação de aterros e contenção de encostas em vias
municipais;
IV - Abertura e prolongamento de vias intramunicipais;
V - Recuperação de estradas vicinais e reparos de obras de arte
em vias municipais;
VI- Heliponto;
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VII - Corredor de ônibus ou linha sobre trilhos para transporte
urbano de passageiros, intramunicipal em nível elevado ou subterrâneo;
VIII -Terminal rodoviário de passageiros (exceto em áreas de
proteção aos mananciais – APM).
IX - Obras hidráulicas de saneamento exercido em âmbito
intramunicipal, cujos impactos ambientais diretos não ultrapassem o
território do município:
a) Reservatórios de água tratada e Estações Elevatórias;
b) Adutoras de água intramunicipais;
c) Estações elevatórias de esgotos, coletores-tronco,
interceptores, linhas de recalque intramunicipais, desde que ligados a
uma estação de tratamento de esgotos;
d) Galerias de águas pluviais;
e) Canalizações de Córregos em áreas urbanas;
f) Desassoreamento de córregos e lagos em áreas
urbanas;
g) Unidade de triagem de resíduos domésticos.
X - Projetos de lazer cujos impactos ambientais diretos não
ultrapassem o território do município;
XI - Empreendimentos e atividades do setor elétrico, cujos
impactos ambientais diretos não ultrapassem o território do município;
XII - Linha de transmissão e linha de distribuição e respectivas
subestações desde que totalmente inseridas no território do município.
XIII – Obras essenciais de infraestrutura destinada aos serviços
de telecomunicação e radiodifusão, cujos impactos ambientais diretos não
ultrapassem o território do município;
XIV - Empreendimentos e atividades industriais cujos
impactos ambientais diretos não ultrapassem o território do município:
XV - Fabricação de:
a) Sorvetes e outros gelados comestíveis;
b) Biscoitos e bolachas;
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c) Massas alimentícias;
d) Artefatos têxteis para uso doméstico;
e) Tecidos de malha;
f) Acessórios do vestuário, exceto para segurança e
proteção;
g) Tênis de qualquer material;
h) Calçados de material sintético;
i) Partes para calçados, de qualquer material;
j) Calçados de materiais não especificados
anteriormente;
k) Esquadrias de madeira e de peças de madeira para
instalações industriais e comerciais;
XVI - Artigos para carpintaria para construção;
XVII - Artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira;
XVIII- Artefatos de diversos de madeira, exceto móveis;
XIX- Artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros
materiais trançados, exceto móveis;
XX - Formulários contínuos;
XXI - Produtos de papel, cartolina, papel cartão e papel
ondulado para uso comercial e de escritório;
XXII - Produtos de papel para uso doméstico e
higiênico-sanitário, não especificados anteriormente;
XXIII - Artefatos de borracha não especificados anteriormente;
XXIV - Embalagens de material plástico;
XXV - Tubos e acessórios de material plástico para uso na
construção;
XXVI - Artefatos de material plástico para uso pessoal e
doméstico;
XXVII - Artefatos de material plástico para usos industriais;
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XXVIII - Artefatos de material plástico para uso na construção,
excetos tubos e acessórios;
XXIX - Artefatos de material plástico para outros usos não
especificados anteriormente;
XXX - Artefatos de cimento para uso na construção;
XXXI - Esquadrias de metal;
XXXII - Artigos de serralheria, exceto esquadrias;
XXXIII - Equipamentos de informática;
XXXIV - Periféricos para equipamentos de informática;
XXXV - Máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos
não eletrônicos para escritório, peças e acessórios;
XXXVI - Geradores de corrente contínua e alternada;
XXXVII - Móveis com predominância de madeira;
XXXVIII - Móveis com predominância de metal;
XXXIX - Móveis de outros materiais, exceto madeira e metal;
XL - Colchões;
XLI - Artefatos de joalheria e ourivesaria;
XLII - Aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e
aparelhos ortopédicos em geral;
XLIII - Escovas, pincéis e vassouras.
XLIV - Demais empreendimentos industriais ou de serviços,
cujos impactos ambientais diretos não ultrapassem o território do
município:
a) Impressão de material para uso publicitário;
b) Impressão de material para outros usos;
c) Edição integrada à impressão de livros;
d) Lapidação de gemas;
e) Aparelhamento de pedras para construção, exceto
associado à extração;
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f) Produção de artefatos estampados de metal;
g) Atividades de gravação de som e de edição de
música;
h) Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos;
i) Edição integrada à impressão de cadastros, listas e
outros produtos gráficos;
j) Reforma de pneumáticos usados;
k) Envasamento e empacotamento sob contrato;
l) Comércio varejista de combustíveis para veículos
automotores, a partir da primeira renovação da Licença de Operação
emitida pela CETESB e mediante a capacitação de equipe técnica do
MUNICÍPIO para a gestão de passivos ambientais, por meio de programa
oferecido pela CETESB;
m) Empreendimentos e atividades que queimem
combustível sólido ou líquido abaixo descritas:
1. Hotéis;
2. Apart-hotéis;
3. Motéis;
4. Lavanderias;
5. Tinturarias;
f) Empreendimentos e atividades que façam
lançamento de efluentes líquidos ou gasosos contendo material
particulado, espuma, aerossóis ou substâncias odoríferas na rede de
esgoto:
g) Lava Rápido;
XLV - Coleta de resíduos não-perigosos, cujos impactos
ambientais diretos não ultrapassem o território do município;
XLVI - Cemitérios, cujos impactos ambientais diretos não
ultrapassem o território do município;
§ 1º. Excluem-se do licenciamento municipal aqui previsto as
atividades não descritas no artigo anterior.
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§ 2º. As fontes poluidoras relacionadas neste artigo poderão ser
submetidas à apreciação e anuência do Conselho Municipal de Meio
Ambiente.
CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS
Art. 16. A instalação, a construção ou a ampliação, bem como a operação
ou o funcionamento das fontes de poluição enumeradas nesta lei, ficam
sujeitos a prévia autorização a ser expedida pela Secretaria Municipal de
Limpeza Pública e Meio Ambiente, mediante expedição, quando for o
caso, de Licença Prévia (LP), de Licença de Instalação (LI) e de Licença de
Operação (LO).
§ 1º. A Licença Prévia - LP será expedida na parte preliminar do
planejamento de uma "fonte de poluição" e conterá os requisitos básicos a
serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação e será por
prazo determinado.
§ 2º. A Licença de Instalação – LI, autorizará o início da implantação
de acordo com as especificações constantes do projeto aprovado e será
outorgada por prazo determinado.
§ 3º. A Licença de Operação – LO, autorizará o início da atividade
licenciada e, quando couber, o funcionamento dos equipamentos de
controle ambiental exigidos, de acordo com o previsto nas licenças
ambientais prévias e de instalação e será outorgada por prazo
determinado, sem prejuízo da eventual declaração de desconformidade
do empreendimento ou atividade, do ponto de vista ambiental, ocorrida
posteriormente, ensejando a adoção, pelo empreendedor, de medidas
corretivas a serem implantadas de acordo com programas fixados pela
equipe técnica.
