norma nº 5020/2023

LEI Nº 5.020 - DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Autoria: Vereadores Danilo Ledo dos Santos e Maria Ap. S. G. Mateus
=================================================================
Institui, no âmbito do Município de Dracena, o
Mês Maio Furta-cor, dedicado às Ações de
Conscientização, Incentivo ao Cuidado e
Promoção da Saúde Mental Materna.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Institui, no âmbito do Município de Dracena, o Mês Maio
Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao
Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna.
Art. 2° As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção
do tema objeto desta Lei poderão ser desenvolvidas através de
reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de
material informativo, entre outras, sempre priorizando:
I – a conscientização da população sobre a importância da saúde
mental materna;
II - o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal,
empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade
civil organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema
objeto desta Lei.
Art. 3º O Mês Maio Furta-cor passa a integrar o Calendário Oficial do
Município de Dracena.
1
Assinado por 2 pessoas: ANDRE KOZAN LEMOS e MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/AB03-181B-4DAD-1780 e informe o código AB03-181B-4DAD-1780
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias e firmar
convênios junto às entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa
privada, para a execução das ações de conscientização do Mês Maio
Furta-cor.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que
lhe couber.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de março de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
2
Assinado por 2 pessoas: ANDRE KOZAN LEMOS e MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/AB03-181B-4DAD-1780 e informe o código AB03-181B-4DAD-1780
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AB03-181B-4DAD-1780
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 29/03/2023 16:22:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 29/03/2023 16:33:12 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/AB03-181B-4DAD-1780