| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5025 / 2023 |
| Date | 2023-04-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Cartão Alimentação ao Corpo de Bombeiros da policia Militar de São Paulo e dá outras providências |
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LEI Nº 5.025 - DE 18 DE ABRIL DE 2023. ============================================================ Dispõe sobre a concessão de cartão alimentação ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar de São Paulo e dá outras providências. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder o benefício de cartão alimentação ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar de São Paulo - 14º Grupamento de Bombeiros - localizado neste município. §1º. Criado o auxílio previsto no caput deste artigo, fica revogado o sistema de fornecimento de alimento “in natura” e de cozinheira ao Corpo de Bombeiros Militar; §2º. O benefício a que se refere o caput deste artigo somente será devido em função das horas efetivamente trabalhadas, que serão apuradas pela frequência aferida no mês anterior, de acordo com o seguinte: I - o efetivo que tem seu turno de serviço inferior a 8 horas não fará jus a receber reembolso alimentação; II - o efetivo que tem seu turno de serviço igual ou superior a 08 horas e inferior a 12 horas receberá 0,90 reembolso alimentação; III - o efetivo que tem seu turno de serviço igual ou superior a 12 horas receberá 1,5 reembolso alimentação; IV - o efetivo empregado em escalas extraordinárias de reforço, cursos, simulados e apoio operacional obedecerá às mesmas regras dos itens citados anteriormente; e 1 V - o efetivo empregado em escalas voluntárias como DEJEM e Atividade Delegada não tem direito ao recebimento. §3º. O valor do benefício terá por base o índice fixado em 01 (uma) UFESP (Unidade Fiscal de São Paulo). §4º. A utilização do benefício pelos servidores será feita por meio de cartão magnético com senha personalizada. §5º. O benefício será lançado no último dia útil do mês trabalhado. §6º. O valor pago a título de benefício de forma indevida ao policial militar será restituído ou compensado no mês subsequente. Art. 2º. Não terão direito ao benefício instituído por esta lei os Bombeiros Militares que estiverem: I - em férias; II - em licença para tratamento em saúde; III - em licença por motivo de doença em pessoa da família; IV - em licença à gestante ou maternidade; V - em licença adoção; VI - em licença paternidade; VII - em licença para tratamento de doença profissional ou em decorrência de acidente de trabalho; VIII - em licença compulsória; IX - em licença-prêmio; X- em licença para tratar de interesses particulares; XI - em licença para desempenho de mandato classista; XII - em licença por motivo especial; XIII - em desincompatibilização; XIV - em situação de faltas justificadas e injustificadas, bem como abonadas; 2 XV - em cumprimento de suspensão preventiva ou aquele que, em decorrência de aplicação de penalidade, esteja afastado de suas atividades funcionais. XVI - em licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro de funcionário ou militar; §1º. Além das hipóteses elencadas nos incisos acima, qualquer outro caso que ensejar em afastamento ou licenciamento dos servidores impedirá a concessão do benefício do cartão alimentação durante o período. §2º. Os servidores que se encontrarem em treinamentos, conferências, congressos, seminários ou outros eventos similares, que não enseja o deslocamento dos mesmos para fora dos limites do Município de Dracena, e desde que tenha autorização expressa do superior hierárquico para prática do referido anteriormente, terão direito ao benefício do cartão alimentação. Art. 3º. Ocorrendo quaisquer das situações que caracterizem a vacância do cargo público cessará o benefício do cartão de alimentação. Art. 4º. O cartão alimentação instituído por esta lei: I - não tem natureza salarial ou remuneratória; II - não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, subsídios ou salários; III - não será computado para efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário; IV - não constituirá base de cálculo das contribuições devidas ao INSS; V - não se estende aos aposentados e pensionistas. Parágrafo único. Sobre o cartão alimentação não incidirá vantagem alguma a que faça jus os servidores do Corpo de Bombeiros Militar da PMESP, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária. 3 Art. 5º. O valor do benefício obtido por meio do cartão alimentação somente poderá ser utilizado para aquisição de produtos alimentícios em empresas do Município de Dracena previamente conveniadas. Parágrafo único. Os servidores beneficiados não poderão utilizar o cartão alimentação para aquisição de bebidas alcoólicas e cigarros. Art. 6º. Não haverá qualquer custo aos beneficiários pela implantação do benefício do cartão alimentação, tampouco mensalidades, anuidades ou pagamento de taxas de manutenção. Parágrafo único. Somente em caso de perda, danos e quebra do cartão, poderá ser cobrada, pela administradora do cartão, taxa para emissão de novo cartão. Art. 7º. Os servidores militares têm o direito a usufruir do benefício do cartão alimentação a partir do quinto dia útil de cada mês, subsequente ao mês trabalhado. §1º. A não utilização dos créditos em um mês acarretará o acúmulo de créditos para serem utilizados em meses subsequentes. §2º. No caso de cessação da prestação do serviço pelo Bombeiro Militar, quer por exoneração, demissão, aposentadoria, ou outra hipótese qualquer, terá o prazo de 30 (trinta) dias para utilizar os créditos acumulados. §3º. A não utilização dos créditos acumulados no prazo estipulado no parágrafo anterior acarretará a perda desse valor, os quais serão direcionados ao Fundo de Solidariedade do Município de Dracena. Art. 8º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 4 Art. 9º. Esta lei entrará em vigor em 1º de maio de 2023. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 18 de abril de 2023. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos 5