norma nº 5007/2023

LEI Nº 5007 - DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dracena
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Dispõe sobre a reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de
Dracena e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º. Fica concedida reposição salarial aos servidores da Câmara
Municipal de Dracena, extensivo aos pensionistas, como forma de revisão
geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e
Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º. O Índice, para a revisão inflacionária é o fixado pelo IPCA (Índice de
Preços ao Consumidor Amplo), do IBGE, sendo de 1,58% (um vírgula
cinquenta e oito por cento) sendo de parte do acumulado de 2020 e de
5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) acumulado de janeiro a
dezembro de 2022, totalizando 7,37% (sete vírgula trinta e sete por cento),
de reposição salarial.
Art. 3º. Fica concedido ainda aumento real de 0,63% (zero vírgula sessenta
e três por cento), totalizando, reposição e aumento real, reajuste salarial de
8% (oito por cento), sobre o salário base ou proventos, com vigência a
partir de 1º de janeiro de 2023.
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Art. 4º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as
metas de resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências
contidas na Lei Complementar Federal nº. 101/2000 de 04.05.2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais limitadores fixados
por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de janeiro de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município.
Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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 Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS
DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO
VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023.
Ref. A B C D E F G
01 1475,71 1.534,74 1.596,13 1.659,97 1.726,37 1.795,42 1.867,24
02 1652,88 1.719,00 1.787,76 1.859,27 1.933,64 2.010,98 2.091,42
03 1851,23 1.925,28 2.002,29 2.082,38 2.165,67 2.252,30 2.342,39
04 2073,47 2.156,41 2.242,66 2.332,37 2.425,66 2.522,69 2.623,60
05 2322,55 2.415,45 2.512,07 2.612,56 2.717,06 2.825,74 2.938,77
06 2670,87 2.777,71 2.888,82 3.004,37 3.124,55 3.249,53 3.379,51
07 3071,84 3.194,71 3.322,50 3.455,40 3.593,62 3.737,36 3.886,86
08 3532,42 3.673,72 3.820,67 3.973,50 4.132,44 4.297,73 4.469,64
09 4062,44 4.224,94 4.393,94 4.569,69 4.752,48 4.942,58 5.140,29
10 4671,80 4.858,68 5.053,02 5.255,14 5.465,35 5.683,96 5.911,32
11 5084,59 5.287,97 5.499,49 5.719,47 5.948,25 6.186,18 6.433,62
13 6189,93 6.437,53 6.695,03 6.962,83 7.241,34 7.531,00 7.832,24
ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS
DOS FUNCIONÁRIOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO
VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023.
Ref.
1 1150,74
2 1288,90
3 1443,57
4 1616,87
5 1811,10
6 2082,72
7 2395,39
8 2754,54
9 3167,84
10 3643,02
11 3964,90
12 4826,79
13 5573,94