| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5024 / 2023 |
| Date | 2023-04-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional especial no valor de R$ 105.000,00 - cento e cinco mil reais, destinado à contratação de serviço de assessoria em engenharia) |
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LEI Nº. 5.024 - DE 18 DE ABRIL DE 2023. ============================================================= Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), destinado à contratação de serviço de assessoria em engenharia, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Planejamento e Ações Estratégicas Departamento de Planejamento e Ações Estratégicas 02.11.01 04.122.1015 2071 – Gestão do Planejamento e Ações Estratégicas 3.3.90.35 – Serviços de Consultoria – Fonte 01 – Próprio……………R$ 105.000,00 Total..................................................................................................................................R$ 105.000,00 Art. 2º. A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º, será coberta com excesso de arrecadação no orçamento vigente, por se tratar de despesas não previstas no orçamento, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64. 1 Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/6BEC-8EEE-F255-FF8D e informe o código 6BEC-8EEE-F255-FF8D Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam convalidadas e inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 18 de abril de 2023. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos 2 Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/6BEC-8EEE-F255-FF8D e informe o código 6BEC-8EEE-F255-FF8D VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 6BEC-8EEE-F255-FF8D Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 18/04/2023 14:06:16 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 18/04/2023 14:39:45 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 18/04/2023 14:40:51 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://dracena.1doc.com.br/verificacao/6BEC-8EEE-F255-FF8D