| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5029 / 2023 |
| Date | 2023-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais), destinado a reforço nas dotações orçamentárias para execução de atividades já previstas na LOA) |
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LEI Nº. 5.029 - DE 25 DE ABRIL DE 2023. ================================================================= Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais), destinado a reforço nas dotações orçamentárias para execução atividades já previstas na LOA com saldo de recursos federais de exercícios anteriores, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO FMS – Fundo Municipal de Saúde Bloco de Atenção Básica 02.12.01 10.301.1016 2.055 – Gestão das Unidades Básicas de Saúde 3.3.90.30 – Ficha 425 – Material de Consumo – Federal……………R$ 1.000.000,00 3.3.90.39 – Ficha 430 – Outros Serv. PJ – Federal………………………..R$ 3.000.000,00 Bloco de Assistência Farmacêutica Básica 02.13.03 10.303.1016 2.064 – Distribuição de medicamentos 3.3.90.32–Ficha 497–Mat. bem ou Serv. distr. gratuita–Federal.R$1.700.000,00 Total.................................................................................................................................R$ 5.700.000,00 1 Assinado por 2 pessoas: ANDRE KOZAN LEMOS e MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/517D-2426-F0E9-CF95 e informe o código 517D-2426-F0E9-CF95 Art. 2º. O crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º, inciso I. Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 25 de abril de 2023. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos 2 Assinado por 2 pessoas: ANDRE KOZAN LEMOS e MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/517D-2426-F0E9-CF95 e informe o código 517D-2426-F0E9-CF95 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 517D-2426-F0E9-CF95 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 25/04/2023 14:46:51 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 25/04/2023 15:05:28 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://dracena.1doc.com.br/verificacao/517D-2426-F0E9-CF95