§ 4º. Na hipótese de declaração de desconformidade, o
descumprimento, pelo empreendedor, dos programas previstos no
parágrafo anterior, nos prazos neles estabelecidos pela autoridade,
implicará na pena de suspensão das atividades enquanto não adotar as
medidas corretivas.
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§ 5º. A Administração Pública estabelecerá o prazo de validade das
licenças ambientais, em cada caso concreto, considerando as
características, a natureza, a complexidade e o potencial poluidor do
empreendimento ou atividade.
§ 6º. Os empreendimentos que, na data de vigência desta lei, já
tiverem obtido a licença ambiental ficarão obrigados à sua renovação,
tendo como base a última licença expedida pelo órgão ambiental
estadual competente.
Art. 17. Os órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município
deverão exigir a apresentação das licenças de que trata o artigo anterior,
antes de aprovarem projetos de ampliação, instalação ou construção das
fontes de poluição que forem enumeradas no Regulamento desta Lei, ou
de autorizarem a operação ou o funcionamento dessas fontes.
CAPÍTULO III
DA LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO
Art. 18. O planejamento preliminar de uma fonte de poluição dependerá
de Licença Prévia, que deverá conter os requisitos básicos a serem
atendidos nas fases de localização, instalação e operação.
§ 1º. Serão objeto de licenciamento ambiental pela Secretaria
Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente os empreendimentos
relacionados no artigo 15.
Art. 19. Dependerão de Licença e de Instalação:
I - A construção, a reconstrução, ampliação ou reforma de
edificação destinada à instalação de fontes de poluição;
II - a instalação de uma fonte de poluição em edificação já
construída.
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III - a instalação, a ampliação ou alteração de uma fonte de
poluição.
Art. 20. As Licenças Prévia e de Instalação deverão ser requeridas pelo
interessado diretamente à Secretaria Municipal de Limpeza Pública e
Meio Ambiente, mediante:
I - pagamento do preço a ser regulamentado por decreto;
II - apresentação de certidão de uso e ocupação do solo
emitida pela Secretaria de Obras do Município, atestando que o local e o
tipo de instalação estão em conformidade com suas leis e regulamentos
administrativos;
V - apresentação de memoriais, formulários, informações e
publicações que forem exigíveis.
Art. 21. Não será expedida Licença de Instalação quando houver indícios
ou evidências de que ocorrerá lançamento ou liberação de poluentes nas
águas, no ar ou no solo em desacordo com os padrões estabelecidos em
normas.
§ 1º. A expedição de Licença de Instalação para as ampliações de
que tratam os incisos I, II, e III do artigo 19 estará condicionada ao
equacionamento das pendências ambientais.
§ 2º. Quando se tratar de alteração do projeto arquitetônico
anteriormente analisado pela Secretaria Municipal de Limpeza Pública e
Meio Ambiente e desde que não implique acréscimo de área construída,
as novas plantas deverão ser objeto de análise pelo órgão ambiental
municipal.
§ 3º. Da Licença de Instalação emitida deverão constar:
I - As exigências técnicas formuladas;
II - Os processos produtivos licenciados e as respectivas
capacidades de produção;
III - Referência aos equipamentos produtivos a serem
instalados.
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CAPÍTULO IV
DA LICENÇA DE OPERAÇÃO
Art. 22. Dependerão de Licença de Operação:
I - a utilização de edificação nova ou modificada, destinada à
instalação de uma fonte de poluição;
II - o funcionamento ou a operação de fonte de poluição em
edificação já construída;
III - o funcionamento ou a operação de uma fonte de poluição
instalada, ampliada ou alterada;
Art. 23. A Licença de Operação deverá ser requerida pelo interessado
diretamente ao órgão ambiental municipal, mediante:
I – pré-atendimento no órgão ambiental municipal;
II - pagamento do preço estabelecido será regulamentado por
Decreto;
III - apresentação de memoriais, formulários, informações e
publicações que forem exigíveis.
Art. 24. Poderá ser emitida Licença de Operação a título precário, cujo
prazo de validade não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias, nos
casos em que o funcionamento ou operação da fonte, forem necessários
para testar a eficiência do sistema de controle de poluição do meio
ambiente.
Art. 25. Não será emitida Licença de Operação se não tiverem sido
cumpridas todas as exigências determinadas por ocasião da expedição da
Licença de Instalação, ou houver indícios ou evidências de liberação ou
lançamento de poluentes nas águas, no ar ou no solo.
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Parágrafo Único. Da Licença de Operação emitida deverão constar:
I - As exigências e condicionantes técnicas a serem cumpridas
pela fonte de poluição durante sua operação;
II - Os processos produtivos licenciados e as respectivas
capacidades de produção;
III - Referência aos equipamentos e sistemas de controle de
poluição instalados;
Art. 26. Os órgãos do Município deverão exigir a apresentação da Licença
de Operação de que trata este Capítulo, antes de concederem licença ou
alvará de funcionamento para as fontes de poluição relacionadas no artigo
15.
CAPÍTULO IV
LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO - LIS
Art. 27. As atividades com fator de complexidade (W) menor ou igual a 2
receberão Licenças Prévia e de Instalação concomitantemente, em forma
de Licenciamento Simplificado – LIS.
Art. 28. Poderão realizar o LIS os empreendimentos ou atividades que:
I – Para sua implantação não realizem intervenções em área de
preservação permanente (APP), não realizem supressão de vegetação
nativa e nem corte de árvores isoladas;
II - No seu processamento industrial não realizem operações
de tratamento térmico, tratamento superficial e fundição de metais;
III - No seu processamento industrial não realizem operações
de lavagem e/ou desinfecção de material plástico para recuperação;
IV - Não sejam instalados em imóveis Rurais;
V - Tenham capacidade de armazenamento de Gás Liqüefeito
de Petróleo – GLP inferior a 4.000 kg;
VI – Estejam de acordo com o porte definido no Anexo 3.
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CAPÍTULO V
LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO E LICENÇA DE OPERAÇÃO
Art. 29. Para efeito de obtenção das Licenças Prévia, de Instalação e de
Operação, junto ao órgão ambiental municipal, emitidas separadamente,
consideram-se as seguintes fontes de poluição de impacto local:
I – Aparelhamento de pedras para construção, exceto
associado à extração;
II – Reforma de pneumáticos usados;
III – Cemitérios, cujos impactos ambientais diretos não
ultrapassem o território do município;
CAPÍTULO VI
ESTUDO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - EAS
Art. 30. Estudo Ambiental Simplificado (EAS) é o documento técnico com
informações que permite analisar e avaliar as consequências ambientais
de atividades e empreendimentos considerados de impactos ambientais
muito pequenos e não significativos.
