| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5017 / 2023 |
| Date | 2023-03-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.371.000,00 (um milhão trezentos e setenta e um mil reais), destinado a reforço nas dotações orçamentárias para execução de diversos projetos já previstos na LOA) |
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LEI Nº. 5.017 - DE 14 DE MARÇO DE 2023. ================================================================= Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.371.000,00 (um milhão trezentos e setenta e um mil reais), destinado a reforço nas dotações orçamentárias para execução de diversos projetos já previstos na LOA, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria de Educação Departamento de Educação 02.06.01.12.365.1007 2.035 – Gestão do Ensino Infantil - Creche 3.3.90.30 – Ficha 206 – Material de Consumo – Tesouro R$ 320.000,00 FMS – Fundo Municipal de Saúde Bloco de Vigilância em Saúde 02.12.04 10.305.1016 2.066 – Gestão da Vigilância Epidemiológica 3.3.90.39 – Ficha 518 – Serv. Terceiros PJ – Tesouro R$ 600.000,00 Secretaria de Planejamento e Ações Estratégicas Gestão do Planejamento e Ações Estratégicas 1 02.11.01 04.122.1015 2.071 – Gestão do Planejamento e Ações Estratégicas 3.3.90.39 – Ficha 518 – Serv. Terceiros PJ – Tesouro R$ 60.000,00 4.4.90.52–Ficha 552-Equipamento/Mat. Permanente–Tesouro R$ 391.000,00 Total........................................................................................................................ R$ 1.371.000,00 Art. 2º - O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º, inciso I. Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam convalidadas e inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 14 de março de 2023. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos 2