norma nº 5031/2023

LEI Nº. 5.031 - DE 03 DE MAIO DE 2023.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER SUBVENÇÃO A ENTIDADE
POUSADA BOM SAMARITANO DE DRACENA,
CONFORME ESPECIFICA.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. O Poder Executivo autoriza o repasse de subvenção dos recursos do
FSSM-Fundo Social de Solidariedade Municipal, às Entidades Inscritas no
Conselho Municipal da Assistência Social, no Conselho dos Direitos do Idoso
e, no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, relacionadas nesta
Lei, para uso no desenvolvimento de suas atividades estatutárias.
Parágrafo único. A concessão dos benefícios às Organizações da Sociedade
Civil de que trata o caput deste artigo, somente poderão ocorrer após a
constatação pelo Poder Executivo de que estas entidades preencham
efetivamente as condições legais para o recebimento, conforme
disposições do Decreto Municipal nº 7.522, de 01 de Dezembro de 2021.
Art. 2º. A regulamentação e distribuição dos valores dos recursos,
depositados em conta bancária específica do FSSM, foi decidida e aprovada
conforme Deliberação do Conselho Deliberativo do Fundo Social de
Solidariedade do Município de Dracena ocorrida na reunião realizada em 29
de março de 2023 – Anexo I que é parte integrante desta Lei.
Art. 3°. O recebimento do valor, dependerá de requerimento da entidade e
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comprovação, além dos ordinariamente previstos na legislação federal
pertinente, dos seguintes requisitos específicos:
I - Inscrição no Conselho Municipal da Assistência Social, e ou
no Conselho dos Direitos do Idoso e ou, no Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
II - Apresentação de regularidade de funcionamento;
III - Apresentação de regularidade previdenciária – CND-INSS;
IV - Apresentação de regularidade trabalhista – CNDT;
V - Ausência de finalidade lucrativa; e
VI- Plano de Trabalho para utilização do recurso destinado.
Parágrafo único: as Prestações de Contas deverão estar em
consonância com a Lei 13.019/2014, devendo ainda ser apresentada à
Secretaria de Fazenda, observada também a IN 01/2020 do TCESP.
Art. 4º. O Valor de destinação vinculada e aprovada do FSSM totalizam R$
25.980,00 (vinte e cinco mil, novecentos e oitenta reais) que será, revertido
ao desenvolvimento de suas atividades estatutárias, após apresentação de
plano de trabalho a Secretaria de Desenvolvimento Social, conforme valor a
ser destinado segundo a tabela abaixo:
Nome da OSC CNPJ Valor a ser
destinado
Pousada Bom Samaritano 00.703.362/0001-49 R$ 25.980,00
Valor Total R$ 25.980,00
Art. 5º. Os recursos recebidos do FSSM, serão aplicados IMEDIATAMENTE,
após o seu recebimento. O dinheiro não utilizado será devolvido ao FSSM
acrescido dos juros e correção, conforme disposto no artigo 73 da Lei
4.320/1964. A aplicação dos valores deverá, rigorosamente, atender aos
projetos aprovados.
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Art. 6º. Se a entidade não aplicar os recursos recebidos, conforme a
proposição desta deliberação, sem a prévia aprovação do FSSM não terá
sua prestação de contas aprovada, devendo estornar os valores à conta do
FSSM, acrescidos de juros e aplicações financeiras.
Art. 7º. A Entidade fica ciente, de que estará impedida de receber o recurso
do FSSM, no próximo ano, caso não cumpra os prazos e critérios
estabelecidos na legislação pertinente, podendo, entretanto, habilitar-se
novamente para o ano subsequente.
Art. 8º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir na Secretaria de
Fazenda e Orçamento, crédito suplementar no valor de até R$ 25.980,00
(Vinte e cinco mil, novecentos e oitenta reais), visando adequações
orçamentárias para a execução das despesas desta Lei, obedecendo à
seguinte classificação orçamentária:
PODER EXECUTIVO
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
Órgão Gestor da Política de Assistência Social
02.03.01 08 244 1004 2080 – Gestão do Fundo Social de Solidariedade
3.3.50.39 - Outros Serv. de Terc. PJ – Fonte 01 R$ 25.980,00
Total........................................................................................................................ R$ 25.980,00
Art. 9º. O crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior,
será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no
exercício anterior, conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º, inciso I.
Art. 10. As alterações orçamentárias constantes do artigo acima, ficam
convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e
na LDO do exercício corrente.
Art. 11. Aplicam-se a esta Lei as disposições contidas na Lei Orçamentária
Anual, em especial, o que dispõem os artigos 8º e 9º.
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Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de maio de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B0BC-F053-4E18-4A74
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MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 03/05/2023 11:23:00 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 03/05/2023 11:45:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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