Art. 31. As atividades que deverão apresentar o EAS, ao órgão ambiental
municipal para efeito de obtenção das Licenças Ambientais, são as
seguintes:
I - Obras de transporte exercido em âmbito intramunicipal,
cujos impactos diretos não ultrapassem o respectivo território:
II - Construção e ampliação de pontes, viadutos, passarelas e
demais obras de arte em vias municipais;
III - Recuperação de aterros e contenção de encostas em vias
municipais;
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IV - Abertura e prolongamento de vias intramunicipais;
V - Recuperação de estradas vicinais e reparos de obras de arte
em vias municipais;
VI- Heliponto;
VII - Corredor de ônibus ou linha sobre trilhos para transporte
urbano de passageiros, intramunicipal em nível elevado ou subterrâneo;
VIII - Terminal rodoviário de passageiros (exceto em áreas de
proteção aos mananciais – APM).
IX - Obras hidráulicas de saneamento exercido em âmbito
intramunicipal, cujos impactos ambientais diretos não ultrapassem o
território do Município:
a) Reservatórios de água tratada e Estações Elevatórias;
b) Adutoras de água intramunicipais;
c) Estações elevatórias de esgotos, coletores-tronco,
interceptores, linhas de recalque intramunicipais, desde que ligados a
uma estação de tratamento de esgotos;
d) Galerias de águas pluviais;
e) Canalizações de Córregos em áreas urbanas;
f) Desassoreamento de córregos e lagos em áreas
urbanas;
g) Unidade de triagem de resíduos domésticos.
X - Projetos de lazer cujos impactos ambientais diretos não
ultrapassem o território do município;
XI - Empreendimentos e atividades do setor elétrico, cujos
impactos ambientais diretos não ultrapassem o território do município;
XII - Linha de transmissão e linha de distribuição e respectivas
subestações desde que totalmente inseridas no território do município.
XIII – Obras essenciais de infra-estrutura destinada aos serviços
de telecomunicação e radiodifusão, cujos impactos ambientais diretos não
ultrapassem o território do Município;
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XIV - Comércio varejista de combustíveis para veículos
automotores, a partir da primeira renovação da Licença de Operação
emitida pela CETESB e mediante a capacitação de equipe técnica do
MUNICÍPIO para a gestão de passivos ambientais, por meio de programa
oferecido pela CETESB;
XV - Empreendimentos e atividades que queimem
combustível sólido ou líquido abaixo descritas:
a) Hotéis;
b) Apart-hotéis;
c) Motéis;
d) Lavanderias;
e) Tinturarias.
XVI - Coleta de resíduos não-perigosos, cujos impactos
ambientais diretos não ultrapassem o território do município;
XVII - Cemitérios, cujos impactos ambientais diretos não
ultrapassem o território do município;
CAPÍTULO VII
PRAZO DAS LICENÇAS
Art. 32. Os empreendimentos licenciados terão um prazo máximo de 02
(dois) anos, contados a partir da data da emissão da Licença Prévia, para
solicitar a Licença de Instalação e o prazo máximo de 03 (anos) para iniciar
a implantação de suas instalações, sob pena de caducidade das licenças
concedidas.
Parágrafo Único. A pedido do interessado e a critério da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, os prazos previstos neste artigo
poderão ser prorrogados por igual período.
Art. 33. A Licença de Operação terá prazo de validade de até 5 (cinco)
anos, a ser estabelecido de acordo com o fator de complexidade (W) da
listagem do anexo 3, conforme o seguinte critério:
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I - 2 (dois) anos: W = 4, 4,5 e 5;
II - 3 (três) anos: W = 3 e 3,5;
III - 4 (quatro) anos: W = 2 e 2,5;
IV - 5 (cinco) anos: W = 1 e 1,5.
Art. 34. As fontes de poluição que já obtiveram a Licença de
Funcionamento até a data de vigência deste decreto, serão convocadas
pelo órgão ambiental municipal no prazo máximo de 05 (cinco) anos, para
renovação da respectiva licença.
Parágrafo Único. Decorrido o prazo mencionado no caput deste
artigo, as Licenças de Operação não renovadas perderão sua validade.
CAPÍTULO VIII
DOS PREÇOS PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS
Art. 35. O preço para expedição de Licenças Prévia, de Instalação e de
Operação será cobrado separadamente e será regulamentado por esta Lei,
observando os parâmetros fixados pela CETESB.
Art. 36. O preço para a expedição das Licenças de Operação será fixado de
acordo com as mesmas fórmulas utilizadas para cálculo dos preços para
expedição das Licenças Prévia e de Instalação.
Art. 37. Para alteração de documentos será cobrado o valor de 10 UFESP.
TÍTULO VI
AGENDA VERDE
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CAPÍTULO I
AUTORIZAÇÃO E TCRA
Art. 38. Será necessária autorização da Secretaria Municipal de Limpeza
Pública e Meio Ambiente para as seguintes atividades, mediante
assinatura de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental que
contemple plantio compensatório:
I - Supressão de árvores nativas isoladas e de exemplares
arbóreos de espécies exóticas, cujos impactos ambientais diretos não
ultrapassem o território do município;
II - Corte de árvores nativas isoladas incluídas nas listas oficiais
de espécies ameaçadas e extinção, observado disposto na Resolução SMA
18/07, cujos impactos ambientais diretos não ultrapassem o território do
município;
III - Intervenção em Área de Preservação Permanente (APP)
em área urbana, nos casos permitidos pela legislação, quando a área se
apresentar sem vegetação, árvores isoladas ou com vegetação em
estágio pioneiro de regeneração;
IV - Intervenção em Área de Preservação Permanente (APP)
em área urbana, nos casos permitidos pela legislação, quando a área se
apresentar com vegetação em estágio inicial de regeneração, mediante
anuência prévia da CETESB;
CAPÍTULO II
DOS PREÇOS PARA EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÕES
Art. 39. O preço para análise de atividades e empreendimentos que
impliquem supressão de vegetação será fixado pela seguinte fórmula:
P = C x H, onde:
P = Preço a ser cobrado em reais;
C = custo da hora técnica (2 UFESP);
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H = quantidade média de horas técnicas despendidas na
análise, conforme disposição a ser implantada por Decreto;
Art. 40. O preço para intervenção em área de preservação permanente de
acordo com os itens III e IV do Artigo 38, será cobrado o valor de 15 UFESP.
TÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 41. A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei será exercida
por agentes ambientais designados pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 42. No exercício da ação fiscalizadora ficam asseguradas aos agentes
ambientais a entrada, a qualquer dia ou hora, e a permanência pelo
tempo que for necessário, em estabelecimentos públicos ou privados.
Parágrafo Único. Os agentes, quando obstados, poderão requisitar
força policial para o exercício de suas atribuições em qualquer parte,
dentro do perímetro urbano.
Art. 43. Aos agentes ambientais compete:
I - efetuar vistorias em geral, levantamentos e avaliações;
II - verificar a ocorrência de infrações e propor as respectivas
penalidades;
III - lavrar de imediato o auto de inspeção, fornecendo cópia ao
interessado;
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IV - intimar por escrito as entidades poluidoras, ou
potencialmente poluidoras, a prestarem esclarecimentos em local e data
previamente fixados.
