norma nº 5010/2023

LEI Nº. 5.010 - DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Contábil,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e
trezentos mil reais), destinado à aquisição de rolos compactadores através
de convênios Estaduais, na seguinte classificação orçamentária, abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
Departamento de Infraestrutura
02.10.01 04.452.1012 2052 – Gestão da Infraestrutura
4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes – Fonte 02 –
Estado………………………………………………………………………………………………. R$ 1.300.000,00
Total.................................................................................................................... R$ 1.300.000,00
Art. 2º - A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º,
será coberta com excesso de arrecadação no orçamento vigente, por se
tratar de recursos não previstos no orçamento, conforme Artigo 43, § 1º,
inciso II da Lei 4.320/64.
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Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam convalidadas e inseridas no PPA do presente quadriênio e na
LDO do exercício corrente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de fevereiro de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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