| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4324 / 2014 |
| Date | 2014-07-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro a entidade" |
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Ea Estado de Sãó Paulo ::v=-sE | CNPJ: 44.880.060/0001-11 7 DEV. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA - em mnincenoand LEILNº 4.324 - DE 01 DE JULHO DE 2014. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro a entidade” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: . FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar e transferir recursos financeiros no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado à transferência financeira à Empresa Municipal de Saúde, na seguinte classificação orçamentária abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública 02.14.06 10.122.0014-2.122 — Apoio a entidades sem fins lucrativos 3.3.50.41 - 481 — Contribuições R$- 70.000,00 R$- 70.000,00 Artigo 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso Ill, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública 02.14.06 10.122.0014-2.122 — Apoio a entidades sem fins lucrativos 3.3.50.41 - 482 — Subvenções... R$- 70.000,00 R$- 70.000,00 Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima,.ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Artigo 3º - Esta Leientrarãe púigor a data de sua publicação. afixação, no lugar público do costume k ij bras data supra. NTOMYO EDUARD HA jo q “j iGslpinete exAssuntosurídicos eczeatroo +or0) HUB Ptágio