Art. 44. As fontes de poluição ficam obrigadas a submeter à Secretaria
Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente, quando solicitado, o
plano completo do lançamento de resíduos líquidos, sólidos ou gasosos.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto neste artigo, poder-se-á
exigir a apresentação de detalhes, fluxogramas, memoriais, informações,
plantas e projetos, bem como linhas completas de produção, com
esquema de marcha das matérias-primas beneficiadas e respectivos
produtos, subprodutos e resíduos, para cada operação, com
demonstração da quantidade, qualidade, natureza e composição de uns e
de outros, assim como o consumo de água.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 45. As infrações às disposições nesta Lei, bem como das normas,
padrões e exigências técnicas dela decorrentes serão, a critério do
órgão ambiental, classificadas em leves, graves e gravíssimas, levando-se
em conta:
I - a intensidade do dano, efetivo ou potencial;
II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator.
Parágrafo Único. Responderá pela infração quem, por qualquer
modo, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
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Art. 46. As infrações de que trata o artigo anterior serão punidas com as
seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa de 10 a 10.000 vezes o valor da Unidade Fiscal do
Estado de São Paulo – UFESP;
III - interdição temporária ou definitiva;
IV - embargo;
V - demolição;
VI - suspensão de financiamentos e benefícios fiscais;
VII - apreensão ou recolhimento, temporário ou definitivo.
Parágrafo Único. As penalidades previstas nos incisos III a VII deste
artigo poderão ser impostas cumulativamente com as previstas nos
incisos I e II.
Art. 47. Serão consideradas circunstâncias agravantes:
I - obstar ou dificultar a fiscalização;
II - deixar de comunicar de imediato a ocorrência de acidente
que ponha em risco o meio ambiente.
Art. 48. A penalidade de advertência será aplicada quando se tratar de
primeira infração de natureza leve ou grave, devendo, na mesma
oportunidade, quando for o caso, fixar-se prazo para que sejam sanadas as
irregularidades apontadas.
Parágrafo Único. Quando se tratar de infração de natureza leve e
consideradas as circunstâncias atenuantes do caso, poderá, a critério da
autoridade competente, ser novamente aplicada a penalidade de
advertência, mesmo que outras já tenham sido impostas ao infrator.
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Art. 49. A penalidade de multa a que se refere o inciso II do artigo 49
deste Regulamento será imposta observados os seguintes limites:
I - de 10 a 1.000 vezes o valor da UFESP, nas infrações leves;
II - de 1.001 a 5.000 vezes o valor da UFESP, nas infrações
graves;
III - de 5.001 a 10.000 vezes o valor da UFESP, nas infrações
gravíssimas.
Art. 50. A penalidade de multa será imposta quando da constatação da
irregularidade ou, quando for o caso, após o decurso do prazo concedido
para sua correção, caso não tenha sido sanada a irregularidade.
Art. 51. Nos casos de reincidência, a multa será aplicada pelo valor
correspondente ao dobro da anteriormente imposta.
§ 1º. Caracteriza-se a reincidência quando ocorrer nova infração ao
mesmo dispositivo legal que motivou a aplicação da multa anterior.
§ 2º. No caso de infração a vários dispositivos referidos num único
auto de infração, ficará caracterizada a reincidência naquele que volte a ser
infringido.
Art. 52. Nos casos de infração continuada, a Secretaria Municipal de
Limpeza Pública e Meio Ambiente poderá ser imposta multa diária de 1
a 1.000 vezes o valor da UFESP.
§ 1º. Considera-se em infração continuada a fonte poluidora do meio
ambiente que:
I - estando em atividade ou operação, não esteja provida de
meios tecnicamente adequados para evitar o lançamento ou a
liberação de poluentes;
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II - esteja se instalando ou já instalada e em funcionamento,
sem as necessárias licenças;
III - permaneça descumprindo exigências técnicas ou
administrativas do órgão ambiental municipal, após o decurso de
prazo concedido para sua correção.
§ 2º. No caso de aplicação de multa diária, poderá, a critério da
Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente, ser concedido
novo prazo para correção das irregularidades apontadas, desde que
requerido fundamentadamente pelo infrator.
§ 3º. O deferimento do pedido a que se refere o parágrafo anterior
suspenderá a incidência da multa.
§ 4º. A multa diária, que não ultrapassará o período de 30 (trinta)
dias contados da data de sua imposição, cessará quando corrigida a
irregularidade ou tiver sua aplicação suspensa.
§ 5º. Sanada a irregularidade, o infrator comunicará o fato, por
escrito, à Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente e,
uma vez constatada sua veracidade, retroagirá o termo final do curso
diário da multa à data da comunicação feita.
§ 6º. Persistindo a infração após o período referido no §4º deste
artigo, poderá haver nova imposição de multa diária, sem prejuízo da
aplicação das penalidades previstas nos incisos III a VII do artigo 49 desta
Lei.
Art. 53. A penalidade de interdição, temporária ou definitiva, será imposta
nos casos de perigo iminente à saúde pública ou, a critério da Secretaria
Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente quer a partir da terceira
reincidência, quer nos casos de persistir a infração continuada, após o
decurso de qualquer dos períodos de multa diária imposta.
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Parágrafo Único. A imposição de penalidade de interdição, se
definitiva, acarreta a cassação de licença de funcionamento e, se
temporária sua suspensão pelo período em que durar a interdição.
Art. 54. As penalidades de embargo e demolição serão aplicadas no caso
de obras e construções executadas sem as necessárias licenças do órgão
ambiental municipal, ou em desacordo com as mesmas, quando sua
permanência ou manutenção colocar em risco ou causar dano ao meio
ambiente ou contrariar as disposições da Lei ou de normas dela
decorrente.
Parágrafo Único. As penalidades mencionadas neste artigo serão
aplicadas a partir da primeira reincidência na infração.
Art. 55. As penalidades de apreensão ou recolhimento, temporário ou
definitivo, poderá ser aplicada nos casos de risco à saúde pública ou, a
critério do órgão ambiental municipal, nos casos de infração continuada
ou a partir da terceira reincidência.
Art. 56. No caso de resistência, a execução das penalidades previstas nos
incisos III, IV e VII do artigo 49 desta Lei, será efetuada com requisição de
força policial.
Parágrafo Único. Todos os custos e despesas decorrentes da
aplicação dessas penalidades correrão por conta do infrator.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I
DA FORMALIZAÇÃO DAS SANÇÕES
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Art. 57. Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto, em três vias,
no mínimo, destinando-se a primeira ao autuado e as demais à
formalização do processo administrativo, devendo conter:
I - identificação da pessoa física ou jurídica autuada, com
endereço completo, CPF ou CNPJ;
II - o ato, fato ou omissão que resultou na infração;
III - o local, data e hora do cometimento da infração;
IV - a disposição normativa em que se fundamenta a infração;
V - a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para
correção da irregularidade;
VI - nome e assinatura da autoridade autuante.
