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norma nº 5024/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5024 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional especial no valor de R$ 105.000,00 - cento e cinco mil reais, destinado à contratação de serviço de assessoria em engenharia)
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LEI Nº. 5.024 - DE 18 DE ABRIL DE 2023.
=============================================================
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Contábil,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil
reais), destinado à contratação de serviço de assessoria em engenharia, na
seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Planejamento e Ações Estratégicas
Departamento de Planejamento e Ações Estratégicas
02.11.01 04.122.1015 2071 – Gestão do Planejamento e Ações Estratégicas
3.3.90.35 – Serviços de Consultoria – Fonte 01 – Próprio……………R$ 105.000,00
Total..................................................................................................................................R$ 105.000,00
Art. 2º. A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º,
será coberta com excesso de arrecadação no orçamento vigente, por se
tratar de despesas não previstas no orçamento, conforme Artigo 43, § 1º,
inciso II da Lei 4.320/64.
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Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
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Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam convalidadas e inseridas no PPA do presente quadriênio e na
LDO do exercício corrente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 de abril de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 18/04/2023 14:06:16 (GMT-03:00)
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ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 18/04/2023 14:39:45 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 18/04/2023 14:40:51 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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