norma nº 5028/2023

LEI Nº. 5.028 - DE 25 DE ABRIL DE 2023.
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Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Contábil,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$8.626.000,00 (oito milhões
seiscentos e vinte e seis mil reais), destinado a reforço nas dotações
orçamentárias para execução de diversos projetos já previstos na LOA, na
seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
Departamento de Infraestrutura
02.10.01 05.153.1012 1.047 – Construção da Nova Sede do Tiro de Guerra
4.4.90.51–Ficha 595-Obras e Instalações–Fonte 01 – Tesouro……R$ 1.126.000,00
02.10.01 26.451.1012 1.013 – Recapeamento asfáltico
4.4.90.51–Ficha 391-Obras e Instalações– Fonte 01 – Tesouro..R$ 5.000.000,00
4.4.90.51–Ficha 392–Obras e Instalações – Fonte 02 – Estado…..R$ 300.000,00
02.10.01 04.452.1012 2.052 – Gestão da Infraestrutura
4.4.90.52–Ficha 370–Equip. Mat. Permanente–Fonte 01–Tesouro………R$ 450.000,00
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02.10.01 27.813.1012 1.018 – Reforma de Praças Públicas
4.4.90.51–Ficha 404-Obras e Instalações – Fonte 01 – Tesouro…R$ 250.000,00
02.15.01 17.512.1003 2.011 – Gestão da Coleta do Lixo e Aterro Sanitário
3.3.90.39–Ficha 059–Serv. Terceiros PJ–Fonte 01 – Tesouro……..R$ 1.500.000,00
Total.................................................................................................................................R$ 8.626.000,00
Art. 2º. O crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior
será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no
exercício anterior, conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º, inciso I.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente
quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 25 de abril de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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