norma nº 5018/2023

LEI Nº 5.018 - DE 22 DE MARÇO DE 2023.
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Dispõe sobre o serviço de inspeção sanitária e
industrial e produtos de origem animal no
Município de Dracena/SP e dá outras
providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem
Animal de Dracena/SP - SIM - Dracena/SP, vinculado à Secretaria Municipal
do Agronegócio, com atuação em todo o território municipal, com
fundamento no art. 23, inciso II, combinado com o art. 24, incisos V, VIII e XII
da Constituição Federal, e em consonância com o disposto nas Leis
Federais nº 1.283 de 18 de dezembro de 1950 e nº 7.889 de 23 de novembro
de 1989 e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária –
SUASA, que será o responsável pela inspeção higiênico sanitária e
tecnológica dos produtos de origem animal em todo o território municipal
sendo doravante estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob
o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem
animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de
produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos,
acondicionados, depositados e em trânsito no município.
Art. 2º. Sujeitam-se à inspeção, reinspeção e fiscalização prevista nesta Lei:
I - os animais destinados ao abate, seus produtos e
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subprodutos e matérias primas;
II - o pescado e seus derivados;
III - o leite e seus derivados;
IV - o ovo e seus derivados;
V - os produtos das abelhas e seus derivados.
Art. 3º. A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:
I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas
destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem
animal;
II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies
de animais previstos na legislação para abate ou industrialização;
III - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus
derivados para manipulação, distribuição ou industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e
seus derivados para distribuição ou industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados
para beneficiamento ou industrialização;
VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos
de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem,
armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e
produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, procedentes de
estabelecimentos registrados.
Art. 4º. É expressamente proibida, em todo o território municipal, para os
fins desta lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em
qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem
animal.
Art. 5º. O exercício das funções de inspeção sanitária e industrial será de
responsabilidade exclusiva do Médico Veterinário, em conformidade com a
Lei Federal n° 5.517/68.
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§1º. O Serviço de Inspeção Municipal deve ser coordenado por
médico veterinário oficial.
§2º. Para as ações de fiscalização e inspeção previstas nessa Lei e em
seu regulamento o médico veterinário oficial poderá ser auxiliado por
agente de inspeção, desde que sejam respeitadas as devidas
competências.
Art. 6º. É obrigatória a inspeção sanitária e industrial, em caráter
permanente, nos estabelecimentos de abate de animais a fim de
acompanhar a inspeção ante mortem, post mortem e os procedimentos e
critérios sanitários estabelecidos em normas complementares municipais e
enquanto não estiverem estabelecidos, será utilizada como parâmetro para
a inspeção e fiscalização a legislação federal pertinente.
Art. 7º. Nos demais estabelecimentos de produtos de origem animal, a
inspeção e a fiscalização se darão em caráter periódico, devendo esses
atender aos procedimentos e critérios sanitários estabelecidos nesta Lei e
em seu regulamento.
Parágrafo único. A frequência das fiscalizações e inspeções
periódicas será estabelecida em normas complementares expedidas pela
autoridade competente do SIM, considerando o risco sanitário dos
diferentes tipos de produtos, processos produtivos e escalas de produção.
Art. 8º. Nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem animal
pode funcionar no Município de Dracena/SP sem que esteja previamente
registrado junto ao órgão competente para a fiscalização da sua atividade.
Art. 9º. Compete ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem
Animal de Dracena/SP - SIM - Dracena/SP, fazer cumprir esta Lei, sua
regulamentação e demais normas que dizem respeito à inspeção sanitária
e industrial dos estabelecimentos industriais no âmbito do município de
Dracena/SP.
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Art. 10. O SIM - Dracena/SP respeitará as especificidades dos diferentes
tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, provenientes da
agricultura familiar, da agroindústria de pequeno porte e da produção
artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de higiene, a garantia
da inocuidade dos produtos, de que não resultem em fraude ou engano ao
consumidor e de que atendam as normas específicas vigentes.
