norma nº 5015/2023

LEI Nº 5.015 - DE 14 DE MARÇO DE 2023.
================================================================
Dispõe sobre a permissão de uso de bens públicos para a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena (APAE) e a Associação de
Valorização Humana de Dracena (AVAHU), e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Permissão de Uso com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Dracena (APAE) e com a Associação de Valorização Humana de Dracena
(AVAHU), tendo por objeto a permissão de uso de veículos públicos, com a
finalidade de atender à demanda das entidades, referente à manutenção
e execução dos atendimentos dos educandos e assistidos, do transporte
das equipes multidisciplinares e usuários dos serviços prestados pelas
mesmas, para atendimento destinado à população e o interesse da
coletividade
Art. 2º. Os bens objeto desta permissão de uso são:
I - 01 Minibus IVECO/DAILY 45170 VREV BUS, MICRO ÔNIBUS, ano 2022,
modelo 2023, cor branca, diesel, RENAVAN 01322206802, chassi
93ZK042CZP8505029, motor F1CE3481C*7315545*, placas BZK9H52, no
patrimônio frota 308, para a AVAHU;
II - 01 Minibus IVECO/DAILY 45170 VREV BUS, MICRO ÔNIBUS, ano 2022,
modelo 2023, cor branca, diesel, RENAVAN 01322206845, chassi
93ZK042CZP8505031, motor F1CE3481C*7315558*, placas FQD2C51, no
patrimônio frota 309, para a APAE;
1
Art. 3º. Fará parte integrante desta Lei, o Termo de Permissão de Uso
firmado pela Municipalidade com a Secretaria dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, cujas obrigações e responsabilidades deverão ser respeitadas
pelas entidades mencionadas.
Art. 4º. O Termo de Permissão de Uso será celebrado de acordo com a
Minuta constante no Anexo Único, que acompanha e integra a presente
Lei, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termos
Aditivos que tenham por objeto prorrogações, adequações e ajustes,
direcionados para a consecução de suas finalidades.
Art. 5º. O veículo objeto da permissão de uso não poderá ser locado ou
emprestado, a qualquer título, pelas entidades beneficiárias, sob pena de
reversão ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 6º. A partir da vigência desta Lei e do respectivo Termo de Permissão
de Uso às entidades beneficiadas, a mesma fluirá plenamente do uso dos
Veículos, bem como a manutenção, abastecimento, seguros, demais
despesas veiculares e multas e responderá por todos os encargos,
despesas, responsabilidades civis, criminais, administrativas e tributárias
que venham a incidir sobre o veículo cedido, ainda que lançados em
nome da Municipalidade e/ou da Secretaria dos Direitos da Pessoa com
Deficiência.
Parágrafo único. Será de responsabilidade das entidades
beneficiadas, ainda, as despesas decorrentes de qualquer indenização ou
manutenção por danos causados a terceiros decorrentes do objeto do
Termo de Permissão, quando no uso do Veículo.
Art. 7º. A presente permissão terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos, a
contar da assinatura do respectivo Termo, podendo ser prorrogada através
de Termo Aditivo.
2
Art. 8º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, não
onerarão os Cofres Públicos Municipais, ficando a encargo das entidades
beneficiadas.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir atos
necessários estabelecendo normas complementares à execução da
presente Lei e as regulamentações necessárias.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de março de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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7, neste Município de Dracena, Estado de São Paulo,, neste ato representado por seu Presidente Ademir Muniz Lhamas Junior, de ora em diante chamado simplesmente de PERMISSIONÁRIA, têm, entre si, como justo e contratado o que se segue, nos termos da Lei Municipal nº 5.015, de 14.03.2023: CLÁUSULA PRIMEIRA: O veículo objeto desta cessão de uso é 01 (um)01 Minibus IVECO/DAILY 45170 VREV BUS, MICRO ÔNIBUS, ano 2022, modelo 2023, cor branca, diesel, RENAVAN 01322206845, chassi 93ZK042CZP8505031, motor F1CE3481C*7315558*, placas FQD2C51, no patrimônio frota 309. CLÁUSULA SEGUNDA: Pelo presente termo o MUNICÍPIO concede o uso à PERMISSIONÁRIA do veículo descrito na Cláusula Primeira, com fundamento na interpretação do art. 95 da Lei Orgânica do Município de Dracena/SP. CLÁUSULA TERCEIRA: A permissão do direito de uso será a título gratuito, para utilização exclusiva nas atividades do cessionário, por um período de 10 (dez) anos a partir de 14 de março de 2023, podendo ser prorrogada por interesse das partes quantas vezes forem necessárias. PARÁGRAFO ÚNICO: trata-se a avença de permissão de uso, precária, a PERMITENTE poderá revogar a permissão de uso do bem cedido, independente de motivação, a critério de conveniência e oportunidade, desde que comunique a intenção com 60 dias de antecedência, não restando qualquer pretensão financeira por parte da PERMISSIONÁRIA. 1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/1BFF-B7E5-730F-D98E e informe o código 1BFF-B7E5-730F-D98E
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el (seguro contra furtos e roubos, avarias, perda total, desastres, de terceiros e de passageiros). CLÁUSULA SEXTA: A PERMISSIONÁRIA, desde já, faculta ao MUNICÍPIO examinar ou vistoriar o veículo cedido, quando este entender conveniente.2
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/1BFF-B7E5-730F-D98E e informe o código 1BFF-B7E5-730F-D98E
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Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/1BFF-B7E5-730F-D98E e informe o código 1BFF-B7E5-730F-D98E
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ASSINATURAS
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(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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º. 64.615.511/0001-09, com sede na Avenida Rui Barbosa, nº 629, Dracena, Estado de São Paulo, neste ato representado por seu Presidente Mauro Alberto Sabbion, de ora em diante chamado simplesmente de PERMISSIONÁRIA, têm, entre si, como justo e contratado o que se segue, nos termos da Lei Municipal nº 5.015, de 14.03.2023: CLÁUSULA PRIMEIRA: O veículo objeto desta cessão de uso é 01 (um) Minibus IVECO/DAILY 45170 VREV BUS, MICRO ÔNIBUS, ano 2022, modelo 2023, cor branca, diesel, RENAVAN 01322206802, chassi 93ZK042CZP8505029, motor F1CE3481C*7315545*, placas BZK9H52, no patrimônio frota 308. CLÁUSULA SEGUNDA: Pelo presente termo o MUNICÍPIO concede o uso à PERMISSIONÁRIA do veículo descrito na Cláusula Primeira, com fundamento na interpretação do art. 95 da Lei Orgânica do Município de Dracena/SP. CLÁUSULA TERCEIRA: A permissão do direito de uso será a título gratuito, para utilização exclusiva nas atividades do cessionário, por um período de 10 (dez) anos a partir de 14 de março de 2023, podendo ser prorrogada por interesse das partes quantas vezes forem necessárias. PARÁGRAFO ÚNICO: trata-se a avença de permissão de uso, precária, a PERMITENTE poderá revogar a permissão de uso do bem cedido, independente de motivação, a critério de conveniência e oportunidade, desde que comunique a intenção com 60 dias de antecedência, não restando qualquer pretensão financeira por parte da PERMISSIONÁRIA. 1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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