Parágrafo Único. O autuado tomará ciência do auto de infração,
bem como do auto de inspeção de que trata este artigo, alternativamente
da seguinte forma:
I - pessoalmente ou por seu representante legal ou preposto;
II - por carta registrada ou com "Aviso de Recebimento" (AR);
III - por publicação no Jornal Oficial do Município;
IV - por notificação extrajudicial.
Art. 58. A penalidade de advertência será aplicada por agente ambiental
municipal.
Art. 59. As penalidades definidas nesta Lei serão aplicadas pelo Diretor do
Departamento de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Limpeza
Pública e Meio Ambiente, ou quem estiver substituindo-o, mediante
designação do Secretário Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente.
Art. 60. A critério da autoridade competente, poderá ser concedido prazo
para correção da irregularidade apontada no auto de infração.
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§ 1º. O prazo concedido poderá ser dilatado, desde que requerido
fundamentadamente pelo infrator, antes de vencido o prazo anterior.
§ 2º. Das decisões que concederem ou denegarem prorrogação,
será dada ciência ao infrator.
SEÇÃO II
DO RECOLHIMENTO DAS MULTAS
Art. 61. As multas previstas nesta Lei deverão ser recolhidas pelo infrator
dentro de 20 (vinte) dias, contados da ciência da Notificação para
Recolhimento da Multa, sob pena de inscrição como dívida ativa.
Art. 62. O recolhimento referido no artigo anterior deverá ser feito em
estabelecimento bancário autorizado, a favor da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, mediante guia a ser fornecida pela área
competente.
Art. 63. A multa será recolhida com base no valor da UFESP do dia do seu
efetivo pagamento.
Parágrafo Único. Ocorrendo a extinção da UFESP, adotar-se-á, para
os efeitos desta Lei, o mesmo índice que a substituir.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
Art. 64. O infrator no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da
infração, poderá interpor recurso, que deverá conter medidas específicas
para fazer cessar e corrigir a degradação.
§ 1º. O recurso terá efeito suspensivo se as medidas propostas forem
aceitas pela Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente
quando:
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I - se tratar da primeira penalidade imposta;
II - a penalidade aplicada não for de natureza gravíssima.
§ 2º. Cumpridas todas as obrigações assumidas pelo infrator, a
multa poderá ter redução de até 90% (noventa por cento) de seu valor.
§ 3º. O infrator não poderá beneficiar-se da redução da multa
prevista no parágrafo anterior se deixar de cumprir, parcial ou totalmente,
qualquer das medidas especificadas nos prazos estabelecidos.
Art. 65. Os recursos, instruídos com todos os elementos necessários ao
seu exame, deverão ser dirigidos:
I - ao Diretor do Departamento de Meio Ambiente, vinculado à
Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente, quando se
tratar de aplicação das penalidades de advertência e multa;
II - ao Secretário Municipal de Limpeza Pública e Meio
Ambiente, quando da aplicação da penalidade de apreensão ou
recolhimento;
III - ao Prefeito Municipal, quando se tratar das demais.
Art. 66. Quando da imposição de multa, o recurso será processado sem
qualquer depósito prévio.
Art. 67. Os recursos encaminhados por via postal deverão ser registrados
com "Aviso de Recebimento" e dar entrada na Secretaria Municipal de
Limpeza Pública e Meio Ambiente dentro do prazo fixado no artigo 64,
valendo, para esse efeito, o comprovante do recebimento do correio.
Art. 68. Os recursos serão decididos depois de ouvida a autoridade
recorrida, que poderá reconsiderar sua decisão.
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Art. 69. Eventuais restituições de multas resultantes de aplicação de
penalidade serão efetuadas sempre pelo valor recolhido.
Parágrafo Único. As restituições mencionadas neste artigo deverão
ser requeridas ao Diretor do Departamento de Meio Ambiente da
Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente, por meio de
petição que deverá ser instruída com:
I - identificação do infrator e seu endereço completo;
II - número do processo administrativo a que se refere a
restituição pleiteada;
III - cópia da Guia de Recolhimento;
IV - comprovante do acolhimento do recurso apresentado.
Art. 70. Caberá pedido de reconsideração do não acolhimento do recurso
previsto no artigo 67, desde que formulado dentro de 10 (dez) dias,
contados da ciência da decisão da Secretaria Municipal de Limpeza
Pública e Meio Ambiente, comprovada, de maneira inequívoca, a cessação
da irregularidade.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 71. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Regulamento,
excluirá o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, prorrogando-se este,
automaticamente, para o primeiro dia útil, se recair em dia sem
expediente na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 72. Eventuais alterações no Plano Diretor, bem como no
estabelecimento de distritos ou zonas industriais, poderá ser previamente
ouvida a Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente,
quanto aos assuntos de sua competência, tendo em vista a preservação
do meio ambiente.
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Art. 73. A Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente
concederá prazo adequado para que as atuais fontes de poluição atendam
às normas desta Lei, desde que possuam e venham operando
regularmente instalações adequadas e aprovadas de controle de poluição.
Art. 74. Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo Único. O produto da arrecadação pela expedição de
licenças, certificados e das multas decorrentes das infrações previstas
nesta Lei constituirá receita do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 75. Faz parte integrante desta Lei os ANEXOS de atividades, horas
técnicas e LIS (Licença Simplificada), cujos procedimentos de
licenciamento e fiscalização ambiental serão executados pelo Município.