Art. 11. Os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte, as
pequenas e microempresas, amparados pelo Art. 143- A do Decreto nº 8.471
de 22 de junho de 2015 e pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro
de 2006, terão normas relativas ao registro, inspeção e fiscalização dos
estabelecimentos e seus produtos específicos estabelecidas nesta e em seu
regulamento.
Art. 12. O registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização
sanitária de estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios
produzidos de forma artesanal, serão executados em conformidade com as
normas federais e estaduais estabelecidas em seus regulamentos.
Art. 13. O município de Dracena/SP poderá estabelecer parcerias e
cooperação técnica com outros Municípios, Estados e União, bem como
participar de consórcio público intermunicipal para facilitar o
desenvolvimento das atividades executadas pelo Serviço.
§1º. O município poderá transferir/delegar a consórcio público a
gestão, execução, coordenação e normatização do Serviço de Inspeção
Municipal.
§2º. No caso de gestão consorciada do Serviço de Inspeção
Municipal, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em
toda área territorial dos municípios integrantes do Consórcio, conforme
previsto em legislação federal pertinente.
Art. 14. O poder executivo municipal irá publicar, dentro do prazo máximo
de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação desta lei, o
regulamento ou regulamentos e atos complementares sobre inspeção
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industrial e sanitária dos estabelecimentos referidos no art. 3º supracitado.
Parágrafo único. A regulamentação desta Lei abrangerá:
a) a classificação dos estabelecimentos;
b) as condições e exigências para registro, como também
para as respectivas transferências de propriedade;
c) a higiene dos estabelecimentos;
d) as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus
prepostos;
e) a inspeção ante e post mortem dos animais destinados
ao abate;
f) a inspeção e reinspeção de todos os produtos,
subprodutos e matérias-primas de origem animal durante as diferentes
fases da industrialização e transporte;
g) o registro de produtos e derivados, de acordo com os
tipos e os padrões fixados em legislação específica ou em fórmulas
registradas;
h) o registro da rotulagem e dos processos tecnológicos dos
produtos de origem animal visando o atendimento da legislação específica;
i) as penalidades a serem aplicadas por infrações
cometidas;
j) as análises laboratoriais fiscais que se fizerem necessárias
à verificação da conformidade dos processos produtivos ou dos produtos
de origem animal registrados no Serviço de Inspeção Municipal;
k) o trânsito de produtos e subprodutos e matérias primas
de origem animal;
l) o bem-estar dos animais destinados ao abate;
m) quaisquer outros detalhes que se tornarem
necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.
Art. 15. Atendidas às exigências estabelecidas nesta Lei, demais
regulamentações e atos complementares, o responsável pelo Serviço de
Inspeção Municipal de Dracena/SP emitirá o Título de Registro, que poderá
ter formato digital, no qual constará:
I - o número do registro;
II - o nome empresarial;
III - a classificação do estabelecimento; e
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IV - a localização do estabelecimento.
Art. 16. Após a emissão do Título de Registro, o funcionamento do
estabelecimento será autorizado mediante Ata de Instalação, expedida
pelo responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM- Dracena/SP.
Parágrafo único. Quando se tratar de estabelecimentos sob inspeção
em caráter permanente, nos termos do artigo 6º desta, além do título de
registro, o início das atividades industriais estará condicionado à
designação, pelo responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM￾Dracena/SP, de equipe de servidores para as atividades de inspeção.
Art. 17. Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou
cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal
cabíveis, as seguintes penalidades e medidas administrativas:
I - advertência, quando o infrator for primário e não se verificar
circunstância agravante na forma estabelecida em regulamento;
II - multa, nos casos não compreendidos no inciso I, no valor
máximo de 700 UFESP (setecentas Unidades Fiscais do Estado de São
Paulo);
III - apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e
derivados de origem animal, quando houver indícios de que não
apresentam condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se
destinam ou forem adulteradas;
IV - condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto,
do subproduto ou do derivado de produto de origem animal, quando não
apresentem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se
destinam ou forem adulteradas;
V - suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde,
constatação de fraude ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
VI - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a
infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se
verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente,
a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
§1º. O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na
dívida ativa municipal, sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos
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da legislação pertinente.
