norma nº 5005/2023

LEI Nº 5005 - DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
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Dispõe sobre a concessão de aumento
de salário, a título de revisão geral
anual e aumento real, aos vencimentos
dos servidores públicos municipais,
conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º. Fica concedido aumento de 8,0 % (oito por cento) aos salários dos
servidores públicos municipais do Poder Executivo de Dracena.
Parágrafo Único. O aumento descrito no caput do presente artigo
será da seguinte forma:
I- Aumento de 7,37% (sete vírgula trinta e sete por cento) a
título de revisão geral anual, sendo 1,58 % (um vírgula cinquenta e
oito por cento) de parte do IPCA acumulado de 2020 e 5,79% (cinco
vírgula setenta e nove por cento) do IPCA acumulado de janeiro de
2022 a dezembro de 2022, nos termos do inciso X, do artigo 37, da
Constituição Federal, para todos os servidores públicos municipais
da ativa, bem como os contratados por tempo determinado, os
inativos e pensionistas da Prefeitura e os inativos e pensionistas –
FAPEN, assumidos pela Prefeitura Municipal de Dracena, nos termos
do artigo 10, da Lei nº 9717/98.
II - Aumento real de 0,63% (zero vírgula sessenta e três por
cento) a contar de 1º de janeiro de 2023, para todos os servidores
públicos municipais da ativa, bem como os contratados por tempo
determinado, os inativos e pensionistas da Prefeitura e os inativos e
pensionistas – FAPEN, assumidos pela Prefeitura Municipal de
Dracena, nos termos do artigo 10, da Lei 9717/98.
1
Parágrafo Único. As referências dos cargos e empregos públicos dos
servidores públicos municipais, inclusive horistas, reger-se-ão pelos anexos
desta lei.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de janeiro de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município.
Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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MÊS DE JANEIRO/2023
REF A B C D E F G
1 1.325,07 1.326,49 1.327,91 1.329,31 1.330,74 1.332,15 1.333,57
2 1.334,97 1.336,39 1.337,81 1.339,23 1.340,61 1.342,03 1.343,44
3 1.344,88 1.346,27 1.347,69 1.349,10 1.350,52 1.351,92 1.353,35
4 1.354,77 1.356,18 1.357,60 1.359,00 1.360,43 1.361,84 1.363,26
5 1.364,66 1.366,08 1.367,51 1.368,91 1.404,44 1.460,59 1.518,93
6 1.380,68 1.435,90 1.493,21 1.552,96 1.615,11 1.679,65 1.746,82
7 1.587,96 1.651,38 1.717,33 1.786,08 1.857,49 1.931,88 2.009,05
8 1.826,08 1.899,09 1.975,08 2.054,01 2.136,66 2.221,52 2.310,44
9 2.100,03 2.183,93 2.271,36 2.362,18 2.456,57 2.554,83 2.656,98
10 2.415,09 2.511,61 2.612,10 2.716,63 2.825,21 2.938,24 3.055,80
11 2.628,44 2.733,60 2.842,89 2.956,64 3.074,81 3.197,83 3.325,75
12 3.199,90 3.327,90 3.461,02 3.599,45 3.743,44 3.893,16 4.048,90
13 3.695,22 3.843,04 3.996,75 4.156,62 4.322,90 4.495,81 4.675,63
MEDICOS 
HORAS DIURNAS R$ 86,66
HORAS NOTURNAS R$ 118,88
ANEXO I
ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS.
Dracena, 13 de janeiro de 2023
REVISÃO GERAL ANUAL DE 8% - CONFORME IPCA ACUMULADO DE 2020 1,58% e Janeiro a Dezembro/2022 -5,79%
ganho real de 0,63%
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
DRACENA
Estado de São Paulo
MÊS DE JANEIRO/2023
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE R$ 1.621,60
AGENTE DE CONTROLE DE VETORES R$ 1.621,60
AGENTE DE CONTROLE DE ZOONOSES R$ 1.621,60
Dracena, 13 de janeiro de 2023.
ANEXO III
REVISÃO GERAL ANUAL DE 8% - CONFORME IPCA ACUMULADO DE 2020 1,58% e Janeiro a Dezembro/2022 -5,79%
ganho real de 0,63%
MÊS DE JANEIRO/2023
REF. A B C D E F G
51 HORAS 15,52 15,73 15,95 16,57 17,26 17,90 18,65
52 HORAS 16,96 17,57 18,35 19,01 19,83 20,55 21,41
53 HORAS 19,50 20,28 21,13 21,89 22,82 23,74 24,64
HORAS / 200
REF. A B C D E F G
73 HORAS 19,50 20,28 21,13 21,89 22,82 23,74 24,64
74 HORAS 20,78 21,61 22,49 23,33 24,29 25,29 26,32
75 HORAS 21,86 22,72 23,64 24,59 25,57 26,59 27,65
55 REF A B C D E F G
HORAS 16,16 16,23 16,28 16,34 16,66 17,00 17,33
REF A B C D E F G
57 HORAS 16,18 16,26 16,30 16,37 16,71 17,02 17,37
Dracena, 13 de janeiro de 2023
PROFESSOR DE EMEI I - 200 HORAS
PROFESSOR DE EMEI II - 200 HORAS
ANEXO II
ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS - HORISTAS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
REVISÃO GERAL ANUAL DE 8% - CONFORME IPCA ACUMULADO DE 2020 1,58% e Janeiro a Dezembro/2022 -5,79%
ganho real de 0,63%
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
DRACENA
Estado de São Paulo
CARGOS EM COMISSÃO
CC1 R$ 3.695,22
CC2 R$ 3.199,90
CC3 R$ 2.628,44
CC4 R$ 21,86
CC5 R$ 20,78
Dracena, 13 de janeiro de 2023
ANEXO IV
MÊS JANEIRO/2023
REVISÃO GERAL ANUAL DE 8% - CONFORME IPCA ACUMULADO DE 2020 1,58% e Janeiro a Dezembro/2022 -5,79%
ganho real de 0,63%
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
DRACENA
Estado de São Paulo