| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4401 / 2015 |
| Date | 2015-01-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (R$ 300.000,00 destinados a Materiais de Distribuição Gratuita e Programa de Alimentação Escolar) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo = “VElSE) CNPJ: 44.880.060/0001:11" 7) (d “o, A LEINº 4.401 - DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015. LEINº4.401 - DE Z6 DL ILYSMR EAR a As “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente” JOSE ANTONIO PEDRETTL Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-300.000,00 (trezentos mil reais), destinado a abertura de créditos orçamentários especiais, não contemplados na elaboração da LOA, destinados a adequação da estrutura orçamentária existente, com recursos de transferência de outro ente governamental, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Educação Serviços Assistenciais 02 13 04.12 122 0013 2.145 — Materiais de Distribuição Gratuita Recurso de Transferência — Quota Estadual do Salário Educação 3.3.90.32 — Material de Distribuição Gratuita.............emeemen R$- 100.000,00 02 13 04.12 306 0013 2.146 — Programa de Alimentação Escolar Recurso de Transferência — Quota Estadual do Salário Educação 3.3.90.32 — Material de Distribuição Gratuita... R$- 200.000,00 Total... ereeeenererererearereearerererencerenonraseronsa rare sesensanenencaranes R$- 300.000,00 Artigo 2º - A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º, será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurad. no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme Axtig; PES, inciso a HTSOLODOO STEST SHOT /SO ISSOM Ht 3 COSTONHES 1 "SRA EUBDEMQ SP TRATSE Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA PROE.Nº LEINº 4.401 - DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015. Fis.02 Parágrafo Único - As alterações orçamentári artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadri exercício corrente. as constantes dos ênio e na LDO do publicação. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Gabinete do P o Municipal Dracena, 26 Je-fevéreiro de 2015. NUM . JOSE ANTONIO PED Prefeito Municipal Registrada e publicada desta Prefeitura e ANT Secretário imbrensa local. Dracena, data supra. e Gabinete e Assuntos Jurídicos