| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5011 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$ 12.017,000,00 - doze milhões e dezessete mil reais - destinado a reforço nas dotações orçamentárias para execução de diversos projetos já previstos na LOA) |
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LEI Nº. 5.011 - DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023. ================================================================= Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.017.000,00 (doze milhões e dezessete mil reais), destinado a reforço nas dotações orçamentárias para execução de diversos projetos já previstos na LOA, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria de Cultura e Turismo Departamento de Cultura e Turismo 02.05.01 13.392.1006 1.005 – Reforma do Teatro Municipal 4.4.90.51 – Ficha 145 – Obras e Instalações – Tesouro ………………..R$ 1.060.000,00 Secretaria de Educação Departamento de Educação 02.06.01.12.122.1007 2.079 – Gestão da Educação 3.3.90.40 – Ficha 660 – Serv. Tecnologia da Informação – Tesouro ………………………………………………………………………………………………………..R$ 1.300.000,00 1 Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/60A1-36DA-3E3E-4D73 e informe o código 60A1-36DA-3E3E-4D73 02.06.01 12.365.1007 1.065 – Construção de Creche 4.4.90.51 – Ficha 598 – Obras e Instalações – Federal…….. R$ 1.400.000,00 Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude Departamento de Esporte, Lazer e Juventude 02.07.01 27.812.1008 1.030 – Reforma do Ginásio de Esportes 4.4.90.51 – Ficha 272 – Obras e Instalações – Tesouro… R$ 755.000,00 Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários Departamento de Infraestrutura 02.10.01 27.813.1012 1.018 – Reforma de Praças Públicas 4.4.90.51 – Ficha 670 – Obras e Instalações – Estado…. R$ 500.000,00 4.4.90.51 – Ficha 404 – Obras e Instalações – Tesouro……. R$ 1.180.000,00 FMS – Fundo Municipal de Saúde Bloco de Vigilância em Saúde 02.12.04 10.305.1016 2.066 – Gestão da Vigilância Epidemiológica 3.3.90.30 – Ficha 515 – Material de Consumo – Tesouro… R$ 1.607.000,00 3.3.90.36 – Ficha 518 – Serv. Terceiros PJ – Tesouro….. R$ 253.000,00 Bloco de Atenção Básica 02.12.01 10.301.1016 2.055 – Gestão das Unidades Básicas de Saúde 3.3.90.40 – Ficha 643 – Serv. Tecnologia Informação – Tesouro..R$ 414.000,00 Secretaria de Administração Gestão da Administração Pública 02.13.01 04.122.1000 2.001 – Gestão da Administração Pública 2 Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/60A1-36DA-3E3E-4D73 e informe o código 60A1-36DA-3E3E-4D73 4.4.90.51 – Ficha 619 - Obras e Instalações – Fonte 01 - Tesouro ………………………………………………………………..………………………………………………………..R$ 1.330.000,00 Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública Departamento de Meio Ambiente e Limpeza Pública 02.02.02 17.512.1003 2011 – Gestão da Coleta de Lixo e Aterro Sanitário 4.4.90.51 – Obras e Instalações – Fonte 01 – Tesouro R$ 2.218.000,00 Total............................................................................................................ R$ 12.017.000,00 Art. 2º- O crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º, inciso I. Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 14 de fevereiro de 2023. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal 3 Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/60A1-36DA-3E3E-4D73 e informe o código 60A1-36DA-3E3E-4D73 Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos 4 Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/60A1-36DA-3E3E-4D73 e informe o código 60A1-36DA-3E3E-4D73 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 60A1-36DA-3E3E-4D73 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 14/02/2023 14:09:50 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 14/02/2023 16:05:48 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://dracena.1doc.com.br/verificacao/60A1-36DA-3E3E-4D73