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norma nº 4324/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4324 / 2014
Date 2014-07-01
Ementa"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro a entidade"
native_id6242

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matéria 101 →

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texto integral #

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Ea
Estado de Sãó Paulo ::v=-sE |
CNPJ: 44.880.060/0001-11 7 DEV.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
- em mnincenoand
LEILNº 4.324 - DE 01 DE JULHO DE 2014.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de
recurso financeiro a entidade”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei: .
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar
e transferir recursos financeiros no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais),
destinado à transferência financeira à Empresa Municipal de Saúde, na seguinte
classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
02.14.06 10.122.0014-2.122 — Apoio a entidades sem fins lucrativos
3.3.50.41 - 481 — Contribuições
R$- 70.000,00
R$- 70.000,00
Artigo 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso Ill, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
02.14.06 10.122.0014-2.122 — Apoio a entidades sem fins lucrativos
3.3.50.41 - 482 — Subvenções... R$- 70.000,00
R$- 70.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima,.ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Artigo 3º - Esta Leientrarãe púigor a data de sua publicação.
afixação, no lugar público do costume
k ij bras data supra.
NTOMYO EDUARD HA
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