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norma nº 5026/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5026 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaCria a gratificação por desempenho de atividade delegada nos termo que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade Municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Dracena, e dá outras providências.
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LEI Nº 5.026 - DE 18 DE ABRIL DE 2023.
========================================================
Cria a Gratificação por Desempenho de
Atividade Delegada nos termos que especifica,
a ser paga aos Militares do Estado que
exercem atividade municipal delegada ao
Estado de São Paulo, por força de Convênio a
ser celebrado com o Município de Dracena, e
dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada,
nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos
integrantes da Polícia Militar que exercerem atividades, em horário de
folga, previstas na legislação municipal e próprias do Município de Dracena,
delegadas por força de Convênio, autorizado por esta lei, a ser celebrado
com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança
Pública.
§1°. O valor da gratificação, a ser estabelecido no âmbito do Convênio
a que se refere o “caput”, será fixado observando-se os seguintes limites:
I - 150% (cento e cinquenta por cento) da UFESP, por hora
trabalhada ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2°
Tenente e Aspirante a Oficial;
II - 130% (cento e trinta por cento) da UFESP, por hora
trabalhada ao Subtenente, 1° Sargento, 2° Sargento, 3° Sargento, Cabo e
Soldado.
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Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/961A-16A0-289D-BEB2 e informe o código 961A-16A0-289D-BEB2
§2°. A gratificação de que trata o caput tem natureza indenizatória,
não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não
será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não
incidindo sobre ela os descontos previdenciários, de assistência médica ou
de natureza tributária.
§3°. Os valores da gratificação serão corrigidos anualmente, de
acordo com a legislação que a disciplina e com o indicador referencial
utilizado para o cálculo.
§4°. Caberá ao Prefeito firmar o convênio a que se refere o caput
deste artigo, não podendo ser delegada a celebração deste ajuste.
Art. 2°. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3°. Fica revogada a Lei Municipal nº 4.036, de 15 de maio de 2012 e o
Decreto Municipal nº. 6.199, de 22 de maio de 2012.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 de abril de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 961A-16A0-289D-BEB2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 18/04/2023 14:07:57 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 18/04/2023 14:42:38 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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