Art. 76. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de janeiro de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B265-C194-0F07-F7FA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 24/01/2023 14:42:48 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 24/01/2023 16:20:28 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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ANEXO 1 – LISTAGEM DE ATIVIDADES E RESPECTIVOS VALORES DO
FATOR DE COMPLEXIDADE (W)
FONTE DE POLUIÇÃO
VALOR
DE W
Produção de laticínios
Fabricação de sorvetes 3
Fabricação de outros produtos alimentícios
Fabricação de biscoitos e bolachas 3
Fabricação de massas alimentícias 3
Fabricação de outros produtos alimentícios 3
Fabricação de artefatos têxteis, incluindo tecelagem
Fabricação de artigos de tecido de uso doméstico, incluindo tecelagem 3
Fabricação de outros artefatos têxteis, incluindo tecelagem 3
Acabamento em fios, tecidos e artigos têxteis
Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos e artigos têxteis
não
desenvolvidas em confecções
3,5
Fabricação de artefatos têxteis a partir de tecidos - exclusive vestuári - e de outros artigos têxteis
Fabricação de artefatos têxteis a partir de tecidos, exclusive vestuário 1,5
Fabricação de artefatos de tapeçaria 1,5
Fabricação de artefatos de cordoaria 1,5
Fabricação de tecidos especiais - inclusive artefatos 3,5
Fabricação de outros artigos têxteis - exclusive vestuário 2
Fabricação de tecidos e artigos de malha
Fabricação de tecidos de malha 2,5
Fabricação de meias 2,5
Fabricação de outros artigos do vestuário produzidos em malharias
(tricotagem)
2,5
Fabricação de artigos para viagem e artefatos diversos de couro
Fabricação de malas, bolsas, valises e outros artefatos para viagem, de
qualquer
material
2
Fabricação de outros artefatos de couro 2
Fabricação de calçados
Fabricação de calçados de couro 2,5
Fabricação de tênis de qualquer material 2,5
Fabricação de calçados de plástico 2,5
Fabricação de calçados de outros materiais 2,5
Fabricação de produtos de madeira, cortiça e material trançado - exclusive móveis
Desdobramento de madeira 2,5
Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada,
prensada ou aglomerada
3,5
Produção de casas de madeira pré-fabricadas 2,5
Fabricação de esquadrias de madeira, venezianas e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais
2,5
FONTE DE POLUIÇÃO VALOR
DE W
Fabricação de outros artigos de carpintaria 2,5
Fabricação de artefatos de tanoaria e embalagens de madeira 2,5
Fabricação de artefatos diversos de madeira, palha, cortiça e material
trançado - exclusive móveis
2,5
Fabricação de artefatos diversos de papel, papelão, cartolina e cartão
Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão para escritório 2
Fabricação de fitas e formulários contínuos - impressos ou não 2
Fabricação de outros artefatos de pastas, papel, papelão, cartolina e cartão 2
Edição; edição e impressão
Edição; edição e impressão de jornais 3
Edição; edição e impressão de revistas 3
Edição; edição e impressão de livros 3
Edição de discos, fitas e outros materiais gravados 3
Edição; edição e impressão de produtos gráficos 3
Impressão e serviços conexos para terceiros
Impressão de jornais, revistas e livros 3
Impressão de material para uso escolar e de material para usos industrial, comercial e publicitário
3
Execução de outros serviços gráficos 3
Fabricação de artigos de borracha
Recondicionamento de pneumáticos 3
Fabricação de artefatos diversos de borracha 3
Fabricação de produtos de plástico
Fabricação de laminados planos e tubulares de plástico 2,5
Fabricação de embalagem de plástico 2,5
Fabricação de artefatos diversos de material plástico 2,5
Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e
Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e 2,5
Fabricação de massa de concreto e argamassa para construção 2,5
Aparelhamento de pedras e fabricação de cal e de outros produtos de minerais não metálicos
Britamento, aparelhamento e outros trabalhos em pedras (não associados à
extração)
3
Fabricação de estruturas metálicas e obras de caldeiraria pesada
Fabricação de esquadrias de metal, associada ao tratamento superficial de 3
Fabricação de esquadrias de metal, não associada ao tratamento superficial de
metais
2
Forjaria, estamparia, metalurgia do pó e serviços de tratamento de
Produção de artefatos estampados de metal 2
Fabricação de artigos de cutelaria, de serralheria e ferramentas
Fabricação de artigos de serralheria, exclusive esquadrias 2,5
Fabricação de máquinas para escritório
Fabricação de máquinas de escrever e calcular, copiadoras e outros
equipamentos não-eletrônicos para escritório - inclusive peças
2,5
Fabricação de máquinas e equipamentos eletrônicos para
processamento de dados
FONTE DE POLUIÇÃO VALOR
DE W
Fabricação de computadores 1,5
Fabricação de equipamentos periféricos para máquinas eletrônicas para 
tratamento de informações
1,5
Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos
Fabricação de geradores de corrente contínua ou alternada, inclusive peças 2,5
Fabricação de aparelhos, equipamentos e instrumentos para usos médico- hospitalares, odontológicos e laboratórios
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos 
ortopédicos em geral
3
Fabricação de artigos de mobiliário
Fabricação de móveis com predominância de madeira 2,5
Fabricação de móveis com predominância de metal 2,5
Fabricação de móveis de outros materiais 2,5
Fabricação de colchões 3,5
Fabricação de produtos diversos
Lapidação de pedras preciosas e semi-preciosas 1
Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria 1
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras 2,5
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores- incluindo 
postos revendedores, postos de abastecimento, transportadores revendedores
retalhistas (TRR) e postos flutuantes
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores – inclusion postos
revendedores, postos de abastecimento, transportadores revendedores retalhistas
(TRR) e postos flutuantes
1,5
Lavanderias, tinturarias, hotéis e similares que queimem combustível sólido ou
líquido
Lavanderias, tinturarias, hotéis e similares que queimem combustível sólido ou
líquido
2,5
ANEXO 2 – QUANTIDADE DE HORAS TÉCNICAS DESPENDIDAS NAS
ANÁLISES, SEGUNDO NÍVEL DE COMPLEXIDADE
NÍVEL DE COMPLEXIDADE
QUANTIDADE DE HORAS
DESPENDIDAS NA ANÁLISE
Nível 1 5
Nível 2 10
Nível 3 40
TIPOS DE SERVIÇOS NÍVEL DE COMPLEXIDADE
Autorização para corte de árvores
isoladas
Até 10 árvores 1
Acima de 10 árvores até 30 árvores 2
Acima de 30 árvores 3
ANEXO 3 – ATIVIDADES QUE RECEBERÃO LICENÇA SIMPLIFICADA (LIS) E LIMITES DE PORTE
Item Descrição
Área
Construída
(m²)
Número de
Funcionários
(total)
Capacidade
Instalada
(toneladas/dia)
Número de
Unidades
Produzidas
(unidades/dia)
ID
1. Acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
1.1 Meias-calças, fabricação de n/a n/a 2 n/a SIM
1.2 Meias para fins esportivos, fabricação de n/a n/a 2 n/a SIM
1.3 Bonés de qualquer material, fabricação de n/a n/a n/a 500 SIM
1.4 Chapéus e suas partes, de qualquer material, fabricação de n/a n/a n/a 500 SIM
1.5 Echarpes, fabricação de n/a n/a n/a 500 SIM
1.6 Acessórios do vestuário e de segurança profissional, fabricação de n/a n/a n/a 500 SIM
1.7 Luvas de couro (exclusive para uso profissional e esportivo), confecção
de
n/a n/a n/a 500 SIM
1.8 Cintos de couro, fabricação de n/a n/a n/a 500 SIM
1.9 Cintos de plástico, fabricação de n/a n/a n/a 500 SIM
1.10 Cintos de tecidos, fabricação de n/a n/a n/a 500 SIM
1.11 Modeladores femininos, fabricação de n/a n/a n/a 500 SIM
1.12 Cintos de qualquer material, para vestuário, fabricação de n/a n/a n/a 500 SIM
1.13 Boinas e gorros, fabricação de n/a n/a n/a 500 SIM
1.14 Cintas elásticas, fabricação de n/a n/a n/a 500 SIM
1.15 Cintas-liga, fabricação de n/a n/a n/a 500 SIM
1.16 Xales e echarpes, fabricação de n/a n/a n/a 500 SIM
1.17 Luvas confeccionadas com tecidos, inclusive tecidos de malha,
fabricação de
n/a n/a n/a 500 SIM
1.18 Suspensórios de qualquer material, fabricação de n/a n/a n/a 500 SIM
1.19 Cinturões, coldres e talabartes (exclusive de couro), fabricação de n/a n/a n/a 500 SIM