§2º. Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso II
do caput deste artigo, levar-se-á em conta a gravidade do fato, os
antecedentes do infrator, as consequências para a saúde pública e os
interesses do consumidor e as circunstâncias atenuantes e agravantes, na
forma estabelecida em regulamento.
§3º. A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o
atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§4º. Se a interdição ultrapassar doze meses será cancelado o registro
do estabelecimento ou do produto junto ao órgão de inspeção e
fiscalização de produtos de origem animal.
§5º. Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso III do caput, o
proprietário ou responsável pelos produtos será o fiel depositário do
produto, cabendo-lhe a obrigação de zelar pela conservação adequada do
material apreendido.
Art. 18. As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da
inutilização de produtos e subprodutos agropecuários ou agroindustriais
serão custeadas pelo infrator.
Art. 19. Os produtos apreendidos durante as atividades de inspeção e
fiscalização nos estabelecimentos registrados, unicamente em decorrência
de fraude econômica ou com irregularidades na rotulagem, poderão ser
objeto de doação destinados prioritariamente aos programas de segurança
alimentar e combate à fome, a juízo da autoridade competente do SIM.
Parágrafo Único. Não serão objeto de doações os produtos
apreendidos sem registro em Serviço de inspeção oficial da entidade
sanitária competente.
Art. 20. As infrações administrativas serão apuradas em processo
administrativo próprio, assegurado o direito à ampla defesa e ao
contraditório, observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento.
Parágrafo único. O regulamento desta Lei definirá o processo
administrativo de que trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de
defesa e recurso, indicando ainda os casos que exijam ação ou omissão
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imediata do infrator.
Art. 21. São autoridades competentes para lavrar auto de infração os
servidores designados para as atividades de inspeção e fiscalização de
produtos de origem animal.
§1º. O auto de infração conterá os seguintes elementos:
I - o nome e a qualificação do autuado;
II - o local, data e hora da sua lavratura;
III - a descrição do fato;
IV - o dispositivo legal ou regulamentar infringido;
V - o prazo de defesa;
VI - a assinatura e identificação da autoridade competente.
VII - a assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou
impossibilidade, o fato deve ser consignado no próprio auto de infração.
§2º. O auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou
omissões, sob pena de invalidade.
Art. 22. No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal de
Produtos de Origem Animal de Dracena/SP - SIM- Dracena/SP deve
notificar o Serviço de Vigilância Sanitária local e o Serviço de Sanidade
Animal, sobre as enfermidades passíveis de aplicação de medidas
sanitárias.
Art. 23. As regras estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação têm
por objetivo garantir a proteção da saúde da população, a identidade,
qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal
destinados aos consumidores.
Parágrafo único. Os produtores rurais, industriais, distribuidores,
cooperativas e associações industriais e agroindustriais, e quaisquer outros
operadores do agronegócio são responsáveis pela garantia da inocuidade e
qualidade dos produtos de origem animal.
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Art. 24. A venda direta de produtos em pequenas quantidades, de acordo
com o Decreto Federal nº 5.741 , de 30 de março de 2006, seguirá o disposto
em legislação complementar de âmbito federal.
Art. 25. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de
Agronegócio de acordo com o objeto da despesa.
Art. 26. Os casos omissos ou as dúvidas que forem suscitadas na execução
da presente Lei serão resolvidas pela coordenação do SIM- Dracena/SP.
Art. 27. O Serviço de Inspeção Municipal de Dracena/SP fica declarado
serviço de natureza essencial.
Art. 28. O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias para
regulamentar a presente Lei a partir da data de sua publicação.
Art. 29. Fica revogada a Lei Municipal n° 4.894, de 22 de outubro de 2021.
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de março de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
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Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6464-8131-A828-CA51
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 22/03/2023 17:04:22 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 23/03/2023 14:19:58 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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