norma nº 578/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 578 - DE 22 DE MARÇO DE 2023.
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Autoria: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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Altera dispositivo da Lei Complementar 415,
de 18 de dezembro de 2014, alterada pela Lei
Complementar nº 564, de 07 de novembro
2022, conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os incisos I e III e o caput art. 1º, da Lei Complementar nº 415, de
18/12/2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder
gratificação para Agente de Contratação/Pregoeiro,
responsável pelo Controle Interno, Membros de Equipe de
Apoio, Membros de Comissão de Contratação, Membros de
Comissão de Sindicância e de processos Administrativos, e
tesoureiro, nos seguintes termos:
I - Membros da Comissão de Sindicância e de Processos
Administrativos: gratificação de 12% (doze por cento) da
referência inicial do cargo de provimento efetivo ocupado pelo
servidor, enquanto desempenhar a função;
I - …
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Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
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III – Agente de Contratação/Pregoeiro: gratificação de 50%
(cinquenta por cento por cento) da referência da referência 7 A
da tabela de vencimentos da Câmara Municipal, enquanto
desempenhar a função;”
Art. 2º Ficam incluídos os incisos IV e V ao art. 1º, da Lei Complementar nº
415, de 18/12/2014, com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
...
IV – Membros de Comissão de Contratação: 30% (trinta por
cento) da referência da referência 7 A da tabela de
vencimentos da Câmara Municipal, do início da atuação no
processo até o recebimento definitivo do objeto;
V – Membros de Equipe de apoio: 10% (dez por cento) da
referência 7A da tabela de vencimentos da Câmara Municipal,
do início da atuação no processo até o recebimento definitivo
do objeto.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de abril de 2023, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de março de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
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Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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VERIFICAÇÃO DAS
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MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 22/03/2023 15:41:40 (GMT-03:00)
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Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 22/03/2023 17:03:57 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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