1.20 Leques, fabricação de n/a n/a n/a 500 SIM
1.21 Aventais, gorros, mascaras protetoras e semelhantes de não-tecidos ou
falsos tecidos para uso médico-hospitalar, fabricação de
n/a n/a n/a 500 SIM
1.22 Mochilas de plástico, fabricação de n/a n/a n/a 800 SIM
1.23 Mochilas de couro, fabricação de n/a n/a n/a 800 SIM
Item Descrição
Área
Construída
(m²)
Número de
Funcionários
(total)
Capacidade
Instalada
(toneladas/dia)
Número de
Unidades
Produzidas
(unidades/dia)
ID
1.24 Pastas de couro, fabricação de n/a n/a n/a 800 SIM
1.25 Mochilas, escolares ou não, de qualquer material, fabricação de n/a n/a n/a 800 SIM
1.26 Bolsas de couro, fabricação de n/a n/a n/a 800 SIM
1.27 Porta documentos, de couro, fabricação de n/a n/a n/a 800 SIM
1.28 Porta-níqueis, de couro, fabricação de n/a n/a n/a 800 SIM
1.29 Porta-notas, de couro, fabricação de n/a n/a n/a 800 SIM
1.30 Carteira de couro, fabricação de n/a n/a n/a 800 SIM
1.31 Bolsas de qualquer material (couro, plástico, etc.), fabricação de n/a n/a n/a 800 SIM
1.32 Malas, valises e outros artefatos de matérias plástico para viagem, 
fabricação
de
n/a n/a n/a 800 SIM
1.33 Pulseiras para relógios (exclusive metálicas), fabricação de n/a n/a n/a 800 SIM
1.34 Artefatos de couro de uso pessoal, n.e., fabricação de n/a n/a n/a 800 SIM
1.35 Bolsas de plástico, fabricação de n/a n/a n/a 800 SIM
2. Formulários contínuos
2.1 Formulários contínuos, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
3. Produtos de papel, cartolina, papel cartão e papel ondulado para uso comercial e de escritório
3.1 Sacos de papel, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.2 Capas de papel para discos musicais impressas ou não, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.3 Envoltórios para balas e doces, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.4 Sacos de papel multifolhados, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.5 Embalagens de papel celofane, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.6 Embalagens de papel, n.e., fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.7 Embalagens padronizadas em celofane, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.8 Sacos de papel impermeável, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.9 Sacos de papel celofane, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.10 Sacolas de papel, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
Item Descrição
Área
Construída
(m²)
Número de
Funcionários
(total)
Capacidade
Instalada
(toneladas/dia)
Número de
Unidades
Produzidas
(unidades/dia)
ID
3.11 Embalagens padronizadas de acabamento especial, em papel, celofane, inclusive envoltórios de balas e doces, fabricação de
n/a n/a 20 n/a SIM
3.12 Sacos de papel kraft, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.13 Cartuchos e cilindros de papelão para embalagem, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.14 Embalagens de cartão (papel-cartão), fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.15 Embalagens de papel-cartão, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.16 Embalagens de papelão, n.e., fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.17 Embalagens de cartolina, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.18 Caixas de papelão corrugado, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.19 Caixas de papelão liso ou corrugado, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.20 Caixas de papelão liso, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.21 Cartonagem n/a n/a 20 n/a SIM
3.22 Artefatos diversos de papel, papelão, cartolina e/ou cartão, fabricação
de
n/a n/a 20 n/a SIM
3.23 Estêncil para mimeógrafo, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.24 Papel carbono, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.25 Papel autocopiativo (com corantes microencapsulados), fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.26 Pastas de cartolina para escritório, com ou sem ferragens, fabricação
de
n/a n/a 20 n/a SIM
3.27 Papel para cartas, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.28 Papel milimetrado, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.29 Artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão para escritório,
fabricação de
n/a n/a 20 n/a SIM
3.30 Papel almaço, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.31 Classificadores, guias, fichas e separadores de papelão ou cartolina, para
arquivos, fabricação de
n/a n/a 20 n/a SIM
3.32 Etiquetas de papel impressas ou não, gomadas ou não, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.33 Papel quadriculado, milimetrado e semelhantes, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.34 Papel para oficio, cartas e semelhantes, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
Item Descriçã
o
Área
Construída
(m²)
Número de
Funcionários
(total)
Capacidade
Instalada
(toneladas/dia)
Número de
Unidades
Produzidas
(unidades/dia)
ID
3.35 Papel para mimeógrafo aparado em resma, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.36 Envelopes de papel, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.37 Bobinas de papel para máquinas, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.38 Serpentinas, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.39 Papel estampado ou fantasia, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.40 Bandeirolas de papel, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.41 Fitas adesivas de papel, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.42 Canudos de papel para refresco, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.43 Confetes, serpentinas e semelhantes, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.44 Copos de papel, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.45 Filtros de papel, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.46 Artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão de acabamento
especial para
revestimento, fabricação de
n/a n/a 20 n/a SIM
3.47 Flâmulas e bandeirolas de papel, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.48 Forminhas de papel, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.49 Lenços de papel, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.50 Álbuns de papelão para fotografias, com ou sem impressão, plastificados ou
não, fabricação de
n/a n/a 20 n/a SIM
3.51 Artefatos de papelão, cartolina e cartão, n.e., fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.52 Copos de papelão, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.53 Pratos e bandejas de papelão, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
4. Produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário, não especificados anteriormente
4.1 Fraldas descartáveis, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
4.2 Absorventes higiênicos, fabricação de
4.3 Papel impregnado ou revestido, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
Item Descrição
Área
Construída
(m²)
Número de
Funcionários
(total)
Capacidade
Instalada
(toneladas/dia)
Número de
Unidades
Produzidas
(unidades/dia)
ID
4.4 Peças e acessórios para máquinas e meios de transporte
confeccionados
com papel, papelão, cartolina e cartão, fabricação de
n/a n/a 20 n/a SIM
4.5 Guardanapos de papel, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
4.6 Toalhas de papel, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
4.7 Toalha de papel para mesa, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
4.8 Coadores de papel para café, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
4.9 Papel sanitário (higiênico), fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
4.10 Forra-fogão, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
4.11 Coadores de papel, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
4.12 Papel higiênico, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
5. Equipamentos de informática
5.1 Microcomputadores, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
5.2 Computadores de médio porte, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
5.3 Computadores de grande porte, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
5.4 Máquinas para processamento de dados, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
5.5 Superminicomputadores, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
5.6 Servidor para rede local, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
5.7 Placa de cpu para microcomputador, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
5.8 Laptop (microcomputador portátil), fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
5.9 Microcomputador portátil, tipo laptop ou notebook, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
5.10 Supermicrocomputador, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
5.11 Minicomputadores, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
5.12 Computadores, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
5.13 Unidade de disco magnético rígido fixo, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
5.14 Memórias para computador, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
5.15 Multiplexadores eletrônicos, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
Item Descrição
Área
Construída
(m²)
Número de
Funcionários
(total)
Capacidade
Instalada
(toneladas/dia)
Número de
Unidades
Produzidas
(unidades/dia)
ID
5.16 Perfuradoras e conferidoras de cartões para processamento de dados,
fabricação de
2.500 100 n/a n/a SIM
5.17 Unidade de disco magnético flexível, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
5.18 Núcleos para computadores, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
6. Periféricos para equipamentos de informática
6.1 Plotadoras para máquinas eletrônicas de tratamento de informações,
fabricação de
2.500 100 n/a n/a SIM
6.2 Monitores de vídeo para máquinas eletrônicas de tratamento de
informações,
fabricação de
2.500 100 n/a n/a SIM
6.3 Mesas digitalizadoras, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
6.4 Periféricos para máquinas eletrônicas de processamento de dados, n.e.,
fabricação de
2.500 100 n/a n/a SIM
6.5 Teclados eletrônicos completos, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
6.6 Mouse, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
6.7 Drivers, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
6.8 Peças e acessórios para equipamentos periféricos, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
6.9 Máquinas tomadoras de apostas, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
6.10 Máquinas tomadoras de votos, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
6.11 Cartuchos recarregados, produção de 2.500 100 n/a n/a SIM
6.12 Cartuchos, recarregamento, serviços de 2.500 100 n/a n/a SIM
6.13 Unidade de fita magnética, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
6.14 Monitor de vídeo policromático, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
6.15 Unidade de disco magnético rígido removível, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
6.16 Impressoras de não impacto (laser, led, etc.), fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
6.17 Impressora de margarida, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
6.18 Impressora térmica, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
Item Descrição
Área
Construída
(m²)
Número de
Funcionários
(total)
Capacidade
Instalada
(toneladas/dia)
Número de
Unidades
Produzidas
(unidades/dia)
ID
6.19 Impressora de jato de tinta, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
6.20 Impressoras matriciais, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
6.21 Terminal de vídeo, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
6.22 Monitor de vídeo monocromático, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
6.23 Leitoras para máquinas eletrônicas para tratamento de informações
(leitoras
ópticas, scanners, etc.), fabricação de
2.500 100 n/a n/a SIM
6.24 Coletor de dados, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
6.25 Leitor/gravador de cartões magnéticos, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
6.26 Interface para rede local, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
6.27 Dispositivos diversos para máquinas eletrônicas de processamento de
dados,
fabricação de
2.500 100 n/a n/a SIM
6.28 Terminais eletrônicos para comunicação (terminais de vídeo),
fabricação de
2.500 100 n/a n/a SIM
6.29 Terminais eletrônicos para teleinformática (vídeo texto, teletexto, telex, 
fac￾símile, etc.), fabricação de
2.500 100 n/a n/a SIM
6.30 Impressoras para máquinas eletrônicas de tratamento de informações,
fabricação de
2.500 100 n/a n/a SIM
6.31 Terminais especiais, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
7. Artefatos de joalheria e ourivesaria
7.1 Pérolas trabalhadas, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
7.2 Artefatos de cutelaria, de metais preciosos (garfos, facas, colheres, etc.),
fabricação de
2.500 100 n/a n/a SIM
7.3 Anéis e alianças de metais preciosos, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
7.4 Colares, cordões e gargantilhas de metais preciosos, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
7.5 Brincos, broches e pingentes de metais preciosos, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
7.6 Pulseiras de metais preciosos (exceto para relógio), fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
7.7 Artefatos de joalheria e ourivesaria, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
7.8 Semi-jóias, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
Item Descrição
Área
Construída
(m²)
Número de
Funcionários
(total)
Capacidade
Instalada
(toneladas/dia)
Número de
Unidades
Produzidas
(unidades/dia)
ID
7.9 Artigos de usos técnicos e de laboratório elaborados com metais
preciosos
2.500 100 n/a n/a SIM
7.10 Taças comemorativas de metais preciosos, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
7.11 Cálices e taças de ouro e prata, para fins religiosos, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
7.12 Artefatos para copa e mesa, de ouro e prata (exclusive talheres), 
fabricação
de
2.500 100 n/a n/a SIM
7.13 Artefatos de ourivesaria para uso pessoal, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
7.14 Artefatos de ourivesaria, n.e., fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
7.15 Talheres avulsos de prata, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
7.16 Faqueiros completos de metal precioso, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
7.17 Medalhas de metais preciosos, cunhagem de 2.500 100 n/a n/a SIM
7.18 Moedas, cunhagem de 2.500 100 n/a n/a SIM
7.19 Troféus (copos, taças, medalhas, etc.) de metal, para comemorações ou
competições, fabricação de
2.500 100 n/a n/a SIM
7.20 Pulseiras (exclusive de metais preciosos), fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
7.21 Anéis e alianças (exclusive de metais preciosos), fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
7.22 Colares, cordões e gargantilhas (exclusive de metais preciosos), 
fabricação
de
2.500 100 n/a n/a SIM
7.23 Brincos, broches e pingentes (exclusive de metais preciosos),
fabricação de
2.500 100 n/a n/a SIM
7.24 Artigos de bijuterias para uso pessoal, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
8. Lapidação de gemas
8.1 Granada, lapidação de 2.500 100 n/a n/a SIM
8.2 Pedras preciosas e semipreciosas, lapidação de 2.500 100 n/a n/a SIM
8.3 Rubi, lapidação de 2.500 100 n/a n/a SIM
8.4 Esmeralda, lapidação de 2.500 100 n/a n/a SIM
8.5 Safira, lapidação de 2.500 100 n/a n/a SIM
8.6 Topázio, lapidação de 2.500 100 n/a n/a SIM
Item Descrição
Área
Construída
(m²)
Número de
Funcionários
(total)
Capacidade
Instalada
(toneladas/d
ia)
Número de
Unidades
Produzidas
(unidades/di
ID
8.7 Turmalina, lapidação de 2.500 100 n/a n/a SIM
8.8 Ágata, lapidação de 2.500 100 n/a n/a SIM
8.9 Gemas e diamantes, lapidação de 2.500 100 n/a n/a SIM
8.10 Corindon (pedra preciosa), lapidação de 2.500 100 n/a n/a SIM
8.11 Ametista, lapidação de 2.500 100 n/a n/a SIM
8.12 Água-marinha, lapidação de 2.500 100 n/a n/a SIM
8.13 Gemas, lapidação de 2.500 100 n/a n/a SIM
9. Atividades de gravação de som e de edição de música
9.1 Discos, fitas e outros materiais gravados; edição de 2.500 100 n/a n/a SIM
9.2 Materiais gravados em discos, fitas magnéticas musicais e outras
gravações
sonoras, edição de
2.500 100 n/a n/a SIM